18/09/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:21

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/09/2025 23:59.
12/09/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 19:32

Conclusos para despacho
11/09/2025 19:31

Juntada de Certidão
11/09/2025 18:23

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
04/09/2025 00:14

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0821510-65.2025.8.20.5001 AUTOR: ABEDIAS AIRES AFONSO RÉU: Município de Natal e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL – NATALPREV, por ABEDIAS AIRES AFONSO, servidor público aposentado, com o objetivo de compelir os réus à expedição de certidão/declaração de férias-prêmio não usufruídas, requerida por meio de processo administrativo, mas não respondida dentro do prazo legal.

RELATÓRIO O autor, servidor aposentado do Município de Natal, alegou que, em 09/10/2024, protocolou requerimento administrativo (processo NATALPREV-*02.***.*17-40 – Id. 147737997) pleiteando a expedição de certidão que atestasse os períodos de férias-prêmio não usufruídos, a fim de utilizá-la em outra ação judicial.

Afirmou que, ultrapassado o prazo legal de resposta previsto na legislação municipal, a certidão não foi expedida, mesmo diante da simplicidade do ato administrativo.

Requereu antecipação de tutela.

Juntou documentos.

A tutela de urgência foi parcialmente concedida (Id. 147886353).

Devidamente citada, a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

No mérito, a pretensão autoral é de natureza eminentemente declaratória, consubstanciada em direito subjetivo à obtenção de certidão de férias-prêmio não usufruídas, que deveriam constar nos registros administrativos da administração municipal.

A Constituição Federal assegura, no art. 5º, XXXIV, alínea “b”, o direito de todos à obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Complementarmente, a Lei Federal n.º 9.051/1995 determina o prazo máximo de 15 dias para emissão de tais documentos, e a Lei Complementar Municipal n.º 5.872/2008 disciplina, nos arts. 78 a 80, que: Art. 78. É assegurada, nos termos do artigo 5º, XXXIV, “b”, da Constituição Federal, a expedição de certidão sobre atos, contratos, decisões ou pareceres constantes de registros ou autos de procedimentos em poder da Administração Pública.

Art. 80.

O requerimento será apreciado, em 5 (cinco) dias úteis, pela autoridade competente, que determinará a expedição da certidão requerida em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis.

No caso concreto, o requerimento foi devidamente protocolado em 09/10/2024 (Id. 147737997), restando demonstrado que, até a data da propositura da ação (04/04/2025), transcorreram quase seis meses sem resposta definitiva da Administração.

A omissão administrativa infringe o princípio da eficiência, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como ofende o direito à razoável duração do processo, assegurado pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, além de caracterizar lesão ao direito subjetivo à obtenção de certidão.

Importante registrar que a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela (Id. 147886353) já reconheceu, com base nos documentos acostados, o excesso de prazo e a plausibilidade do direito autoral, restando ausente qualquer impugnação por parte dos réus, que sequer contestaram a demanda.

Portanto, resta caracterizada a ilegalidade da omissão e o direito do autor à obtenção da certidão solicitada, nos moldes pleiteados.

DISPOSITIVO À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a decisão que concedeu a antecipação de tutela (Id. 147886353), determinando ao MUNICÍPIO DO NATAL e ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NATAL – NATALPREV que procedam à entrega, ao autor ABEDIAS AIRES AFONSO, da certidão/declaração requerida no processo administrativo NATALPREV-*02.***.*17-40, concernente aos períodos de férias-prêmio não usufruídas, conforme requerido administrativamente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa pessoal diária à autoridade competente.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se à autoridade responsável pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
02/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
30/07/2025 08:18

Conclusos para julgamento
12/07/2025 05:49

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 11/07/2025 23:59.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DE NATAL em 28/05/2025 23:59.
05/05/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 09:56

Juntada de Certidão
08/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:22

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 10:21

Expedição de Mandado.
07/04/2025 20:51

Concedida em parte a Medida Liminar
04/04/2025 14:47

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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