28/08/2025 04:52

Publicado Intimação em 27/08/2025.
28/08/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0903497-31.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: AUTOR: MARIA QUEIROZ PEREIRA Réu: REU: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Secretário Municipal de Educação de Natal, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à implantação na Remuneração da parte autora a Classe H, com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL - SEMAD em 19/08/2025 23:59.
13/07/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2025 18:08

Juntada de diligência
11/07/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:39

Expedição de Mandado.
23/06/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
12/06/2025 08:27

Processo Reativado
11/06/2025 15:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/10/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 05:52

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 05:52

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Administração - SEMAD em 10/10/2023 23:59.
17/08/2023 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 16:53

Juntada de Petição de diligência
26/07/2023 11:33

Expedição de Mandado.
26/07/2023 11:29

Transitado em Julgado em 04/07/2023
28/06/2023 08:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 08:04

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 12:31

Julgado procedente em parte do pedido
24/04/2023 15:48

Conclusos para julgamento
06/04/2023 11:10

Juntada de Petição de alegações finais
10/01/2023 14:26

Juntada de Petição de contestação
09/01/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:54

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:53

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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