19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0836144-37.2023.8.20.5001 REQUERENTE: KIM FARIAS BAGGIO NICOLA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por KIM FARIAS BAGGIO NICOLA, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 08:54

Conclusos para despacho
17/09/2025 08:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/09/2025 08:48

Processo Reativado
17/09/2025 08:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
01/06/2024 12:28

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 01:42

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 17/05/2024 23:59.
15/04/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 10:46

Juntada de diligência
19/03/2024 21:37

Expedição de Mandado.
19/03/2024 21:35

Transitado em Julgado em 05/02/2024
22/02/2024 08:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/02/2024 15:43

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
30/01/2024 18:34

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 29/01/2024 23:59.
12/12/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:32

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 14:20

Conclusos para julgamento
18/09/2023 16:41

Juntada de Petição de alegações finais
04/09/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 01:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 01:34

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 07:40

Conclusos para despacho
05/07/2023 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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