29/08/2025 03:22

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0843682-40.2021.8.20.5001 Exequente: ALDERIVAN GLEISON OLIVEIRA Executado: DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em que restou declarada/homologada a quantia devida ao exequente, e que, embora tenha havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, não houve a satisfação da dívida diretamente por parte do ente executado.

Assim, procedeu-se ao sequestro do numerário necessário à integralização do crédito da parte exequente, nos termos do § 1º do art. 13 da Lei nº 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

O(s) alvará(s), assinado(s) eletronicamente, foi(foram) expedido(s) por meio do SISPAG e serão juntados aos autos com esta decisão.

Assim, como foram expedidos os alvarás no SISCONDJ, o pagamento do(s) crédito(s) ocorrerá por meio de transferência bancária, que deverá se concretizar em até 24h (vinte e quatro horas), a contar da assinatura desta sentença.

O alvará expedido no SISPAG servirá tão somente para o controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado pelas partes para fins de saque, a fim de evitar o rito de conflito de informações no sistema.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, EXTINGO O PROCESSO mediante sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inc.

II, e no art. 925, do Código de Processo Civil, para que surtam os efeitos jurídicos legalmente pre

vistos.

Transitado em julgado esta sentença, arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
27/08/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 15:13

Transitado em Julgado em 04/08/2025
27/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 13:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2025 11:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 16:49

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:37

Juntada de Certidão
22/07/2025 22:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:41

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:32

Recebidos os autos
27/05/2025 10:45

Juntada de Petição de petição incidental
27/05/2025 00:20

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 26/05/2025 23:59.
18/03/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:46

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/03/2025 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:45

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:19

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:06

Decorrido prazo de ALDERIVAN GLEISON OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:01

Decorrido prazo de ALDERIVAN GLEISON OLIVEIRA em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 09:45

Juntada de ato ordinatório
22/01/2025 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/01/2025 04:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 04:09

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 04:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2025 23:59.
13/12/2024 02:27

Decorrido prazo de ALDERIVAN GLEISON OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ALDERIVAN GLEISON OLIVEIRA em 12/12/2024 23:59.
28/11/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 12:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/10/2024 14:05

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:49

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:49

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 17/09/2024 23:59.
13/08/2024 05:34

Decorrido prazo de ALDERIVAN GLEISON OLIVEIRA em 12/08/2024 23:59.
29/07/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 11:01

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:00

Transitado em Julgado em 09/07/2024
17/07/2024 16:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2024 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:47

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 05:47

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 09/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:49

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:48

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2023 18:43

Conclusos para julgamento
28/10/2023 01:42

Expedição de Certidão.
28/10/2023 01:42

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:42

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 27/10/2023 23:59.
17/08/2023 15:50

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 10:51

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:33

Expedição de Certidão.
03/08/2023 00:33

Decorrido prazo de ALDERIVAN GLEISON OLIVEIRA em 02/08/2023 23:59.
26/07/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/03/2023 08:58

Conclusos para julgamento
03/03/2023 01:16

Decorrido prazo de ALDERIVAN GLEISON OLIVEIRA em 02/03/2023 23:59.
07/02/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 07:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 07:46

Conclusos para julgamento
20/05/2022 07:07

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 17/05/2022 23:59.
15/02/2022 10:36

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 20:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/11/2021 09:57

Conclusos para decisão
13/11/2021 00:11

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 12/11/2021 23:59.
12/11/2021 06:38

Juntada de Petição de petição
11/10/2021 23:39

Expedição de Outros documentos.
11/10/2021 20:11

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2021 10:30

Conclusos para decisão
09/10/2021 00:25

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 08/10/2021 23:59.
08/10/2021 16:37

Juntada de Petição de petição
06/10/2021 01:35

Decorrido prazo de FRANCICLAUDIO NATO DA SILVA em 05/10/2021 23:59.
17/09/2021 20:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 17:41

Determinada Requisição de Informações
16/09/2021 12:01

Conclusos para decisão
16/09/2021 10:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/09/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 09:06

Declarada incompetência
14/09/2021 17:26

Conclusos para despacho
14/09/2021 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/09/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 09:30

Declarada incompetência
12/09/2021 22:03

Conclusos para decisão
12/09/2021 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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