22/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ 4ª Vara Criminal Alameda das Carnaubeiras, 355 - Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN, 59.625-410 - (84) 3673-9892 PROCESSO N° 0106269-39.2002.8.20.0106 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARTE ATIVA: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) e outros PARTE PASSIVA: Damião Tomaz Rocha DECISÃO 1 – RELATÓRIO: Trata-se de procedimento em face de DAMIAO TOMAZ ROCHA, já qualificado(as) nos autos, no qual houve a revogação da prisão preventiva com a imposição das medidas com fundamento no artigo 319, determinando que o réu: 1) mantivesse contato com o juízo a cada dois meses, por meio da Secretaria Unificada contato 84 3673-9885, whatsapp, e informasse seu endereço atualizado, bem como informasse e justificasse suas atividades. (ID 145827617).

No ID n° 151770175, consta certidão de cumprimento da cautelar no mês de maio de 2025.

Aos 19/08/2025 (ID n° 160943868), foi designada audiência de instrução e julgamento para 07/10/2025.

No ID n° 162242334, aos 28/08/2025, o réu informou seu endereço atualizado.

NO ID n° 163982864, consta que o réu foi intimado pessoalmente para audiência.

Além disso, informou seu contato telefônico: (84) 99696-8767. É o sucinto relatório.

Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Servimo-nos do abalizado Magistério de Aury Lopes Jr para afirmar que "a revogação da prisão cautelar ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a segregação.

Está intimamente vinculada com a provisoriedade das prisões cautelares, ou seja, com a marca genética de serem elas 'situacionais' na medida em que tutelam uma situação fática de perigo.

Desaparecendo o periculum in libertatis que autorizou a cautelar cessa o suporte fático que a legitima, devendo o juiz revogar a prisão e conceder a liberdade plena do agente".

O ensinamento doutrinário acima, sobre a prisão cautelar, também se aplica a outras medidas cautelares que, de alguma maneira, restringem a liberdade do réu.

Deve, pois, em toda a sua continuidade restar presentes os pressupostos para sua manutenção.

Destarte, em face deste caráter transitório, é impositivo ao Juiz, por força do art. 316, do CPP reanalizar a medida, mantendo-a, caso presentes os pressupostos, ou revogando-a, caso não subsistam mais as razões que a fundametaram.

Assim, cabe ao magistrado diante da alteração da situação fática, reanalisar os requisitos e manifestar-se sobre a continuidade ou não das cautelares.

Eis a dicção do dispositivo processual: Art. 282 (...) § 5º O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

No caso sub oculi, neste momento processual, constato que ainda há elementos para a manutenção das condições cautelares.

Note-se que, até aqui, embora o réu tenha sido devidamente intimado para audiência, portanto, localizado pelo oficial de justiça no endereço fornecido, em certa medida, colaborando com a justiça, nota-se que ele apenas entrou em contato com o juízo apenas uma vez, não havendo registro nos autos de que ele tenha cumprido plenamente a medida cautelar imposta.

Embora sua advogada tenha informado o endereço atualizado do réu nos autos, isto não o exime do cumprimento da cautelar de "comparecimento virtual" perante o juízo, conforme determinado.

Além disso, a instrução encontra-se pendente.

Portanto, diante do exposto, e considerando que a medida é proporcional e adequada a situação fática dos autos, entendo pela necessária continuidade da medida, ressalvando que eventual análise acerca do descumprimento poderá ser reavaliada durante a instrução ou mesmo na prolação da sentença. 3- DISPOSITIVO: Ante o exposto, MANTENHO a medida cautelar outrora estabelecida, devendo o réu manter contato com o juízo a cada dois meses, por meio da Secretaria Unificada contato 84 3673-9885, whatsapp, comparecimento virtual, informe seu endereço atualizado e justifique suas atividades.

Atualize-se o BNMP.

Intimem-se as partes desta decisão.

No mais, aguarde-se a manifestação do Ministério Público quanto à intimação determinada no ID n° 163817504.

Prestada a informação, cumpram-se os atos necessários à realização da audiência.

Mossoró/RN, data na assinatura eletrônica abaixo.

CLAUDIO MENDES JUNIOR Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/2006, conforme impressão infra)
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - E-mail: [email protected] Classe do processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Número do processo: 0106269-39.2002.8.20.0106 Parte ativa: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) e outros Parte passiva: DAMIAO TOMAZ ROCHA Advogado: Advogados do(a) REU: EDRICELIA SILVA DA COSTA - RN20717, KARLA LUANA MAIA LEAL - RN21668 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - AUDIÊNCIA Nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC, e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo intimação relativa ao réu , DAMIAO TOMAZ ROCHA CPF: *35.***.*22-01, nascido aos 17/05/1980, cientificando o Advogados do(a) REU: KARLA LUANA MAIA LEAL - RN21668, da designação da Audiência Tipo: Instrução e julgamento Sala: Sala Padrão 4ª VCRIMOS Data: 07/10/2025 Hora: 14:00 .

Mossoró/RN, 20 de agosto de 2025 LICIA DOS SANTOS Servidor(a)
04/12/2023 20:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTERIO MANUAL EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
22/06/2023 16:45

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
22/06/2023 15:55

Conclusos para decisão
07/06/2023 13:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/06/2022 13:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
30/05/2022 13:57

Conclusos para decisão
23/03/2022 19:18

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
23/03/2022 07:17

Conclusos para decisão
22/03/2022 11:58

Recebidos os autos
22/03/2022 11:57

Digitalizado PJE
02/12/2021 11:47

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
05/11/2021 11:26

Recebimento
14/10/2021 11:48

Remessa para Setor de Digitalização PJE
26/11/2020 11:52

Certidão expedida/exarada
05/08/2020 10:42

Certidão expedida/exarada
05/08/2020 10:33

Réu revel citado por edital
26/09/2019 10:12

Certidão expedida/exarada
24/05/2019 11:02

Certidão expedida/exarada
30/11/2018 12:38

Certidão expedida/exarada
03/08/2018 09:35

Processo Suspenso
12/04/2018 12:32

Expedição de Mandado
31/05/2016 05:21

Recebimento
18/12/2015 12:09

Concluso para despacho
18/12/2015 11:59

Certidão expedida/exarada
22/10/2014 03:17

Juntada de Ofício
13/10/2014 12:49

Juntada de AR
13/10/2014 12:49

Juntada de AR
18/09/2014 05:00

Certidão expedida/exarada
08/12/2010 12:00

Despacho Proferido em Correição
16/06/2010 12:00

Processo Suspenso
16/06/2010 12:00

Juntada de AR
27/05/2010 12:00

Processo Suspenso
27/05/2010 12:00

Juntada de AR
21/05/2010 12:00

Ofício Expedido
12/04/2010 12:00

Processo Suspenso
08/04/2010 12:00

Ato ordinatório
08/04/2010 12:00

Ofício Expedido
08/04/2010 12:00

Ofício Expedido
08/04/2010 12:00

Mandado Expedido
24/07/2009 12:00

Processo Suspenso
24/07/2009 12:00

Juntada de AR
07/07/2009 12:00

Aguardando Cumprimento do Mandado de Prisão
07/07/2009 12:00

Ofício Expedido
07/07/2009 12:00

Mandado expedido
25/06/2009 12:00

Expedir Mandados
25/06/2009 12:00

Despacho Proferido
22/06/2009 12:00

Vista ao juiz
19/06/2009 12:00

Concluso para Despacho
19/06/2009 12:00

Certificado Outros
24/10/2006 02:00

Decisão Proferida
09/07/2002 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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