TJRN - 0874851-06.2025.8.20.5001

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0874851-06.2025.8.20.5001 Parte autora: ANTONIA JOSENILDA DE OLIVEIRA SOUZA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos em correição.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ANTÔNIA JOSENILDA DE OLIVEIRA SOUZA, através de advogada constituída, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, pretendendo a concessão de tutela de urgência para que o demandado realize ou custeie, na rede pública, conveniada ou privada, cirurgia de Ureterorrenolitotripsia flexível com colocação de novo cateter duplo J e retirada do cateter previamente implantado, incluindo todos os materiais/equipamentos necessários (como laser, ureteroscópio e OPME), honorários médicos e despesas hospitalares.

Decido.

A antecipação dos efeitos da tutela, espécie de tutela provisória de urgência, constitui medida satisfativa, materializada em momento anterior ao debate e instrução do processo, adiantando os efeitos da decisão final, cuja concessão exige a demonstração de determinados requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300, do CPC.

Além disso, segundo o § 3º do referido dispositivo legal, não deverá ser concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando-se detidamente os autos, constata-se que conforme documento expedido pelo médico-assistente para o Sistema Regulatório (Id 162721035, pág. 2), a autora não se encontra em estágio de internação imediata.

Ademais, o laudo médico do Id 162721035, pág. 1, apesar de atestar a necessidade da cirurgia ora buscada, não justificou especificamente a urgência do procedimento e nem as razões que demonstrem que o caso da autora requer o imediato internamento.

Portanto, o aprofundamento probante sobre a controvérsia, deverá se dar após o estabelecimento pleno do contraditório, onde por meio de alargada dilação probatória, poderão as partes aclarar suas pretensões.

Sendo assim, não vislumbro, ao menos na análise perfunctória, o periculum in mora alegado.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Desde já, INTIME-SE a parte autora para juntar procuração, em 10 (dez) dias.

Cite-se e intime-se o demandado, dando-lhe ciência de que deverá apresentar defesa com a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa de pedir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente ato judicial.

Apresentada contestação com objeções preliminares e/ou anexados documentos, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Consigne-se que as partes têm o ônus de instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (arts. 373 e 434, CPC), daí porque na contestação e em réplica, cumprirá aos litigantes suprir e/ou complementar a prova eventualmente pendente.

Na oportunidade, também deverão especificar e detalhar eventuais diligências a serem deferidas ou informar se é caso de pronto julgamento do mérito, cientes de que, na ausência de manifestação, os autos seguirão para julgamento.

Requerida a produção de prova oral por quaisquer das partes, inclua-se o processo na pauta de audiências de instrução e julgamento.

Ao revés, satisfazendo-se os litigantes com as provas já produzidas, fica facultada a apresentação de alegações finais no mesmo prazo assinalado para réplica.

Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público para emissão de parecer, em 30 (trinta) dias.

Anote-se a prioridade na tramitação, caso constatada a situação legal, independente de pedido expresso.

Do contrário, exclua-se tal prioridade.

Após o decurso dos prazos acima, conclua-se para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital