18/09/2025 12:59

Conclusos para despacho
02/09/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 04:18

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 03:35

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0801644-27.2024.8.20.5124 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO CLAUDIO ANDRADE ENEAS REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Autos conclusos após retorno da Contadoria Judicial.

Intimadas as partes, apenas o credor insurgiu-se quanto aos cálculos da COJUD, com o fundamento de que esta deixou de observar o mês de férias nos cálculos do crédito aqui discutido.

Entretanto, entendo que melhor razão não acompanha o exequente.

Vejamos.

O título executado delimita a execução, e, neste caso em moldura, temos, em recorte específico: "Assim sendo, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte demandante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE na obrigação de pagar à parte autora a diferença remuneratória devida a título de gratificação natalina e terço de férias do período de 2019 a 2023, cujas bases de cálculo devem levar em consideração o acréscimo remuneratório decorrente do acúmulo de serviço previsto no art. 97 do Estatuto da Polícia Civil do Estado do RN." Inconteste, vez que transitada em julgado a sentença, que a fase de cumprimento recai sobre a diferença remuneratória incidente sobre gratificação natalina e terço de férias do período de 2019 a 2023.

A diferença de cálculos apontada pelo exequente reside na inclusão, em sua planilha, de valores correspondentes a mês de férias, situação não amparada pela sentença de mérito.

Neste mesmo norte, compreende-se que, durante o exercício de férias, não há, por consequência, acumulação de funções, não se admitindo, portanto, sob todos os ângulos, tal inclusão no cômputo dos valores devidos pelo ente público.

Assim sendo, DETERMINO que os autos sigam conclusos para despacho de cumprimento de sentença a fim de homologação de valores e expedição de instrumento requisitório de pagamento.

INTIMEM-SE as partes.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 16:43

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:39

Conclusos para decisão
29/05/2025 11:35

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:16

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 14:29

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
07/05/2025 14:22

Juntada de cálculo
18/09/2024 08:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/09/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento
12/09/2024 14:05

Juntada de Certidão
11/09/2024 18:03

Juntada de Petição de petição incidental
02/09/2024 18:14

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
20/08/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:17

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/08/2024 07:35

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:00

Conclusos para despacho
13/08/2024 10:00

Processo Reativado
13/08/2024 08:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:23

Conclusos para decisão
17/07/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 13:23

Transitado em Julgado em 06/07/2024
11/07/2024 14:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2024 00:55

Decorrido prazo de CESAR CARLOS DE AMORIM em 05/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:56

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 03:06

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 03/07/2024 23:59.
11/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:41

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 09:05

Conclusos para despacho
03/06/2024 09:05

Juntada de Certidão
22/05/2024 06:38

Expedição de Certidão.
22/05/2024 06:38

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/05/2024 23:59.
22/05/2024 06:38

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 08:36

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 10:19

Conclusos para julgamento
24/04/2024 10:19

Juntada de Certidão
02/04/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:34

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:44

Conclusos para decisão
08/02/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 10:08

Conclusos para decisão
06/02/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:56

Outras Decisões
29/01/2024 11:20

Conclusos para despacho
29/01/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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