TJRN - 0802047-19.2025.8.20.5105

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0802047-19.2025.8.20.5105 AUTOR: CRISTIANA DOS SANTOS RODRIGUES REU: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI- NÃO PADRONIZADO DESPACHO De início, registro não haver, na presente demanda, pleito atinente à antecipação dos efeitos de tutela de urgência.

Examinados os autos, não se divisam elementos que infirmem a presunção legal de necessidade para a concessão da gratuidade judiciária (CPC, art. 99, § 2º).

Assim, com fundamento no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a Assistência Judiciária Gratuita à parte requerente, ressalvada, todavia, a possibilidade de ulterior revogação ex officio, nos termos do art. 8º da Lei n.º 1.060/50, em consonância com o art. 99, § 2º, do CPC.

Consoante dispõe o art. 334 do CPC, cumpre ao magistrado designar audiência preliminar de conciliação ou de mediação, ato inaugural do processo civil comum.

Determino, pois, o aprazamento da audiência de conciliação ou de mediação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser intimada a parte autora e citada a parte demandada.

Atente-se, para tanto, ao contato telefônico informado na inicial.

A citação far-se-á por mandado, devendo o ato ser cumprido até 20 (vinte) dias antes da data aprazada.

Advirto as partes de que lhes incumbe comparecer pessoalmente à audiência, ou, se representadas, que o sejam por mandatário munido de poderes específicos para transigir.

A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando-se o infrator à sanção pecuniária de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou sobre a vantagem econômica pretendida.

Mais: cientifique-se o demandado de que, uma vez realizada a audiência, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da conciliação (CPC, art. 335, I).

Se, contudo, o feito vier a ser retirado de pauta, deverá ser intimado de imediato para apresentação da contestação, em igual prazo.

Apresentada a contestação, e caso nela se alegue preliminar ou se sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, arts. 350 e 351), intime-se o autor, por intermédio de seu advogado, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Em todos os atos, observará a Secretaria o disposto no art. 203, § 4º, do CPC.

Por fim, com ou sem contestação, ou, ainda, após a manifestação do autor sobre a resposta do réu, se for o caso , faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Macau/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da lei n. 11.419/06)