11/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Processo nº:0800847-57.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: FRANCISCO RAIMUNDO DO NASCIMENTO Requerido: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Com respaldo no artigo 1º, inciso XI, da Portaria nº 01/2018, deste Juízo e considerando que a contestação de ID. 163388343, foi apresentada tempestivamente, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos argüidos na contestação.

Marcelino Vieira/RN, 9 de setembro de 2025 MARIA AURICELIA MARQUES VIANA Chefe de Secretaria
09/09/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
28/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:05

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:43

Publicado Citação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800847-57.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO RAIMUNDO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO Recebo a inicial por preencher os requisitos enumerados nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil.

Defiro a gratuidade judiciária em face da declaração e da presunção legal de hipossuficiência.

Determino a prioridade processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso c/c art. 1.048, inciso I do CPC.

Concedo segredo de justiça, apenas, aos documentos de extratos bancários, contratos bancários, apólices de seguro e eventuais declarações de Imposto de Renda, juntados aos autos.

Diante disso, determino que a Secretaria Judiciária retire, se for o caso, o segredo de justiça incluso ao processo e proceda com a inclusão do sigilo, apenas, nos documentos supramencionados.

Inverto o ônus da prova em favor da parte consumidora, na forma do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º, CPC, tendo em vista que no caso dos autos é característica a relação de consumo entre as partes, oportunizando ao(s) demandado(s), desde logo, por tratar-se de regra de instrução/procedimento (STJ, EREsp 422.778-SP), a possibilidade de produzir prova documental de celebração do contrato e demais documentos que comprovem eventual regularidade dos descontos objeto da presente lide.

Dispenso a realização da audiência de conciliação nos autos, neste momento, diante da necessidade de adaptações para garantir a celeridade dos atos processuais, uma vez que, em processos similares, a audiência de conciliação tem se mostrado um ato meramente programático e protelatório, que contribui, excessivamente, para a morosidade processual, por obstruir a pauta de audiências por infindáveis meses, sem resultar em uma efetiva composição.

Ademais, CITE-SE a(s) parte(s) demandada(s) para apresentar CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341).

Apresentada contestação e sendo suscitados preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições do art. 351 do CPC, INTIMANDO parte autora, para, querendo, apresentar RÉPLICA À CONTESTAÇÃO no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, venham os autos conclusos para despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/08/2025.
24/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
24/08/2025 00:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/08/2025.
24/08/2025 00:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:41

Publicado Citação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 21:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO RAIMUNDO DO NASCIMENTO.
19/08/2025 21:23

Outras Decisões
15/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
15/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866782-82.2025.8.20.5001

Iris de Maria Fonseca

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 0866710-95.2025.8.20.5001

Genilda Maria Maia Diogenes

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0800667-28.2025.8.20.5115

Maria das Dores de Assis

Advogado: Julia Rocha Miranda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/08/2025 13:03

Exibir Processo

Processo nº 0811000-66.2025.8.20.5106

Nass Comercial LTDA

Telefonica Brasil S/A

Advogado: Felipe Esbroglio de Barros Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/05/2025 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0801467-22.2021.8.20.5107

Jose Corcino Freire Sobrinho

Municipio de Lagoa Danta

Advogado: Rodrigo Bezerra de Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2021 15:28

Exibir Processo