08/09/2025 06:39

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN¹ Número do Processo: 0804576-03.2015.8.20.5124 Parte Autora: ERMIRO CALIXTA DE PAIVA Parte Ré: MARCONI VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação de Despejo com Pedido Liminar proposta por ERMIRO CALIXTA DE PAIVA em face originalmente de GEIZA BERNARDO DE OLIVEIRA e e de MARCONI VIEIRA DA SILVA.

Após homologação de acordo avençado entre o autor e a corré GEIZA BERNARDO DE OLIVEIRA, o autor foi intimado para informar o endereço atualizado do réu remanescente, qual seja, MARCONI VIEIRA DA SILVA, para fins de citação, o autor se quedou inerte, conforme certificado no Id 160993121. É o que importa relatar, decido.

A citação configura diligência imprescindível ao prosseguimento do feito, na medida em que ela constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, pois é indispensável o chamamento da parte ré para o aperfeiçoamento da relação processual e existência do contraditório.

O art. 240, §2º, do Código de Processo Civil brasileiro prevê, in verbis: "(...) §2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º." Promover a citação significa, dentre outras providências: fazer o pedido de citação, trazer cópia da inicial, dizer o endereço correto e atual da parte ré, pagar custas de precatória ou providenciar a publicação de editais, quando for o caso.

Prescreve o art. 485 do CPC que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, quando: (...) IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo;.

Na hipótese, a parte autora não cumpriu as diligências necessárias à citação, dado que não forneceu o endereço atual da parte demandada remanescente, em que pese intimada para tanto.

Assim, não tendo a parte autora promovido adequadamente a citação, por não ter fornecido endereço correto e atual da parte contrária (de modo a perfectibilizar a relação processual com todos os demandados envolvidos), e não tendo sanado tal falha no prazo que lhe foi concedido, observa-se a falta de requisito da inicial e de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a regular promoção da citação da parte demandada.

Saliente-se que a hipótese é de ausência de promoção da citação, que é pressuposto de validade do processo, e não de abandono processual, ou seja, dispensável a intimação pessoal da parte para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Nessa linha, eis o irretocável pensar da Corte de Justiça Potiguar: "PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RÉU NÃO LOCALIZADO NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS PELA PARTE AUTORA.

INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE DIANTE DA INTIMAÇÃO PARA PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU.

APLICAÇÃO DO ART. 485, IV DO CPC.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE ANTES DE EXTINGUIR O FEITO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DESPROVIMENTO" (TJRN, Apelação Cível nº 2017.016338-0, 2ª Câmara Cível, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgamento em 04/09/2018) À vista do exposto, com fulcro no no art. 485, IV, c/c art. 240, §2º, ambos do CPC, EXTINGO o presente processo, sem resolução do mérito.

Custas remanescentes, se houver.

Deixo de condenar em honorários, uma vez que a parte demandada remanescente não constituiu advogado nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
04/09/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 20:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2025 12:35

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:50

Juntada de Petição de petição incidental
01/07/2025 00:18

Decorrido prazo de ERMIRO CALIXTA DE PAIVA em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de ERMIRO CALIXTA DE PAIVA em 23/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:19

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:10

Homologada a Transação
18/03/2025 13:19

Conclusos para decisão
18/02/2025 03:42

Decorrido prazo de GEIZA BERNARDO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:30

Decorrido prazo de GEIZA BERNARDO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 12:53

Juntada de ato ordinatório
05/12/2024 03:03

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 04/12/2024 23:59.
05/11/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 09:34

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 13:46

Juntada de aviso de recebimento
22/10/2024 13:46

Juntada de Certidão
10/10/2024 04:35

Decorrido prazo de GEIZA BERNARDO DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 02:26

Decorrido prazo de GEIZA BERNARDO DE OLIVEIRA em 09/10/2024 23:59.
17/09/2024 14:44

Juntada de aviso de recebimento
17/09/2024 14:44

Juntada de Certidão
10/09/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:59

Conclusos para despacho
19/10/2023 10:41

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:25

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:20

Decorrido prazo de BRUNO ERNESTO CLEMENTE em 10/10/2023 23:59.
29/09/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 11:47

