TJRN - 0814665-82.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n.º 0814665-82.2025.8.20.0000 Impetrante: Dr.

Aurellyan da Silva Araújo (OAB/RN – 16.817) Paciente: Jefferson Vital Ivo Autoridade coatora: Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DECISÃO 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Aurellyan da Silva Araújo em favor de Jefferson Vital Ivo, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz. 2.

O impetrante relata que o paciente foi preso em 28/7/2024, estando recolhido há mais de um ano na Penitenciária Estadual de Parnamirim. 3.

Conta que, em 8/10/2024, foi feito pedido de instauração de incidente de insanidade mental, com perícia agendada para 23/6/2025.

Contudo, a autoridade impetrada apenas emitiu intimação em 9/6/2025, de modo que o Oficial de Justiça reportou só ter conseguido intimar o paciente em 24/6/2025, razão pela qual ele não foi escoltado para o ato. 4.

Aduz que a autoridade impetrada pleiteou o reagendamento da perícia para o dia 4/8/2025, mas o setor de agendamentos do TJRN ainda não conseguiu marcar o ato, considerando a vasta lista de perícias a serem agendadas. 5.

Alega excesso de prazo para realização do incidente, o que, a seu ver, configura constrangimento ilegal.

Argumenta que a decisão que manteve a prisão preventiva é ilegal por inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP. 6.

Pede a concessão de medida liminar, para cassar a ordem constritiva preventiva e determinar a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente. 7. É o relatório. 8.

A concessão de liminar no âmbito do habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente se configura de plano. 9.

Não vislumbro a ocorrência de ilegalidade manifesta perpetrada pela autoridade impetrada, como alegado pela defesa. 10.

Inicialmente, o incidente de insanidade mental foi instaurado em decisão proferida em 16/10/2024 (Id.

N.º 33177097 – Págs. 37/38), quando foi solicitado ao NUPEJ o agendamento da perícia médica, a qual foi aprazada para 23/6/2025 (Id.

N.º 33177097 – Págs. 47/50). 11.

Em 20/3/2025, cerca de três meses antes da data prevista para o exame, a Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz determinou a intimação do paciente, tendo a sua defesa técnica, inclusive, aposto ciente da decisão do aprazamento da perícia psiquiátrica em 25/3/2025 (Id.

N.º 146458670). 12.

A expedição da intimação foi feita em 9/6/2025 e só veio a ser regularmente cumprida em 24/6/2025 (Id.

N.º 33177097 – Pág. 62), tendo o Oficial de Justiça informado que só conseguiu ir ao presídio onde se encontra o paciente naquele dia. 13.

Em primeiro lugar, não me parece ter havido inércia da autoridade impetrada, tendo a intimação sido realizada de forma extemporânea em decorrência de circunstâncias não atribuíveis ao magistrado, que determinou a expedição do mandato em tempo hábil. 14.

Em segundo lugar, a defesa técnica declarou ciência da decisão do aprazamento da perícia psiquiátrica em 25/3/2025, quase três meses antes de sua realização. 15.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar pretendido pelo impetrante. 16.

Expeça-se ofício à autoridade impetrada, para que preste os esclarecimentos sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 17.

Em seguida, remeta-se o processo à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 18.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Em substituição legal