09/09/2025 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
09/09/2025 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2025 01:38

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
06/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal Processo: 0838613-27.2021.8.20.5001 AUTOR: ANA MARIA BARBOSA DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte autora/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 159162308), no prazo em dobro de 30 (trinta) dias úteis.

P.

I.

Natal/RN, 4 de agosto de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)
04/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:05

Juntada de ato ordinatório
02/08/2025 00:04

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 01/08/2025 23:59.
30/07/2025 10:51

Juntada de Petição de apelação
12/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
12/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0838613-27.2021.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANA MARIA BARBOSA DE LIMA Demandado: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI – Não Padronizado em face da sentença (ID 77556295) que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais proposta por Ana Maria Barbosa de Lima, reconhecendo a inexistência da dívida discutida nos autos, determinando a baixa definitiva da restrição em cadastro de inadimplentes, e condenando o embargante ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Os embargos de declaração (ID 77901054) foram interpostos sob a alegação de omissão na sentença, sustentando o embargante que, embora o decisum tenha registrado a ausência de provas quanto à contratação, teria deixado de analisar o contrato existente nos autos.

Fundamenta-se o pedido no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, que admite embargos de declaração para suprir omissão, bem como no art. 489, § 1º, IV, do CPC, que considera não fundamentada a decisão que não enfrenta todos os argumentos capazes, em tese, de infirmar sua conclusão.

Requer, ao final, que os embargos sejam acolhidos para esclarecer minudentemente as questões apontadas, viabilizando a correta compreensão do julgado e eventual insurgência.

Nas contrarrazões (ID 130442082), a parte embargada sustenta que a alegação de omissão é improcedente, uma vez que o contrato mencionado não havia sido juntado aos autos até a prolação da sentença.

Argumenta que o documento somente foi anexado quando da interposição dos próprios embargos de declaração, e que, portanto, não poderia ter sido objeto de análise pelo juízo sentenciante.

Ressalta ainda que a juntada de documentos após a fase postulatória é incabível, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 435 do CPC, o que não se verifica no caso.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe destacar que os Embargos de Declaração são instrumento processual de natureza integrativa, destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial (art. 1.022 do CPC).

Não se prestam à rediscussão do mérito, tampouco à inovação recursal.

No caso, a parte embargante sustenta a existência de omissão quanto à análise do contrato supostamente firmado, o qual foi anexado apenas com a oposição dos presentes embargos (ID 77901056).

Contudo, como bem pontuado pela parte embargada, o referido documento não havia sido juntado aos autos até a prolação da sentença, razão pela qual não poderia ter sido considerado pelo juízo, tampouco submetido ao contraditório e à ampla defesa.

Assim, não se configura omissão, mas sim tentativa indevida de reapreciação do mérito da causa, com inovação probatória baseada em elementos que não integravam o processo no momento oportuno.

Reitere-se que os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir o conteúdo da decisão proferida, nem para introduzir documentos novos fora das hipóteses legais.

O inconformismo com o resultado da sentença deve ser veiculado por meio do recurso próprio. É evidente, portanto, que os presentes embargos visam unicamente à rediscussão do mérito, configurando mera irresignação da parte com o resultado da demanda.

DISPOSITIVO Diante do exposto, não sendo constatado qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração.

Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para requerer eventuais esclarecimentos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/04/2025 02:34

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0838613-27.2021.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ANA MARIA BARBOSA DE LIMA Demandado: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado DECISÃO DEFIRO o pedido de habilitação formulado pelo demandado no ID.

Num. 128599763. À Secretaria para as anotações pertinentes, devendo observar o pedido de intimação exclusiva no nome de Dr.

Thiago Mahfuz Vezzi, OAB/SP 228.213.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
01/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:38

Outras Decisões
06/09/2024 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
24/08/2024 14:36

Conclusos para decisão
24/08/2024 14:35

Juntada de Certidão
24/08/2024 01:17

Decorrido prazo de 15ª Defensoria Cível de Natal em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:44

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 13:20

Publicado Intimação em 08/08/2024.
08/08/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
08/08/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal , 315, 4º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0838613-27.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA BARBOSA DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO Vistos, Considerando o teor da certidão de ID. 125074335, retifico o teor do despacho ID. 104494127.

Dessa forma, intime-se a parte autora/embargada, representada por meio da defensoria publica, para que, no prazo de 10 (dez dias) se manifeste acerca dos embargos, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC.

Concluso o prazo, retornem os autos para decisão.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:58

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
03/07/2024 15:50

Juntada de Certidão
16/04/2024 21:43

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
16/04/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838613-27.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA BARBOSA DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO À Secretaria para que certifique sobre a não concessão do prazo em dobro suscitada pela Defensoria, na petição de ID.

Num. 104693097.

Após, retornem os autos conclusos.

P.I.

NATAL/RN, 12 de abril de 2024.

VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/04/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:17

Publicado Intimação em 07/08/2023.
13/08/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
08/08/2023 10:29

Conclusos para decisão
07/08/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0838613-27.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA MARIA BARBOSA DE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, em face da sentença de ID 77556297 proferida nos autos.

Em razão da ausência de procurador constituído nos autos, a parte autora passou a ser representada pela Defensoria Pública.

Assim, proceda a Secretaria ao cadastramento da 15ª Defensoria Pública nos autos desse processo.

Após, intime-se a parte autora/embargada, para que, no prazo de 5 dias, se manifeste acerca dos embargos, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º, do CPC.

Concluso o prazo, retornem os autos para decisão.

P.I.

NATAL/RN, 3 de agosto de 2023.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/08/2023 12:36

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 13:31

Conclusos para decisão
04/02/2023 02:28

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOSA DE LIMA em 31/01/2023 23:59.
12/01/2023 13:20

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/01/2023 13:19

Juntada de Petição de petição incidental
09/01/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
05/12/2022 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2022 09:56

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 19:02

Expedição de Mandado.
19/09/2022 13:01

Expedição de Certidão.
18/09/2022 06:27

Decorrido prazo de ANA MARIA BARBOSA DE LIMA em 16/09/2022 23:59.
10/08/2022 10:21

Juntada de aviso de recebimento
03/05/2022 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2022 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/03/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 12:23

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/01/2022 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 10:48

Julgado procedente o pedido
18/11/2021 13:06

Conclusos para decisão
18/11/2021 13:05

Decorrido prazo de AUTORA em 11/11/2021.
16/11/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 02:16

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA DE SOUSA em 11/11/2021 23:59.
04/11/2021 04:40

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 03/11/2021 23:59.
07/10/2021 13:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 10:41

Juntada de aviso de recebimento
05/10/2021 09:26

Juntada de Petição de contestação
25/09/2021 00:49

Decorrido prazo de EDGAR FERREIRA DE SOUSA em 24/09/2021 23:59.
25/08/2021 17:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 10:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2021 16:35

Conclusos para decisão
12/08/2021 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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