TJRN - 0864167-90.2023.8.20.5001
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 10:40
Arquivado Definitivamente
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05/09/2025 09:35
Transitado em Julgado em 05/09/2025
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05/09/2025 00:13
Publicado Intimação em 05/09/2025.
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05/09/2025 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
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04/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0864167-90.2023.8.20.5001 Exequente: FRANCISCA RADIGLENE DE ANDRADE FREITAS Executado: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.
Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.
O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.
Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.
O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.
Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.
II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre
vistos.
Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.
Intimem-se e cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
Juiz(a) de Direito -
03/09/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 16:51
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/08/2025 14:50
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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28/08/2025 10:23
Juntada de Certidão
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22/08/2025 15:21
Juntada de Certidão
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22/08/2025 12:46
Conclusos para decisão
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22/08/2025 12:22
Recebidos os autos
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20/08/2025 00:01
Decorrido prazo de Município de Natal em 19/08/2025 23:59.
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17/06/2025 15:40
Juntada de Petição de petição
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16/06/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/06/2025 12:44
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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09/05/2025 00:48
Decorrido prazo de FRANCISCA RADIGLENE DE ANDRADE FREITAS em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:48
Decorrido prazo de FRANCISCA RADIGLENE DE ANDRADE FREITAS em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:46
Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2025 23:59.
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09/05/2025 00:45
Decorrido prazo de Município de Natal em 08/05/2025 23:59.
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23/04/2025 15:00
Juntada de Petição de petição
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22/04/2025 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/04/2025 10:05
Juntada de ato ordinatório
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16/02/2025 18:21
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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05/02/2025 01:02
Decorrido prazo de FRANCISCA RADIGLENE DE ANDRADE FREITAS em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:22
Expedição de Certidão.
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05/02/2025 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCA RADIGLENE DE ANDRADE FREITAS em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 02:56
Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.
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04/02/2025 01:30
Decorrido prazo de Município de Natal em 03/02/2025 23:59.
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19/12/2024 02:12
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2024 15:26
Determinada expedição de Precatório/RPV
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21/10/2024 15:10
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 17:09
Juntada de Petição de petição
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12/09/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2024 00:46
Decorrido prazo de Município de Natal em 30/08/2024 23:59.
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31/08/2024 00:10
Decorrido prazo de Município de Natal em 30/08/2024 23:59.
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30/08/2024 02:00
Decorrido prazo de FRANCISCA RADIGLENE DE ANDRADE FREITAS em 29/08/2024 23:59.
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30/08/2024 00:22
Decorrido prazo de FRANCISCA RADIGLENE DE ANDRADE FREITAS em 29/08/2024 23:59.
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05/08/2024 20:16
Juntada de Petição de petição
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18/07/2024 07:33
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 07:33
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2024 07:32
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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24/06/2024 13:06
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 17:07
Conclusos para despacho
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21/05/2024 22:45
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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15/05/2024 06:26
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 06:26
Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
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30/03/2024 11:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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30/03/2024 11:18
Juntada de diligência
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29/02/2024 16:57
Expedição de Mandado.
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29/02/2024 15:11
Transitado em Julgado em 05/02/2024
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07/02/2024 19:12
Decorrido prazo de FRANCISCA RADIGLENE DE ANDRADE FREITAS em 05/02/2024 23:59.
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07/02/2024 19:12
Decorrido prazo de Município de Natal em 05/02/2024 23:59.
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18/01/2024 15:19
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2024 06:36
Julgado procedente em parte do pedido
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14/11/2023 10:45
Conclusos para julgamento
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10/11/2023 10:22
Juntada de Petição de alegações finais
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09/11/2023 16:25
Juntada de Petição de contestação
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08/11/2023 08:37
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 08:37
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 08:36
Expedição de Outros documentos.
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08/11/2023 08:29
Não Concedida a Medida Liminar
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07/11/2023 17:32
Conclusos para decisão
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07/11/2023 17:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/11/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Planilha de Cálculos • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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