04/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0801378-12.2024.8.20.5101 AUTOR: ARISTOTELES DE VASCONCELOS NETO REU: ORTALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, A.

ORTALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, VANIA AMARO DE SOUZA PENTEADO DECISÃO Cinge-se a análise ao pedido formulado pela parte autora no sentido de se reconhecer a desnecessidade de nova citação da empresa Ortale Indústria e Comércio Ltda, em razão de sua baixa na Receita Federal, com redirecionamento imediato da demanda à sua ex-sócia administradora, bem como, subsidiariamente, a expedição de ofícios a plataformas digitais para localização do sócio administrador da empresa A.

Ortale Indústria e Comércio Ltda.

Pois bem. É certo que a dissolução ou baixa cadastral da pessoa jurídica não implica, por si só, a automática responsabilização pessoal de seus sócios.

A autonomia patrimonial da sociedade empresária constitui a regra no ordenamento jurídico (art. 49-A do Código Civil), sendo a desconsideração da personalidade jurídica medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrados, de forma robusta, os requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, quais sejam: desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No caso concreto, os elementos constantes dos autos não demonstram, de forma suficiente, a ocorrência de tais hipóteses legais.

A mera baixa da sociedade nos registros competentes não autoriza o redirecionamento automático da demanda contra os sócios, sob pena de afronta ao princípio da separação patrimonial.

Da mesma forma, não há como acolher o pedido subsidiário de expedição de ofícios a plataformas digitais para localização de sócio administrador, uma vez que tal providência se mostra consequente à tese de responsabilização direta dos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a qual não encontra amparo, por ora, nos elementos probatórios trazidos aos autos.

Ademais, é cediço que referidas plataformas somente operam pagamentos por serviços prestados nas contas bancárias dos efetivos prestadores de serviços, de maneira que, não tendo havido sucesso a tentativa de penhora de ativos eletrônicos nas contas bancárias dos executados via sistema Sisbajud, por certo não se encontraram informes de pagamentos em favor dos executados.

Vejamos: Agravo de instrumento execução decisão que indeferiu pedido de oficiamentos para iFood, Uber Eats, Rappi, Amazon, Mercado Livre, Netflix, Disney Plus, HBO Plus, GloboPlay, Telecine, Uber, 99 Taxi e Spotify pedido genérico sem melhores esclarecimentos quanto à utilidade prática das pesquisas indeferimento mantido - agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2197756-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Jovino de Sylos; Órgão Julgador: 16a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/10/2021; Data de Registro: 15/10/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expedição de ofícios.

Agravante que visa a expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, bem como aos aplicativos de alimentos.

Expedição de ofício aos bancos virtuais e digitais, chamados "fintechs".

Diligência desnecessária, eis que a pesquisa realizada pelo sistema do Bacenjud/Sisbajud é suficiente para tal finalidade. bem como, aos aplicativos de venda de alimentos.

Expedição de ofício aos aplicativos de alimentos.

Medida de nenhuma utilidade.

Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2209979-70.2020.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2021; Data de Registro: 28/01/2021) Nesse cenário, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora, devendo a execução prosseguir regularmente em face da pessoa jurídica demandada, nos termos do título executivo judicial, ressalvada a possibilidade de futura instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, desde que atendidos os requisitos legais.

Cumpra-se.

P.I.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:04

Outras Decisões
29/08/2025 11:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 11:26

Juntada de ato ordinatório
01/07/2025 00:47

Decorrido prazo de HELAINY CRISTINA PEREIRA ARAUJO DANTAS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 16:44

Juntada de Petição de petição incidental
16/06/2025 08:40

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2025 08:40

Juntada de Certidão
09/06/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 07:40

Juntada de ato ordinatório
09/06/2025 07:36

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 07:36

Juntada de Certidão
11/05/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/05/2025 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:07

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:04

Juntada de documento de comprovação
23/04/2025 15:03

Juntada de documento de comprovação
27/01/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:18

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 16:42

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 13:51

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível cancelada conduzida por 11/12/2024 08:50 em/para 3ª Vara da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
10/12/2024 13:50

Juntada de aviso de recebimento
18/11/2024 09:35

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2024 13:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:13

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível redesignada para 11/12/2024 08:50 3ª Vara da Comarca de Caicó.
12/11/2024 13:10

Juntada de Certidão
26/09/2024 09:20

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 28/11/2024 10:00 3ª Vara da Comarca de Caicó.
23/09/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:35

Juntada de aviso de recebimento
05/09/2024 13:31

Juntada de aviso de recebimento
29/07/2024 13:44

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 29/07/2024 11:45 3ª Vara da Comarca de Caicó.
29/07/2024 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/07/2024 11:45, 3ª Vara da Comarca de Caicó.
19/07/2024 13:10

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2024 15:14

Juntada de Petição de comunicações
21/06/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:44

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 29/07/2024 11:45 3ª Vara da Comarca de Caicó.
03/06/2024 16:15

Recebidos os autos.
03/06/2024 16:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara da Comarca de Caicó
27/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:20

Conclusos para despacho
27/05/2024 12:18

Juntada de Certidão
16/04/2024 09:00

Juntada de Petição de comunicações
21/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 21:15

Juntada de Petição de substabelecimento
19/03/2024 20:42

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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