05/02/2025 20:43

Outras Decisões
09/10/2024 02:56

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 08/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:47

Decorrido prazo de GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA em 08/10/2024 23:59.
16/09/2024 14:36

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:44

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 09:19

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:42

Juntada de aviso de recebimento
30/10/2023 12:59

Conclusos para julgamento
30/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 11:12

Audiência conciliação realizada para 18/10/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Macau.
18/10/2023 11:12

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 11:00, 1ª Vara da Comarca de Macau.
17/10/2023 21:01

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2023 11:54

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:58

Juntada de Certidão
23/08/2023 13:45

Audiência conciliação designada para 18/10/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Macau.
22/08/2023 12:57

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 08:31

Publicado Intimação em 03/08/2023.
14/08/2023 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
11/08/2023 05:49

Publicado Intimação em 03/08/2023.
11/08/2023 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
10/08/2023 12:54

Publicado Intimação em 03/08/2023.
10/08/2023 12:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
08/08/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº 0801139-30.2023.8.20.5105 Requerente: JOSE RIBANI DA COSTA SOARES Requerido: BANCO MAXIMA S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de obrigação com fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por José Ribani Costa Soares em face de Banco Master S.A.

Alega nunca ter celebrado contrato com a parte requerida, sendo que esta, ilegitimamente, tem feitos descontos em seu benefício junto ao INSS em virtude de um contrato desconhecido pelo autor.

Destaca que não recebeu qualquer quantia e que é deficiente visual, de modo que qualquer contrato apenas poderia ser realizado com a assistência de um responsável legal.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. É O BREVE RELATÓRIO.

PASSA-SE À FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, recebo a inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita.

A respeito da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela de urgência, estabelece o art. 300 do Novo Código de Processo Civil, que pode ser concedida pelo magistrado quando, "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo".

Já o §3º do mesmo artigo proíbe a concessão da medida antecipatória se houver perigo de irreversibilidade.

Ausente qualquer dos requisitos legais, fica impossibilitada a concessão da medida.

Nesta senda, para a concessão da tutela de urgência faz-se imprescindível a presença de requisitos previstos em lei, quais sejam, probabilidade do direito e perigo da demora, bem como a possibilidade de reversibilidade da medida.

Em se tratando de negativa de existência de negócio jurídico, não se poderia exigir da parte autora a produção de prova negativa geral, qual seja, a de que o negócio inexiste, cuja prova é impossível de ser produzida, por isto denominada diabólica.

Por isso, desnecessária prova inequívoca da alegação, para que se preserve o direito fundamental de acesso à jurisdição (artigo 5º, XXXV da Constituição da República).

Neste ponto, necessário destacar que, muito embora a parte ré tenha alegado que o autor realizara a operação de crédito, não juntou aos autos cópia do contrato ou extrato de transferência para a conta do requerente.

Quanto ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o benefício recebido pelo autor tem caráter alimentar e a prestação descontada compromete a sua subsistência.

Não há como negar que o desconto de valores aparentemente não contratados comprometa os meios para a sua subsistência, em razão de débito sob discussão judicial, acarretando-lhe danos, e é certo que a providência reclamada pode ser revertida a qualquer tempo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida suspenda os descontos na folha de pagamento do autor, referente aos contratos discutidos nos presentes, no prazo de 05 dias.

Intime-se a demandada para que cumpra a presente decisão, a contar da intimação, sob pena de multa diária.

Determino o aprazamento de audiência de conciliação, de acordo com a pauta disponível neste juízo, seguindo-se a ordem de distribuição dos feitos.

Caso não tenha interesse na conciliação, a parte ré deverá informar com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, caso em que o prazo para contestação será contado a partir do protocolo dessa petição (art. 335, II, CPC).

Intime-se o autor por intermédio de seu advogado.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência de conciliação.] O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC/2015.

Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, voltem-me os autos conclusos par ao julgamento conforme o estado do processo.

Intime-se.

Cumpra-se Macau/RN, data da assinatura.

CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE RIBANI DA COSTA SOARES.
01/08/2023 17:47

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2023 13:16

Conclusos para decisão
20/07/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 15:09

Juntada de Petição de procuração
14/07/2023 10:57

Juntada de Petição de procuração
03/07/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 11:44

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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