01/09/2025 03:23

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801630-80.2024.8.20.5144 AUTOR: MARIA ALVES DA PAZ BARBOSA REU: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS (SINTAPI-CUT) SENTENÇA I.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e compensação por danos morais formulada por Maria Alves da Paz Barbosa em face de Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas e Idosos (SINTAPIU-CUT). 2.

Em síntese, alega a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário denominado "Contribuição SINTAPI", declaradamente não autorizado, valor de R$ 19,96,62, desde janeiro de 2019. 3.

Citado, o demandado apresentou contestação de ID 143564853, aduzindo a regularidade dos descontos realizados. 4.

A autora rebateu as teses defensivas em réplica de ID 144784606. 6.

Os autos vieram conclusos para sentença. 7. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO 8.

Julgo antecipadamente a lide, eis que desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). 9.

Maria Alves da Paz Barbosa ingressou com a presente ação para obter o reconhecimento judicial de ausência de vínculo contratual com o demandado, alegando que este vem realizando descontos mensais em seu benefício previdenciário.

Ao final, requereu a devolução das parcelas pagas de forma dobrada, além de compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. 10.

Citado, o demandado juntou defesa, aduzindo a existência de autorização da autora para que fosse procedido os reclamados descontos no seu benefício previdenciário e, portanto, a ausência do dever de indenizar. 11.

Os pedidos iniciais são improcedentes. 12.

No caso dos autos resta caracterizada a relação de consumo entre os litigantes.

Com efeito, a parte autora se enquadra no conceito inserto no art. 2º da Lei nº 8.078/90 e a demandada se adequa no conceito encartado no art. 3º, da mesma lei, o que atrai a aplicação das normas consumeristas ao caso.

Ainda, está demonstrada a verossimilhança das alegações do requerente, de forma que inverto o ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CDC. 13.

A controvérsia posta em juízo envolve descontos supostamente indevidos que foram realizados no benefício previdenciário do demandante. 14.

Considerando que o autor afirma não ter autorizado os descontos em sua aposentadoria, cabe ao demandado comprovar a regularidade das contribuições que colhia do postulante, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo. 15.

No caso em apreço, o réu juntou aos autos autorização para desconto associativo devidamente assinada pela autora, conforme se verifica no documento de ID 143564860.

Referido documento não teve sua autenticidade impugnada, sendo a assinatura ali aposta compatível com aquela usualmente utilizada pela autora, circunstância que, inclusive, dispensa a necessidade de produção de prova pericial. 16.

O referido expediente expressamente prevê a incidência de 2% (dois por cento) do benefício previdenciário em favor do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas - SINTAP/CUT, o que demonstra a regularidade dos descontos efetuados e reclamados pela promovente. 17.

Nesse viés, apesar de autora se insurgir contra a autorização em réplica de ID 144784606, argumentando que a autorização foi emitida em favor de um sindicato rural, distinto do demandado, não procede, eis que o documento expressamente qualifica o réu como beneficiário dos descontos realizados, não existindo qualquer ligação com o sindicato qualificado em sua réplica (INTAPI - Sindicato de Base de Belém do Pará). 18.

Resta, pois, indubitavelmente configurada a conduta regular do demandado, não existindo prova das ilicitudes dos descontos reclamados.

Desse modo, impõe o reconhecimento da relação entre as partes e, portanto, inexistindo dever de devolver as parcelas de forma dobrada, como requereu a parte autora. 19.

Quanto ao pedido de compensação por danos morais, estes pressupõem lesão a direito da personalidade, apta a causar abalo à honra, à dignidade ou à integridade psíquica do indivíduo, representando um sofrimento que transcende o mero aborrecimento e se projeta na esfera extrapatrimonial do ofendido. 20.

Nos termos do art. 927 do Código Civil, a obrigação de indenizar pressupõe a verificação concomitante de três requisitos: a) ato ilícito; b) dano; e c) nexo de causalidade entre ambos. 21.

No caso dos autos, inexiste ato ilícito, eis que comprovada a regularidade dos descontos reclamados.

Portanto, ausente o dever de indenizar por danos morais, sendo incabível o pedido formulado nesse sentido.

III.

DISPOSITIVO 22.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais. 23.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa.

Porém, suspensa a sua exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, já deferida (ID 137468106). 24.

Adote-se a Secretaria Judiciária os seguintes comandos: a) intimem-se as partes dessa sentença, por seus Procuradores habilitados; b) em caso de recurso: b.1) intime-se a parte recorrida para contrarrazões, em 15 dias. b.2) após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. c) inexistente recurso: c.1) certifique-se o trânsito em julgado; c.2) em seguida, arquivem-se os autos. 25.

Monte Alegre, data de validação no sistema.
28/08/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:47

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:33

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS (SINTAPI-CUT) em 14/05/2025.
15/05/2025 01:34

Decorrido prazo de HELIO TADASHI YAMANAKA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:31

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS (SINTAPI-CUT) em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:26

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 12/05/2025 23:59.
10/04/2025 10:43

Juntada de Petição de alegações finais
10/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 22:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 09:09

Conclusos para decisão
02/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:08

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 14:14

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:52

Juntada de Petição de comunicações
29/01/2025 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2025 08:38

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 13:54

Juntada de Petição de comunicações
24/01/2025 13:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
24/01/2025 13:14

Expedição de Certidão.
24/01/2025 13:12

Expedição de Mandado.
02/12/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 08:31

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:38

Juntada de Petição de comunicações
28/11/2024 14:14

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 17:58

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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