18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Processo: 0120220-07.2014.8.20.0001 Classe: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Parte Autora: Alesat Combustíveis S/A Parte Ré: P H COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA - ME DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença em que a ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A apresentou cálculos (Num. 91732206, 91732207 e 91732208) para apuração do valor devido, referente às multas previstas nas cláusulas 15ª e 29ª do contrato, conforme condenação transitada em julgado.

Em resposta, o executado apresentou impugnação (Num. 106465437), sustentando a existência de supressio em relação à obrigação de galonagem, a inaplicabilidade da cláusula 29ª, com base em decisão proferida nos embargos à execução nº 0801662-85.2014.8.20.6001, a devolução dos equipamentos em 29/09/2014 e a existência de erros nos cálculos.

O exequente manifestou-se (Num. 116528312), refutando os argumentos e pedindo a homologação dos cálculos. É o relatório.

Decido.

Os argumentos trazidos pelo executado são, em essência, tentativas de rediscussão do mérito da causa já transitada em julgado.

A fase de liquidação não permite a rediscussão, uma vez que seu objetivo se limita à definição do valor devido.

O comando sentencial é claro ao reconhecer a incidência das multas contratuais, decisão esta que se encontra protegida pela coisa julgada material.

O artigo 509, §4º, do Código de Processo Civil veda expressamente a rediscussão da lide na liquidação, preservando a autoridade do julgado e a segurança jurídica.

A pretensão do executado de afastar a incidência das multas contratuais com base em argumentos de mérito, como a alegada supressio, encontra óbice intransponível na coisa julgada.

A referência aos embargos à execução nº 0801662-85.2014.8.20.6001 não favorece a pretensão do executado.

Aquele processo versa sobre contrato de mútuo, completamente distinto do contrato de compra e venda mercantil em discussão nestes autos.

A própria sentença em liquidação (Num. 77044385) já havia reconhecido expressamente essa distinção, afastando qualquer confusão entre as demandas.

As supostas incorreções apontadas nos cálculos carecem de demonstração específica.

O executado não indicou quais seriam os erros, tampouco apresentou cálculos alternativos que pudessem embasar sua impugnação.

A mera alegação genérica de existência de erros não é suficiente para infirmar os cálculos apresentados.

A planilha trazida pelo exequente discrimina adequadamente todos os elementos do cálculo: valor principal, índices de correção monetária, juros aplicados e honorários advocatícios.

A memória apresentada segue estritamente os parâmetros estabelecidos na sentença, não havendo excesso ou incorreção aparente.

Por essas razões, rejeito a impugnação apresentada pelo executado e homologo os cálculos apresentados pelo exequente (Num. 91732207 e 91732208), fixando o valor da execução em R$ 1.917.826,99 (um milhão, novecentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), atualizado até 08/11/2022.

Declaro encerrada a fase de liquidação.

A Secretaria deverá proceder com a evolução da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA".

Intime-se o exequente para apresentar memória de cálculo atualizada em 15 dias, vindo os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/03/2024 12:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:08

Decorrido prazo de ANA CAROLINA OLIVEIRA LIMA PORTO GURGEL em 11/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:24

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0120220-07.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: P H COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME DESPACHO Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação apresentada em ID 106465437, no prazo de 15 (quinze) dias.

P.I.

NATAL/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/02/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 12:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 05:22

Decorrido prazo de JULIO NOGUEIRA MILITAO NETO em 18/09/2023 23:59.
08/09/2023 08:49

Conclusos para decisão
04/09/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 02:18

Publicado Intimação em 04/08/2023.
13/08/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36738440 - Email: [email protected] Processo: 0120220-07.2014.8.20.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Autora: Alesat Combustíveis S/A Parte Ré: P H COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME DESPACHO Cuida-se de liquidação de sentença por arbitramento para fins de apuração do valor devido a título de multas contratuais, em que foram definidos os seguintes parâmetros: Desta feita, com fundamento no art. 510 do CPC, determino a intimação da parte ré, por seu advogado, para que apresente pareceres ou documentos elucidativos, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de decidir sobre a necessidade da produção de perícia.

P.

I.

Natal/RN, na data registrada pelo sistema.

AMANDA GRACE DIÓGENES FREITAS COSTA DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/08/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 08:40

Conclusos para decisão
14/11/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
31/10/2022 07:44

Publicado Intimação em 31/10/2022.
31/10/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
26/10/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 18:28

Outras Decisões
18/05/2022 11:04

Conclusos para decisão
17/05/2022 21:02

Juntada de Petição de petição
03/04/2022 19:59

Expedição de Outros documentos.
03/04/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 11:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2022 11:10

Conclusos para despacho
20/12/2021 09:25

Recebidos os autos
20/12/2021 09:25

Digitalizado PJE
19/08/2021 05:28

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
17/02/2020 01:00

Petição
29/01/2020 01:29

Definitivo
29/01/2020 01:06

Recebido os Autos do Advogado
06/11/2019 01:10

Remetidos os Autos ao Advogado
05/11/2019 11:40

Mero expediente
04/11/2019 02:20

Trânsito em julgado
07/10/2019 09:41

Certidão expedida/exarada
04/10/2019 10:26

Relação encaminhada ao DJE
02/10/2019 09:44

Procedência
07/06/2019 11:35

Recebido os Autos do Advogado
30/05/2019 03:01

Certidão expedida/exarada
29/05/2019 10:53

Remetidos os Autos ao Advogado
29/05/2019 02:03

Relação encaminhada ao DJE
23/05/2019 02:47

Mero expediente
23/05/2019 02:42

Petição
24/04/2018 02:48

Concluso para despacho
19/03/2018 02:40

Juntada de carta precatória
18/09/2017 11:40

Expedição de Carta precatória
22/11/2016 08:40

Certidão expedida/exarada
18/11/2016 01:07

Relação encaminhada ao DJE
18/10/2016 09:28

Mero expediente
19/07/2016 02:04

Petição
04/07/2016 12:53

Juntada de carta precatória
29/03/2016 11:55

Recebimento
29/03/2016 11:25

Remetidos os Autos ao Advogado
29/03/2016 11:19

Recebimento
06/07/2015 11:15

Concluso para despacho
30/06/2015 03:25

Juntada de Réplica à Contestação
17/06/2015 07:24

Certidão expedida/exarada
16/06/2015 01:41

Relação encaminhada ao DJE
05/06/2015 10:08

Ato ordinatório
05/06/2015 09:55

Juntada de carta precatória
21/05/2015 09:42

Juntada de Contestação
23/01/2015 11:05

Expedição de Carta precatória
23/01/2015 11:00

Petição
20/01/2015 12:18

Recebimento
20/01/2015 10:20

Remetidos os Autos ao Advogado
20/01/2015 10:19

Documento
20/01/2015 10:18

Petição
01/10/2014 06:01

Ato ordinatório
08/09/2014 08:02

Certidão expedida/exarada
05/09/2014 10:51

Recebimento
05/09/2014 02:34

Relação encaminhada ao DJE
29/08/2014 05:41

Decisão Proferida
08/07/2014 12:09

Concluso para decisão
03/07/2014 11:50

Juntada de Embargos de Declaração
27/06/2014 07:18

Certidão expedida/exarada
26/06/2014 01:45

Relação encaminhada ao DJE
25/06/2014 08:09

Recebimento
28/05/2014 02:47

Decisão Proferida
22/05/2014 11:35

Concluso para despacho
22/05/2014 11:16

Recebimento
21/05/2014 04:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2014

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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