TJRN - 0815256-67.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 32151145 - Email: PROCESSO: 0815256-67.2025.8.20.5004 EMBARGANTE: FRANCISCA LUCINEIDE DO NASCIMENTO EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ADALBERTO DE SOUZA SENTENÇA Francisca Lucineide do Nascimento ingressou com embargos à execução em ação autônoma contra a ação de execução de título extrajudicial movida por Condomínio Residencial Adalberto de Souza no Processo nº 0806455-65.2025.8.20.5004, alegando, em síntese, nulidade de citação e ilegitimidade passiva. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Impõe-se o não conhecimento dos embargos à execução.

Em análise dos autos, verifica-se que a embargante não garantiu o juízo da execução através da penhora, que é requisito essencial para o recebimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme expressa disposição do art. 53 da Lei n. 9.099/95: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.

Dessa forma, os embargos à execução apenas podem ser opostos pelo executado mediante a garantia do juízo por meio da penhora, inclusive nas hipóteses de execução de título judicial.

Neste sentido é o enunciado n. 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE: ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES).

A propósito: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PENHORA.

NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO.

PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA O PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE.

IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTA, DE OFÍCIO.

RECURSO PREJUDICADO. (TJRS - Recurso Cível Nº *10.***.*52-37, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 24/04/2018) RECURSO INOMINADO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA AO JUÍZO.

EXTINÇÃO DOS EMBARGOS.

POSSIBILIDADE.

PARA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SE FAZ NECESSÁRIA A GARANTIA AO JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 914 DO CPC E ENUNCIADO N. 117 DO FONAJE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. (TJRS - Recurso Cível Nº *10.***.*57-86, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 07/04/2017) Assim, ausente a segurança do juízo, não há como receber os embargos à execução, sendo, porém, assegurado ao devedor exercer sua defesa por meio de exceção de pré-executividade nos autos da execução e independentemente da garantia de juízo desde que se trate de matéria de ordem pública devidamente comprovada sem dilação probatória.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução e determino a extinção do processo por indeferimento da inicial.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)