23/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Parte Exequente: MARIA DE FATIMA ALVES COSTA e outros (9) Parte Executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Regularizo a marcha procedimental, uma vez que a petição de id 140022759 não tratou de habilitação de herdeiros, mas apenas de informação quanto à revogação de poderes outorgados à causídica Cristina Alves da Silva Braga.

Assim, determino o prosseguimento do feito, com as devidas anotações no cadastro da ação, bem como com a intimação da parte exequente para em 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos de execução utilizando como parâmetro os referidos índices de perda apurados e homologados por meio da decisão de id 127740546.

Apresentados os cálculos, intime-se o Estado do RN para, querendo, em 30 (trinta) dias, impugnar a execução.

Nada sendo requerido em tal prazo, arquivem-se os autos até ulterior impulsionamento do feito pela parte interessada.

Cumpra-se.

Natal/RN, 20 de setembro de 2025 ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0203616-23.2007.8.20.0001 PARTE DEMANDANTE:MARIA DE FATIMA ALVES COSTA e outros (9) PARTE DEMANDADA:ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de petição requerendo a habilitação dos herdeiros(ID140022759) da parte exequente do presente processo. É o que importa relatar, decido.

O Código de Processo Civil estabelece que a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo (art. 687), diz ainda o referido Diploma Processual que a habilitação pode ser requerida pelos sucessores do falecido em relação à parte (art. 688) e que será processada no processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo (art. 689).

Sobre o procedimento a ser adotado pelo magistrado em tais casos, o CPC determina que, recebida a petição de habilitação, o juiz deverá ordenar a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 05 (cinco) dias, após decidirá o pedido imediatamente, salvo se tiver sido impugnado ou necessitar de dilação probatória (art. 691).

Assim sendo, suspenda-se o presente cumprimento, providenciando as alterações necessárias no sistema e intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar-se acerca da habilitação requerida nestes autos.

Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
28/05/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:39

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
02/05/2024 13:38

Juntada de Certidão
08/05/2023 11:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
16/01/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 11:58

Juntada de Certidão
02/07/2022 16:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/07/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 15:04

Conclusos para despacho
28/06/2022 21:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2022 15:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 23:24

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 09:22

Decorrido prazo de SYLVIA DUTRA E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/05/2022 23:59.
20/04/2022 08:11

Juntada de Petição de petição
06/04/2022 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 11:43

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 13:47

Conclusos para despacho
17/12/2021 09:37

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
17/12/2021 09:34

Juntada de Certidão
03/09/2021 08:19

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 13:43

Juntada de Certidão
09/03/2021 19:32

Juntada de Certidão
10/12/2020 07:55

Juntada de Certidão
09/12/2019 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/12/2019 16:52

Recebidos os autos
03/12/2019 04:50

Digitalizado PJE
10/09/2019 03:22

Recebido os Autos do Advogado
10/09/2019 03:22

Recebido os Autos do Advogado
20/08/2019 11:39

Remetidos os Autos ao Advogado
20/02/2019 02:54

Certidão expedida/exarada
19/02/2019 04:51

Relação encaminhada ao DJE
18/02/2019 06:24

Mero expediente
22/11/2018 08:50

Petição
17/11/2018 08:26

Prazo Alterado
24/10/2018 11:46

Expedição de termo
24/10/2018 11:31

Certidão expedida/exarada
23/10/2018 09:54

Relação encaminhada ao DJE
22/10/2018 03:06

Recebidos os autos do Magistrado
22/10/2018 01:40

Outras Decisões
28/08/2017 02:25

Concluso para sentença
28/08/2017 02:24

Petição
28/08/2017 02:22

Recebimento
22/08/2017 09:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/08/2017 03:10

Petição
08/08/2017 02:21

Recebimento
19/07/2017 12:55

Remetidos os Autos ao Advogado
06/07/2017 02:09

Certidão expedida/exarada
05/07/2017 05:37

Relação encaminhada ao DJE
05/07/2017 05:28

Ato ordinatório
05/07/2017 05:27

Petição
19/06/2017 08:46

Recebimento
08/06/2017 12:54

Remetidos os Autos ao Perito
17/05/2017 01:38

Certidão expedida/exarada
16/05/2017 05:54

Relação encaminhada ao DJE
15/05/2017 04:58

Decisão Proferida
15/05/2017 04:54

Recebimento
14/03/2013 12:00

Concluso para decisão
08/02/2013 12:00

Recebidos os autos do Tribunal (Andamento)
11/11/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
11/11/2011 12:00

Expedição de termo
10/11/2011 12:00

Juntada de Contrarrazões
25/10/2011 12:00

Publicação
25/10/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
24/10/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
10/10/2011 12:00

Com efeito suspensivo
07/10/2011 12:00

Concluso para despacho
27/09/2011 12:00

Petição
27/09/2011 12:00

Juntada de Apelação
27/09/2011 12:00

Recebimento
19/09/2011 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
14/09/2011 12:00

Publicação
14/09/2011 12:00

Expedição de termo
14/09/2011 12:00

Certidão expedida/exarada
13/09/2011 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/08/2011 12:00

Sentença Registrada
28/07/2011 12:00

Extinção
19/07/2011 12:00

Expedição de termo
19/07/2011 12:00

Recebimento
19/07/2011 12:00

Mero expediente
18/07/2011 12:00

Reativação
24/07/2009 12:00

Processo Suspenso
24/07/2009 12:00

Certidão Expedida/Exarada
24/07/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
22/07/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
27/05/2009 12:00

Recebimento
26/05/2009 12:00

Aguardando Publicação
26/05/2009 12:00

Decisão interlocutória
11/05/2009 12:00

Concluso para Despacho
11/05/2009 12:00

Reabertura/Reativação de Processo
22/04/2009 12:00

Autos devolvidos pelo TJ
13/02/2008 12:00

Remessa ao Tribunal de Justiça (grau de recurso)
11/02/2008 12:00

Aguardando Remessa ao Tribunal de Justiça
07/02/2008 12:00

Recebimento
29/01/2008 12:00

Carga ao Advogado
24/01/2008 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
24/01/2008 12:00

Certidão da Publicação no DJe
23/01/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/01/2008 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
10/01/2008 12:00

Despacho Proferido
09/01/2008 12:00

Juntada de Apelação
07/01/2008 12:00

Autos devolvidos pela PGE
17/12/2007 12:00

Carga à PGE
12/12/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
12/12/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
07/12/2007 12:00

Sentença Registrada
06/12/2007 12:00

Sentença
03/07/2007 12:00

Concluso para Sentença
03/07/2007 12:00

Juntada de Cota Ministerial
27/06/2007 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
09/05/2007 12:00

Carga ao Ministério Público
08/05/2007 12:00

Ato ordinatório
07/05/2007 12:00

Juntada de Petição
04/05/2007 12:00

Recebimento
26/04/2007 12:00

Carga ao Advogado
25/04/2007 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
25/04/2007 12:00

Certidão da Publicação no DJe
24/04/2007 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
23/04/2007 12:00

Ato ordinatório
23/04/2007 12:00

Juntada de Contestação
20/04/2007 12:00

Autos devolvidos pela PGE
18/04/2007 12:00

Carga à PGE
18/04/2007 12:00

Aguardando Prazo para Contestação
18/04/2007 12:00

Juntada de Mandado
02/04/2007 12:00

Expedição de termo
02/04/2007 12:00

Expedição de termo
02/04/2007 12:00

Mandado Expedido
02/04/2007 12:00

Despacho Proferido
02/04/2007 12:00

Concluso para Despacho
27/03/2007 12:00

Recebimento
26/03/2007 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2007

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00