07/12/2024 01:02

Publicado Intimação em 24/05/2024.
07/12/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
06/12/2024 10:26

Publicado Intimação em 22/03/2024.
06/12/2024 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
25/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 08/05/2024.
25/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
01/07/2024 09:31

Arquivado Definitivamente
01/07/2024 09:31

Transitado em Julgado em 01/07/2024
27/06/2024 05:43

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:43

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:43

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 05:43

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo n.º: 0802928-56.2021.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUSA Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo no qual após proferida sentença (ID 117107196), a parte demandada lançou proposta para pagamento da condenação através da petição de ID 119249809.

Em ID 120931232, as parte vencedora concorda expressamente com a proposta de acordo lançada, requerendo a homologação. É o relatório.

A autocomposição figura como um moderno e importante instrumento de solução de conflitos, porquanto auxilia o Poder Judiciário na busca pela pacificação social.

O acordo deve respeitar os limites normativos, sem que haja violação a qualquer norma de ordem pública ou prejuízo aos interesses indisponíveis da demanda, como se evidencia no caso em exame.

In casu, o direito em litígio está na esfera de disponibilidade das partes, dele podendo desistir ou transigir.

Ademais, o acordo firmando tem objeto lícito e foi celebrado entre pessoas capazes, pelo que merece a chancela estatal.

Por oportuno, cumpre destacar que a sentença proferida não impede a homologação do acordo entre as partes, uma vez que cabe do juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes (art. 139, inciso V, do CPC).

Pelo exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo com base no artigo 487, III, b, do CPC.

Intimem-se as partes, por meio de seus advogados, pelo sistema Pje.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, 15/05/2024.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
22/05/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:40

Homologada a Transação
14/05/2024 09:43

Conclusos para julgamento
09/05/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Natal – Juízo de Direito da 18ª Vara Cível Rua Doutor Lauro Pinto, 315, andar 7, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contatos: E-mail: [email protected] - Tel./WhatsApp: (84) 3673-8495 0802928-56.2021.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUSA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão no Art. 152, VI, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2016), e das disposições contidas no Art. 4.º, VI do Provimento n.º 10 de 04/07/2005 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO AUTOR: DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUSA, por seu advogado/defensoria pública, para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre a petição de ID nº 119249809 - Petição, da parte ré, a qual faz proposta de pagamento do julgado.

Natal/RN, 6 de maio de 2024.

JOAO MARIA DA FE SERVENTUÁRIO
06/05/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 08:47

Juntada de ato ordinatório
23/04/2024 07:55

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:55

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:55

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:55

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 99135-0652 Processo n.º 0802928-56.2021.8.20.5001 Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUSA Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUZA em face de HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

A inicial aduz que: a) em novembro de 2020, por apresentar sintomas gástricos persistentes, o autor realizou atendimento no Pronto Socorro da Promater, tendo sido prescrita uma ultrassonografia total, constatando-se alterações, conforme laudo emitido (ID n.º64427585); b) no referido hospital foi realizado apenas o tratamento paliativo para a dor abdominal apresentada; c) em 14 de dezembro de 2020, por ter voltado a apresentar sintomas gástricos, o autor foi atendido pelo Pronto Socorro do Hospital do Coração; d) em 04 de janeiro de 2021, o autor teve que ser avaliado no Setor de Pronto Atendimento do Hospital do Coração, ocasião em que foi solicitada a sua internação em regime de urgência, bem como a realização do procedimento cirúrgico de “colescestctomia sem colangiografia por videolaparoscopia”; e) a requerida só autorizou a internação hospitalar, tendo o autor apenas realizado o tratamento paliativo para dor; f) o procedimento cirúrgico foi negado sob a justificativa de não cumprimento do período de carência de 180 dias, em que pese tenha sido indicada como urgência.

Ao final, requer que a parte ré seja condenada a autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito ao autor pelo médico assistente.

Juntou vários documentos com a inicial.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID n.º 64442310).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n.º 65283547), na qual, em suma, afirma que: a) em 04 de janeiro de 2021, quando o médico assistente solicitou o procedimento cirúrgico, fazia apenas 76 dias que o autor havia contratado o plano de saúde; b) no contrato firmado entre as partes ficou estipulado o período de carência 180 dias para internação hospitalar, o que não foi cumprido pelo autor; c) o caso do autor não se trata de situação de urgência ou emergência, não sendo possível o afastamento do período de carência necessário para a autorização do procedimento cirúrgico prescrito ao requerente.

Ao final, requer a improcedência do pleito autoral.

A parte autora apresentou réplica (ID n.º 66045832).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes.

A relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, tendo em vista que a parte ré é fornecedora de serviço cuja destinatária final é a parte autora.

