01/09/2025 03:59

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800828-08.2025.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RITA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Deixo para apreciar o pedido de Justiça Gratuita apenas na hipótese de interposição de recurso, uma vez que falta interesse de agir quanto a este pedido, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

O provimento nº 84, de 14 de agosto de 2019, expedido pelo Conselho Nacional de Justiça, recomenda que, cabe ao magistrado, com competência estadual para processar e julgar ações que tenham por objeto o direito à saúde, a solicitação de apoio técnico ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT-JUS) do seu Estado ou ao NAT-JUS Nacional.

Com efeito, antes de apreciar o pedido de tutela de urgência, entende-se por bem aferir se o procedimento pleiteado pela parte autora é o realmente indicado para o caso ou se pode ser substituído por outro de mesmo objetivo ou capacidade terapêutica, bem como a pertinência e a urgência da medida solicitada.

Dessa forma, postergo a apreciação da tutela provisória e determino que a secretaria solicite apoio técnico ao NAT-JUS Nacional, por meio do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NAT-JUS), hospedado no sítio do Conselho Nacional de Justiça, podendo ser acessado através do seguinte endereço: www.cnj.jus.br/e-natjus, a fim de obter nota técnica do profissional habilitado, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto aos questionamentos acima delineados.

Na oportunidade, deverão ser encaminhadas os documentos médicos e a petição inicial constantes nestes autos.

Caso não haja resposta à solicitação pelo canal acima, a solicitação deve ser encaminhada para o NAT-JUS Estadual através do seguinte e-mail: [email protected].

Patu/RN, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 01:18

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 17:58

Conclusos para decisão
25/08/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800828-08.2025.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RITA ALVES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Intime-se a autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos cópias legíveis de seus documentos pessoais, uma vez que os anteriormente anexados não estão disponíveis para verificação por este Juízo.

Deverá, ainda, apresentar comprovante de residência em seu nome ou declaração firmada nos termos da Lei nº 7.115/83, sob pena de indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Patu/RN, data da assinatura eletrônica.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/08/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 10:52

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 14:32

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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