25/08/2025 06:31

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800636-21.2023.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: LAEDNA MARIA NOGUEIRA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ALVARÁ EXPEDIDO NO SISPAG (Res. 17/2021-TJ, art. 62, caput) O(s) alvará(s) para pagamento da RPV foi expedido no SISPAG-RPV, em obediência ao disposto no art. 62, caput da Resolução nº 17/2021-TJ1, encontrando-se em anexo ao presente documento.

O(s) alvará(s) em questão não foi/foram expedido(s) no SISCONDJ, haja vista que o referido sistema não permite a vinculação do contribuinte à ordem de transferência de valores, o que pode ocasionar inconsistências de informações, especialmente nos casos envolvendo eventual monitoramento de recolhimentos fiscais e previdenciários, impossibilitando a sua expedição no SISCONDJ2.

Deverá a instituição bancária, ainda, observar o contido no art. 40 da Resolução nº 17/2021-TJ3.

Cópia deste documento deve acompanhar o(s) alvará(s) em anexo, com o objetivo de evitar recusa de pagamento pelo Banco do Brasil S/A.

OBSERVAÇÃO: a instituição bancária deverá atentar à anotação do nº do alvará gerado pelo SISPAG-RPV, a fim de evitar eventual saque em duplicidade.

ESTE DOCUMENTO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), POR SEU ADVOGADO/DEFENSORIA PÚBLICA/NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) EM ANEXO, DEVENDO COMPARECER À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA EFETUAR O SEU SAQUE.

Após a intimação para ciência de sua expedição (sem prazo), providenciar a conclusão para sentença de extinção.

O presente alvará foi elaborado pelo servidor MARCUS CESAR DOS SANTOS BEZERRA.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.

CAICÓ, 22 de julho de 2025.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 62.

No processamento do pagamento das RPV´s, o juiz da execução/cumprimento ou, conforme o caso, o Presidente do TJRN, deverá obrigatoriamente utilizar o Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (SISPAG-RPV) para o cadastramento do pagamento, a expedição do ofício requisitório e do alvará de levantamento dos valores, com juntada das peças nos autos do respectivo processo de execução/cumprimento de sentença." [2] Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN: "Art. 1º.

O acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.

Parágrafo único.

Na impossibilidade de acesso ao processo ou à conta judicial no SISCONDJ será permitido, de forma excepcional e justificada, o envio de Alvará textual/manual ao Banco do Brasil, no qual deverá constar expressa a impossibilidade de emissão via SISCONDJ." [3] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 40.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá providenciar, observando os parâmetros contidos na guia, no alvará de levantamento ou na ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do credor; III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos credores, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. §1º.

A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá recolher os valores retidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador. §2º.

A instituição financeira deverá fornecer ao Tribunal banco de dados individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. §3º.

O Tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira, até o último dia útil do mês em que as recebeu para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal, devidas em função do pagamento. §4º.

A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao IRRF. §5º.

A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, que deverá ser apresentado até o final do prazo para manifestação sobre a atualização do cálculo para pagamento. §6º.

Após o prazo do §5º, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente."
21/08/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 14:02

Conclusos para julgamento
21/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:56

Expedição de Alvará.
09/06/2025 13:45

Juntada de documento de comprovação
05/06/2025 10:47

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:34

Recebidos os autos
14/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/05/2025 23:59.
06/03/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
27/02/2025 12:04

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:01

Juntada de ato ordinatório
12/12/2024 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
12/12/2024 15:01

Juntada de ato ordinatório
30/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/09/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 14:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
21/08/2024 16:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 15:57

Transitado em Julgado em 18/07/2024
14/08/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 14:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/07/2024 05:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos
27/02/2024 17:48

Conclusos para decisão
27/02/2024 17:47

Juntada de Certidão
27/01/2024 05:39

Expedição de Certidão.
27/01/2024 05:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 09:53

Conclusos para decisão
30/11/2023 09:53

Expedição de Certidão.
31/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
26/09/2023 11:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 09:31

Julgado procedente o pedido
17/06/2023 10:18

Conclusos para julgamento
17/06/2023 10:18

Expedição de Certidão.
22/05/2023 23:12

Juntada de Petição de alegações finais
29/04/2023 17:27

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:32

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 09:42

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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