TJRN - 0810320-08.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0810320-08.2025.8.20.5001 Autor: DANIELLE REZENDE FERREIRA Réu: Município de Natal SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL por DANIELLE REZENDE FERREIRA, objetivando a concessão do direito à redução de jornada de trabalho, pela metade e sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 158-A da Lei Municipal nº 1.517/1965, com a redação da Lei nº 598/2019, em razão da necessidade de cuidados contínuos e presenciais a sua genitora, portadora de transtorno no qual necessita de seu auxílio.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 143845178), sob fundamento de ausência de adequação ao diploma normativo, considerando que a doença que acomete a genitora não se enquadra como deficiência.

O Município contestou (ID 145334547), requerendo a improcedência dos pedidos. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Fundamentação Impende ressaltar que a hipótese não demanda produção probatória, em assim sendo passo ao julgamento antecipado previsto no art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A presente demanda tem por objeto a análise da possibilidade de concessão de redução da jornada de trabalho à autora, servidora pública, sem necessidade de compensação e sem prejuízo salarial, sob o argumento de que sua genitora é portadora de transtorno no qual necessita de seu auxílio.

No mérito, a controvérsia reside na interpretação do art. 158-A da Lei Municipal nº 1.517/1965, com redação dada pela Lei nº 598/2019, que dispõe: “Art. 158-A.

Será concedido ao servidor que tenha cônjuge, companheiro, filho, pessoa sob sua guarda e dependente com deficiência redução da carga horária legal de trabalho em 50% (cinquenta por cento), independente de compensação de horário, sem prejuízo do exercício do cargo e de sua remuneração. §1º A redução da jornada de que trata este artigo será concedida desde que comprovada a necessidade de acompanhamento da pessoa com deficiência através de laudo de médico especializado.” A autora instruiu os autos com laudo médico atualizado, subscrito pela Dra.

Maria Lizadra Quirino de Oliveira, médica psiquiatra (ID 146001815), o qual atesta que a genitora da parte autora é portadora, entre outros quadros clínicos, do transtorno de Gilles de la Tourette, além de apresentar histórico de sintomas depressivos persistentes, mesmo em tratamento, estando incapacitada para atividades laborativas e dependente de auxílio para a realização de tarefas cotidianas.

A Síndrome de Gilles de la Tourette configura-se como deficiência, nos termos do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), por se tratar de impedimento de longo prazo de natureza neurológica, capaz de limitar a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais.

Ressalte-se que o Município de Natal, para emissão de parecer social, compareceu à residência da autora (ID nº 14305116, págs. 52/53), ocasião em que constatou que a Sra.

Cláudia, mãe da autora, encontra-se separada há 21 anos, reside apenas com a filha e um neto menor de idade, e necessita de incentivo até mesmo para a realização de atividades básicas, como o banho.

Em complemento, a servidora Rose Silva de Oliveira emitiu parecer técnico social no qual conclui ser “de suma importância o acompanhamento e a presença de um acompanhante na vida diária da Sra.

Cláudia”, recomendando expressamente que a própria servidora seria a pessoa mais indicada para prestar tal assistência, reconhecendo, por conseguinte, o direito ao pleito formulado (ID nº 14305116, págs. 53).

Desse modo, a prova dos autos evidencia a inexistência de familiares com disponibilidade ou condições para prestar os cuidados à idosa de forma continuada, como demonstrado no parecer social elaborado pela municipalidade.

Sobre o tema, importa destacar o entendimento consolidado no Tema 1.097 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é legítima a redução da jornada de servidor para acompanhamento de dependente com deficiência, ainda que não exista norma específica, situação que neste caso é superada por haver expressa previsão legal municipal.

Ademais, a pretensão encontra amparo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), da proteção à família (art. 226 da CF/88) e da prioridade absoluta à pessoa com deficiência (art. 227, §1º, II da CF/88 e art. 1º da Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Desse modo, o conjunto probatório dos autos é suficiente para comprovar o direito da parte autora à redução da jornada de trabalho nos termos do art. 158-A da Lei Municipal nº 1.517/1965.

Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, para condenar o MUNICÍPIO DE NATAL a reduzir a jornada de trabalho de DANIELLE REZENDE FERREIRA em 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo de sua remuneração, com fundamento no artigo 158-A da Lei Municipal nº 1.517/1965, enquanto perdurar a necessidade da genitora da parte autora.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Transitada em julgado e havendo obrigação de fazer, oficie-se o Secretário Municipal de Administração - SEMAD -, pelo cumprimento da sentença, para cumpri-la de imediato.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado.

Franklin José Varela Santos Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)