05/09/2025 00:44

Publicado Intimação em 05/09/2025.
05/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 PROCESSO: 0877172-19.2022.8.20.5001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: MARIA DA CONCEICAO VIEIRA DE MOURA SANTOS SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s), indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial.

Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, inclusive com pedido de renúncia do prazo recursal, em razão da parte devedora haver quitado a dívida, conforme documentos coligidos aos autos. É o que importa relatar.

Decido.

Na situação ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instruiu(íram) a exordial.

Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento.

Autorizo, ainda, a desconstituição de eventual ato constritivo praticado por força desta ação de execução fiscal e, em consequência, a expedição de alvará para levantamento de quantia pela parte executada e demais providências necessárias à liberação das restrições eventualmente operadas nos autos.

Em razão do princípio da causalidade, condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da execução, salvo transação em sentido diverso pactuada entre as partes, ou desde que tal verba já tenha sido acrescida ao crédito tributário que deu origem a esta ação.

Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FRANCISCO PEREIRA ROCHA JÚNIOR Juiz de Direito
03/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/09/2025 10:57

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
01/09/2025 09:08

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:50

Juntada de Petição de petição de extinção
20/08/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 00:33

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:27

Juntada de ato ordinatório
10/06/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 10:10

Conclusos para decisão
13/04/2025 00:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
08/01/2025 10:55

Expedição de Mandado.
23/09/2024 08:58

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:07

Juntada de termo
19/06/2024 12:41

Juntada de termo
10/06/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 11:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/10/2023 13:20

Juntada de Petição de petição de atos constritivos
28/06/2023 14:58

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
14/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
13/05/2023 07:54

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento
09/03/2023 10:38

Juntada de Certidão
27/10/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 08:19

Outras Decisões
15/09/2022 21:29

Conclusos para decisão
15/09/2022 21:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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