Dessa feita, a controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), operando ainda a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Incontroversa a existência de vínculo contratual, bem como a adimplência do requerente.

O cerne da demanda consiste em verificar se a negativa de autorização foi devida e se estão configurados danos morais indenizáveis.

N caso dos autos, exsurge a situação de urgência/emergência em que se encontra a parte autora, comprovada pela declaração médica que indica a cirurgia de “colescestectomia sem colangiografia videolaparoscopia”. (ID 64427585).

As alegações da aparte utora são deveras plausíveis no sentido de ratificar a necessidade de lhe assegurar o tratamento conforme prescrito pelo profissional médico que a atendeu, notadamente tendo em vista o disposto na Lei 9.656/98, no sentido de que em casos de urgência ou emergência deve ser dada cobertura ao procedimento solicitado, apenas respeitada a carência de 24 horas prevista no art. 12, V, c , do referido diploma legal.

Ademais, compete ao médico, profissional habilitado e com conhecimento do quadro clínico apresentado, a análise e verificação dos critérios para a internação hospitalar urgente.

Assim, no caso dos autos, tem-se que merece acolhida o pleito da parte autora, o que demonstra o acerto da decisão antecipatória.

Isto porque, o art. 12, V, “c”, da Lei 9.656/98, dispõe que, para casos de urgência e emergência, o prazo máximo de carência há de ser 24 (vinte quatro) horas, sendo ilegal qualquer outro prazo que extrapole tal limite – conforme consignado no Enunciado nº 597 da Súmula do STJ, inclusive.

A ré, em contestação, lançou o argumento de que o art. 35-C da referida lei fazia uma diferenciação entre “urgência” e “emergência”, e que o parágrafo único do art. 35-C remetia à ANS a regulamentação do atendimento para esses casos.

Com isso, a Resolução nº 13/98 do CONSU disporia, em seus arts. 2º e 3º, quais coberturas e quais atendimentos seriam garantidos aos beneficiários com quadros urgentes/emergenciais, a depender da segmentação assistencial do plano contratado (ambulatorial ou hospitalar).

No caso dos autos, ficou demonstrado que o plano da parte autora abrange ambos os segmentos.

E, da leitura do art. 3º, § 1º, da referida resolução, percebe-se que o beneficiário só não teria direito à internação caso seu quadro emergencial se desse em período de carência.

Ocorre que, como já esclarecido, a própria Lei 9.656/98 dispõe que, para casos tais, o prazo máximo de carência finda em 24 (vinte e quatro) horas.

Assim, é evidente que, quando da solicitação de internação, a carência para a situação de emergência já estava cumprida, não podendo a ré negar cobertura à internação solicitada pelo médico que assiste a parte requerente.

Logo, sendo claro que a demandada tinha a obrigação de fornecer o serviço, mas não o fez, fica evidente, a um só turno, o ato ilícito praticado pela ré, bem como o dano causado.

Quanto ao dano, tem-se que a negativa ilegítima de cobertura gera, per si, abalos, inerentes à própria omissão da ré ao não prestar serviço ao qual estava obrigada.

Evidente, portanto, o dano in re ipsa suportado.

Com efeito, o nexo de causalidade também se faz presente, visto que, não fosse a negativa do plano réu, o autor teria sido internado conforme solicitado em laudo médico, não precisando se submeter, por exemplo, ao ingresso de uma ação judicial com pedido liminar, a fim de que, apenas mediante uma decisão de urgência, a parte tivesse seu direito garantido.

Portanto, evidenciado o dano moral, tem-se por existente a obrigação de reparo, a ser suportada pela parte ré.

Levando em conta que o valor da indenização deve, a um só tempo, ter caráter punitivo/educativo, para o réu, e compensatório, para o autor, há de se fixar um valor que verdadeiramente sancione a conduta praticada pela requerida, mas que também seja suficiente para reparar a autora, sem que isso implique enriquecimento exacerbado.

Assim, assente nesses critérios, há de se fixar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil) reais a título de indenização por danos morais.

Quanto à obrigação de fazer (determinar que a demandada proceda à internação do autor), vê-se que a tutela requerida já foi satisfeita, apenas havendo de ser confirmada nesta fase de sentença.

DISPOSITIVO Desta feita, ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, a fim de: Confirmar a decisão liminar de ID 64442310; Condenar a demandada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da data de publicação desta sentença, e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a contar do evento danoso.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido pelo INPC, respeitado, quando for o caso, as regras da gratuidade judicial.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado determino o arquivamento dos autos.

P.R.I.

Natal/RN, 14 de March de 2024.

AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito
20/03/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 10:23

Julgado procedente o pedido
19/09/2023 04:33

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 18/09/2023 23:59.
21/08/2023 12:36

Conclusos para julgamento
17/08/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 22:19

Publicado Intimação em 08/08/2023.
15/08/2023 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8495 Processo: 0802928-56.2021.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUSA REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUZA em face de HUMANA SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA.

