19/09/2025 00:16

Decorrido prazo de LINDOCASTRO NOGUEIRA DE MORAIS em 18/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0803068-48.2021.8.20.5112 Parte autora: FRANCISCA LISETE DE MORAIS OLIVEIRA Parte demandada: MUNICIPIO DE APODI DECISÃO

Vistos.

A parte exequente, depois do trânsito em julgado, promove o cumprimento da sentença, nos termos do art. 534 do CPC, instruindo a execução com memorial descritivo do débito atualizado.

Ato contínuo, a parte executada veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do exequente (ID. 156140317). É o relato.

DECIDO.

Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela parte exequente, não constato irregularidade a ser conhecida de ofício, nem necessidade de remessa dos autos para o contador judicial.

Além disso, o executado veio aos autos e expressamente aderiu aos cálculos do exequente, o que implica na homologação dos cálculos apresentados.

Ademais, no caso dos autos há incidência do art. 3º, §3º, da Lei 9.099/95 (subsidiariamente aplicável, na permissão do art. 27 da Lei 12.153/2009) dada a conciliação acerca do valor devido nesta execução.

Outrossim, consoante o disposto no art. 13, § 1º, da Lei n. 12.153/2009, desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.

POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 152891914 no valor total de R$ 6.151,43), nos termos da fundamentação, ressaltando que o valor deverá ser corrigido por ocasião da expedição do RPV/PRECATÓRIO.

Caso o valor homologado ultrapasse o limite do RPV do respectivo ente federativo, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se expressamente acerca da renúncia do excedente, caso já não o tenha feito.

Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia expressa, observe-se o disposto na Resolução n. 08/2015-TJ, quanto à forma de requisição (Precatório ou RPV), conforme os limites legais estabelecidos na lei local.

Fica autorizada a retenção, em favor do advogado vencedor, dos honorários contratuais no percentual estabelecido no contrato, caso este seja juntado aos autos.

Em se tratando de precatório, expeça-se ofício via SIGPRE anexando os documentos indispensáveis.

Transcorrido o prazo sem pagamento voluntário do RPV, determino o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD, observando-se o previsto no § 3o, do art. 5º, da Portaria n. 638/2017-TJRN.

Após, efetive-se o bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução.

Ultimadas as providências legais, arquive-se com baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
02/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:35

Outras Decisões
21/07/2025 11:20

Conclusos para decisão
20/07/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
28/05/2025 14:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 14:56

Processo Reativado
28/05/2025 13:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
08/02/2022 14:13

Arquivado Definitivamente
08/02/2022 14:10

Transitado em Julgado em 25/01/2022
08/02/2022 14:06

Transitado em Julgado em 25/01/2022
25/01/2022 12:29

Juntada de Petição de comunicações
29/12/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 13:57

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:59

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2021 22:02

Conclusos para julgamento
22/09/2021 17:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 14:15

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 12:41

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 15:06

Juntada de Petição de contestação
17/08/2021 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 15:39

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 11:26

Conclusos para despacho
12/08/2021 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804225-53.2025.8.20.5100

Maria do Carmo dos Santos Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Pedro Ivo Borges Bigois Capistrano

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0872123-89.2025.8.20.5001

Sergio Alves Soares

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Lucia Helena Flor Soares Barbosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/08/2025 13:19

Exibir Processo

Processo nº 0819711-60.2025.8.20.5106

Rb Comercio de Confeccoes LTDA - ME

Talicia Samara Bezerra de Lima

Advogado: Luisa Polyxena Nascimento Negreiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/08/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0814961-30.2025.8.20.5004

Francisco Otacilio Campos de Souza Segun...

Diego Henrique Lima Dantas Lira

Advogado: Diego Henrique Lima Dantas Lira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/08/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 0100098-17.2018.8.20.0135

Banco do Brasil S.A

Amaro Antonio da Costa

Advogado: Giullyana Lucenia Batalha Rocha Fernande...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2018 00:00

Exibir Processo