23/09/2025 02:11

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
23/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
22/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autos nº 0812581-48.2022.8.20.5001.

Natureza do feito: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Polo ativo: LINDONJHMSON FERREIRA DA SILVA.

Polo passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Vistos.

Neste feito, houve expedição de instrumento de precatório em favor de LINDONJHMSON FERREIRA DA SILVA (ID. 110108277).

A parte exequente requereu a retificação dos instrumentos de Precatório, para que o crédito seja pago por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com base na decisão proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5706/RN, renunciando ao excedente ao teto. É o relatório.

D E C I D O : O pedido formulado pela parte exequente deve ser deferido.

Com efeito, a Lei Estadual nº 10.166, de 21 de fevereiro de 2017, alterou o art. 1º, da Lei Estadual nº 8.428/03, que passou a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º.

Para os efeitos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, pela Fazenda do Estado do Rio Grande do Norte, suas Autarquias e Fundações, terão como limite o valor correspondente a vinte (20) salários mínimos. § 1º.

Observar-se-ão valores diversos, excepcionalmente, nos seguintes casos: I – sessenta (60) salários mínimos quando os beneficiários, na data da ordem da expedição da requisição, contarem mais sessenta (60) anos de idade ou que sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei; II – Nos respectivos valores nominais quando egressos de Juizados Especiais da Fazenda Pública e tenham natureza alimentícia. § 2º.

Considera-se valor da obrigação, para os fins do disposto no caput, o total apurado em conta de liquidação homologada ou aprovada no processo de origem, atualizado até a data de expedição da requisição feita pelo Presidente do Tribunal competente. § 3º.

As obrigações de que tratam este artigo terão o seu pagamento realizado no prazo máximo de noventa (90) dias, a contar do recebimento da requisição, na forma a ser regulamentada em Decreto. § 4º.

São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, a fim de que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida neste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago, exceto no caso de que trata o inciso I, do §1º, deste artigo. § 5º.

Se os valores da execução ultrapassar os estabelecidos neste artigo, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia irretratável e irrevogável ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma nele prevista.” (Grifo nosso) Ocorre que os incisos I e II do § 1º do art. 1º, do referido diploma legal, foram objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.706/RN, a qual foi julgada parcialmente procedente, “para declarar a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º da Lei 10.166/2017 do Estado do Rio Grande do Norte, na parte em que acrescentou o inciso II ao § 1º do artigo 1º da Lei estadual 8.428/2003” (grifos acrescidos).

Logo, considerando a natureza dúplice da Ação Direta de Inconstitucionalidade, não subsiste discussão quanto à constitucionalidade do inciso, I, do § 1º, da Lei nº 8.423/03, acrescentado pela Lei Estadual nº 10.166/17, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade incidiu sobre o inciso II, do § 1º, do mesmo dispositivo legal.

Ademais, a decisão transitou em julgado 21 de março de 2024.

Registre-se, outrossim, que, não obstante o entendimento anterior deste Juízo, segundo o qual a aferição do teto de 60 (sessenta) salários mínimos deveria considerar o valor vigente na data-base do cálculo, passa-se a adotar o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ na Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, de que “quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV.” Na hipótese vertente, constata-se que: (i) a parte exequente possui diagnóstico de doença grave; (ii) o valor do crédito é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, considerando a renúncia ora homologada, dada a disponibilidade do direito; e (iii) e o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu após a vigência da Lei 10.166/2017, satisfazendo, portanto, o que dispõe o art. 1º, § 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 8.428/03, com redação dada pela Lei Estadual nº 10.166/17, motivo pelo qual o crédito deve ser adimplido via Requisição de Pequeno Valor.

Assim, oficie-se a Divisão de Precatórios do TJRN para que o ORE expedido em nome de LINDONJHMSON FERREIRA DA SILVA (ID. 110108277 e 113832163), vinculado ao presente feito, autuado na mencionada Divisão, seja cancelado.

Com a confirmação do cancelamento, expeça-se a RPV.

Satisfeita a obrigação de pagar, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

FRANCISCO SERÁPHICO DA NÓBREGA COUTINHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
19/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 08:39

Outras Decisões
29/08/2025 07:29

Conclusos para despacho
29/08/2025 07:28

Juntada de Certidão
29/08/2025 00:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
06/08/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 11:01

Processo Reativado
06/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 06:04

Conclusos para decisão
05/08/2025 22:23

Juntada de Petição de petição incidental
10/03/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:20

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MATHEUS LEITE DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de MATHOS LEITE DE ARAUJO em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:42

Decorrido prazo de VIVIANE KELY DA SILVA MOURA PONTES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:34

Decorrido prazo de VIVIANE KELY DA SILVA MOURA PONTES em 11/02/2025 23:59.
09/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:37

Outras Decisões
05/11/2024 13:47

Conclusos para decisão
05/11/2024 13:47

Decorrido prazo de Estado do RN em 31/10/2024.
01/11/2024 01:36

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 31/10/2024 23:59.
22/10/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 07:30

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2024 07:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/10/2024 07:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:22

Processo Reativado
09/10/2024 08:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 07:07

Conclusos para decisão
09/10/2024 02:48

Juntada de Petição de prova emprestada
24/09/2024 21:25

Juntada de Petição de documento de identificação
24/09/2024 18:48

Juntada de Petição de procuração
08/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 08:40

Recebidos os autos
10/06/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 08:39

Juntada de ato ordinatório
03/05/2024 10:34

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 05:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/04/2024 23:59.
23/01/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 10:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
23/01/2024 10:15

Juntada de documento de comprovação
23/01/2024 07:39

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
11/12/2023 09:58

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
24/11/2023 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/11/2023 23:59.
08/11/2023 08:43

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 12:01

Juntada de ato ordinatório
06/07/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/06/2023 13:16

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 12:22

Outras Decisões
06/06/2023 09:23

Conclusos para despacho
09/03/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:23

Transitado em Julgado em 14/12/2022
15/12/2022 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/12/2022 23:59.
11/11/2022 15:30

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2022 23:59.
13/10/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 11:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/10/2022 20:30

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/10/2022 14:20

Conclusos para julgamento
29/09/2022 13:39

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 09:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/09/2022 09:37

Transitado em Julgado em 29/07/2022
10/08/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 08:49

Conclusos para despacho
09/08/2022 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2022 23:59.
09/08/2022 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/07/2022 23:59.
01/08/2022 11:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/07/2022 15:12

Juntada de Petição de petição
20/06/2022 13:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/05/2022 23:59.
08/05/2022 13:07

Julgado procedente o pedido
20/04/2022 13:23

Conclusos para julgamento
12/04/2022 15:58

Juntada de Petição de alegações finais
31/03/2022 14:21

Juntada de Petição de contestação
15/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/03/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:38

Conclusos para despacho
14/03/2022 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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