Juntada de ato ordinatório
06/09/2023 10:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 10:35

Juntada de diligência
19/06/2023 19:03

Expedição de Mandado.
07/03/2023 15:00

Juntada de aviso de recebimento
24/02/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 15:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2023 13:44

Expedição de Certidão.
25/01/2023 21:44

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 13:17

Conclusos para julgamento
08/07/2022 03:50

Expedição de Certidão.
08/07/2022 03:50

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 06/07/2022 23:59.
02/07/2022 07:04

Decorrido prazo de BRUNO ERNESTO CLEMENTE em 30/06/2022 23:59.
02/06/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2022 13:39

Juntada de Petição de diligência
21/01/2022 16:18

Expedição de Mandado.
21/01/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
20/08/2021 00:54

Decorrido prazo de MARCONI VIEIRA DA SILVA em 19/08/2021 23:59.
20/08/2021 00:54

Decorrido prazo de GEIZA BERNARDO DE OLIVEIRA em 19/08/2021 23:59.
28/07/2021 12:44

Juntada de aviso de recebimento
19/05/2021 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2021 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2021 14:02

Expedição de Certidão.
12/10/2020 02:35

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 08/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 03:00

Decorrido prazo de Bruno Ernesto Clemente em 29/09/2020 23:59:59.
21/09/2020 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/09/2020 08:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2020 10:55

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
16/08/2020 10:55

Expedição de Certidão.
16/08/2020 10:54

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
10/08/2020 11:14

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
10/08/2020 11:14

Juntada de Certidão
16/03/2020 14:36

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
19/02/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 16:57

Conclusos para despacho
30/05/2019 16:56

Expedição de Certidão.
25/03/2019 00:24

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 22/03/2019 23:59:59.
16/03/2019 01:17

Decorrido prazo de BRUNO ERNESTO CLEMENTE em 15/03/2019 23:59:59.
25/02/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
21/01/2019 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2018 10:53

Conclusos para despacho
12/07/2018 18:12

Decorrido prazo de BRUNO ERNESTO CLEMENTE em 18/06/2018 23:59:59.
12/07/2018 18:12

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 18/06/2018 23:59:59.
12/07/2018 18:10

Decorrido prazo de ERMIRO CALIXTA DE PAIVA em 18/06/2018 23:59:59.
09/07/2018 13:08

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
09/07/2018 13:07

Audiência conciliação não-realizada para 05/07/2018 14:00.
08/06/2018 11:50

Juntada de carta
21/05/2018 08:39

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/05/2018 08:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2018 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2018 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2018 14:38

Ato ordinatório praticado
18/05/2018 14:37

Audiência conciliação designada para 05/07/2018 14:00.
14/05/2018 13:42

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
11/05/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2018 08:38

Conclusos para despacho
14/11/2017 14:57

Juntada de guia
27/07/2017 14:26

Juntada de Petição de petição
11/06/2017 03:24

Decorrido prazo de ERMIRO CALIXTA DE PAIVA em 08/06/2017 23:59:59.
25/05/2017 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2017 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2016 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2016 13:37

Conclusos para decisão
19/09/2016 13:37

Decorrido prazo de Ermiro Calixto em 19/09/2016.
19/09/2016 13:36

Decorrido prazo de Ermiro Calixto em 19/09/2016.
27/07/2016 10:13

Decorrido prazo de BRUNO ERNESTO CLEMENTE em 26/07/2016 23:59:59.
23/06/2016 14:50

Expedição de Outros documentos.
23/06/2016 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2016 08:44

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2015 14:22

Conclusos para despacho
27/08/2015 00:30

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 24/08/2015 23:59:59.
27/08/2015 00:14

Decorrido prazo de LIGIA ANDRESSA DE MEDEIROS BEZERRA em 24/08/2015 23:59:59.
25/08/2015 23:57

Decorrido prazo de BRUNO ERNESTO CLEMENTE em 24/08/2015 23:59:59.
06/08/2015 12:10

Juntada de Petição de petição
29/07/2015 11:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2015 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2015 13:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2015 09:10

Conclusos para decisão
22/05/2015 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2015

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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