A inicial aduz que: a) em novembro de 2020, por apresentar sintomas gástricos persistentes, o autor realizou atendimento no Pronto Socorro da Promater, tendo sido prescrita uma ultrassonografia total, constatando-se alterações, conforme laudo emitido (ID n.º); b) no referido hospital foi realizado apenas o tratamento paliativo para a dor abdominal apresentada; c) em 14 de dezembro de 2020, por ter voltado a apresentar sintomas gástricos, o autor foi atendido pelo Pronto Socorro do Hospital do Coração; d) em 04 de janeiro de 2021, o autor teve que ser avaliado no Setor de Pronto Atendimento do Hospital do Coração, ocasião em que foi solicitada a sua internação em regime de urgência, bem como a realização do procedimento cirúrgico de “colescestctomia sem colangiografia por videolaparoscopia”; e) a requerida só autorizou a internação hospitalar, tendo o autor apenas realizado o tratamento paliativo para dor; f) o procedimento cirúrgico foi negado sob a justificativa de não cumprimento do período de carência de 180 dias, em que pese tenha sido indicada como urgência.

Ao final, requer que a parte ré seja condenada a autorizar e custear o procedimento cirúrgico prescrito ao autor pelo médico assistente.

Juntou vários documentos com a inicial.

O pedido de tutela de urgência foi deferido (ID n.º 64442310).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n.º 65283547), na qual, em suma, afirma que: a) em 04 de janeiro de 2021, quando o médico assistente solicitou o procedimento cirúrgico, fazia apenas 76 dias que o autor havia contratado o plano de saúde; b) no contrato firmado entre as partes ficou estipulado o período de carência 180 dias para internação hospitalar, o que não foi cumprido pelo autor; c) o caso do autor não se trata de situação de urgência ou emergência, não sendo possível o afastamento do período de carência necessário para a autorização do procedimento cirúrgico prescrito ao requerente.

Ao final, requer a improcedência do pleito autoral.

A parte autora apresentou réplica (ID n.º 66045832).

Vêm os autos conclusos.

Em síntese, é o relatório.

Decido.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, como forma de organização e saneamento do processo: 1.

Mérito: 1.1.

Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) o(s) procedimento(s) médico(s) necessário(s) para o tratamento da parte autora no dia 04/01/2021 configura-se como sendo urgência/emergência? b) o quadro clínico da parte autora no dia 04/01/2021 apresentava risco de morte ou de grave dano à saúde? c) a internação do autor no dia 04/01/2021 possuía (ou não) caráter de urgência/emergência? 1.2.

Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil. 1.3.

Será admitida a produção de prova documental. 1.4. Ônus probatório: Compulsando os autos, observa-se que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), consumidor (parte autora) é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, característica apresentada pela autora na relação jurídica objeto da lide.

Somado a isso, observa-se a hipossuficiência técnica da parte autora, considerando que ela não tem acesso a todos documentos necessários ao deslinde da ação, os quais encontram-se em poder da parte ré, sendo verossímil as alegações de fato.

Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que ela preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à ré, nos termos do art. 6º do CDC.

Contudo, cumpre ressaltar que a inversão do ônus da prova não tem o condão de impossibilitar o exercício do direito de defesa por parte da requerida, pelo que a produção de prova deverá ser realizada sob o manto da cooperação (art. 6º, do CPC). 2.

Conclusão: Dando prosseguimento ao feito, e diante da nova configuração processual, que inclusive reflete a distribuição do ônus probandi, determino a intimação de ambas as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos documentos relacionados ao objeto do processo, em especial quanto às questões fáticas delimitadas, e manifestarem o interesse pela produção de outras provas, justificando-as, sob pena de preclusão.

Faculto às partes, ainda, o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se-á estável, quanto ao saneamento.

Na ausência de qualquer requerimento sobre a produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença.

Natal/RN, 03 de agosto de 2023.

Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/08/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 14:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
04/03/2021 11:13

Conclusos para decisão
03/03/2021 14:15

Juntada de Petição de petição
18/02/2021 15:42

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
11/02/2021 22:21

Decorrido prazo de DANIEL GIOVANNE DE LIMA SOUSA em 10/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 17:47

Juntada de Petição de contestação
21/01/2021 02:48

Decorrido prazo de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 20/01/2021 11:05:00.
19/01/2021 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2021 12:22

Juntada de Petição de diligência
19/01/2021 09:07

Expedição de Mandado.
19/01/2021 08:59

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 15:50

Concedida a Antecipação de tutela
15/01/2021 18:57

Conclusos para decisão
15/01/2021 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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