TJRN - 0876627-41.2025.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/09/2025 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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19/09/2025 09:27
Conclusos para decisão
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18/09/2025 16:49
Juntada de Petição de petição
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11/09/2025 01:54
Publicado Intimação em 11/09/2025.
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11/09/2025 01:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
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10/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0876627-41.2025.8.20.5001 Parte autora: RINALDO GOMES DE ALMEIDA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".
Assim, intime-se a parte autora, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos documento de identificação, calendário de realização do Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS), como também das turmas contendo as listas dos alunos (a fim de se observar a preterição sustentada), fichas financeiras expedidas até a presente data, planilha de cálculos corrigida com os índices legais, contemplando todo o período cobrado, mais as 12 (doze) parcelas vincendas, a teor do art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, e o documento denominado “caderneta de registros”, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para decisão de urgência.
Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.
Cumpra-se.
Natal, data do sistema.
Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital -
09/09/2025 13:57
Expedição de Outros documentos.
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09/09/2025 08:30
Determinada a emenda à inicial
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08/09/2025 16:06
Conclusos para decisão
-
08/09/2025 16:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2025
Ultima Atualização
21/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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