TJRN - 0806864-65.2021.8.20.5106
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/09/2025 16:35 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/08/2025 00:54 Publicado Intimação em 26/08/2025. 
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                                            26/08/2025 00:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025 
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                                            25/08/2025 00:00 Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023,de 18 de dezembro de 2023 da Corregedoria de Justiça do Rio Grande do Norte, procedo a intimação do (a) apelado, na pessoa de seu(ua) advogado(a) para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto Id nº 159234229.
 
 Mossoró/RN, 31 de julho de 2025 JOSÉ AIRTON DE SOUZA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ISABEL XIMENES TEIXEIRA MENDES Estagiária de Direito
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                                            22/08/2025 13:37 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/07/2025 16:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            30/07/2025 16:17 Juntada de Petição de recurso de apelação 
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                                            02/07/2025 00:10 Decorrido prazo de JEISSIANY BATISTA MAIA em 01/07/2025 23:59. 
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                                            02/07/2025 00:10 Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 01/07/2025 23:59. 
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                                            02/07/2025 00:09 Decorrido prazo de SAMUEL JORDA DA COSTA CARVALHO em 01/07/2025 23:59. 
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                                            06/06/2025 01:05 Publicado Intimação em 06/06/2025. 
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                                            06/06/2025 01:05 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 
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                                            06/06/2025 00:57 Publicado Intimação em 06/06/2025. 
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                                            06/06/2025 00:57 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 
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                                            06/06/2025 00:44 Publicado Intimação em 06/06/2025. 
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                                            06/06/2025 00:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 
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                                            04/06/2025 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2025 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2025 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/06/2025 11:02 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2025 11:56 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            20/05/2025 11:38 Conclusos para decisão 
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                                            13/05/2025 08:45 Expedição de Certidão. 
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                                            02/05/2025 18:05 Juntada de Petição de petição 
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                                            08/04/2025 10:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/04/2025 16:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/04/2025 14:09 Conclusos para julgamento 
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                                            02/04/2025 14:09 Expedição de Certidão. 
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                                            12/02/2025 08:46 Expedição de Certidão. 
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                                            05/02/2025 22:25 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/02/2025 22:25 Juntada de devolução de mandado 
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                                            05/02/2025 13:07 Juntada de Certidão 
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                                            04/12/2024 13:28 Expedição de Ofício. 
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                                            29/10/2024 09:37 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2024 10:20 Juntada de Certidão 
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                                            10/07/2024 11:06 Expedição de Mandado. 
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                                            24/04/2024 09:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            03/04/2024 13:30 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/04/2024 15:50 Outras Decisões 
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                                            15/03/2024 15:14 Conclusos para despacho 
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                                            15/03/2024 15:11 Juntada de Certidão 
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                                            21/02/2024 15:52 Decorrido prazo de SAMUEL JORDA DA COSTA CARVALHO em 20/02/2024 23:59. 
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                                            21/02/2024 15:52 Decorrido prazo de SAMUEL JORDA DA COSTA CARVALHO em 20/02/2024 23:59. 
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                                            21/02/2024 13:54 Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 20/02/2024 23:59. 
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                                            21/02/2024 13:54 Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 20/02/2024 23:59. 
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                                            20/02/2024 19:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/01/2024 10:22 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/11/2023 15:15 Juntada de Petição de petição 
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                                            09/11/2023 13:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/11/2023 11:25 Acolhida a exceção de pré-executividade 
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                                            10/10/2023 18:30 Decorrido prazo de SAMUEL JORDA DA COSTA CARVALHO em 09/10/2023 23:59. 
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                                            10/10/2023 18:30 Decorrido prazo de MAYARA FERNANDA DA SILVA SANTOS em 09/10/2023 23:59. 
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                                            10/10/2023 12:01 Conclusos para despacho 
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                                            10/10/2023 12:00 Juntada de Certidão 
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                                            29/09/2023 21:24 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2023 07:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2023 07:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/09/2023 07:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/09/2023 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            04/09/2023 10:31 Conclusos para despacho 
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                                            04/09/2023 10:31 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2023 10:28 Desentranhado o documento 
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                                            04/09/2023 10:28 Cancelada a movimentação processual 
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                                            18/07/2023 15:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2023 08:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/05/2023 11:40 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/05/2023 14:43 Conclusos para decisão 
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                                            19/05/2023 14:43 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2023 21:27 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/03/2023 09:51 Decorrido prazo de BELCHIOR FRANCISCO DE SOUSA em 27/03/2023 23:59. 
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                                            20/03/2023 21:47 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/03/2023 21:47 Juntada de Petição de diligência 
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                                            01/03/2023 08:06 Expedição de Mandado. 
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                                            20/01/2023 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            19/10/2022 09:24 Juntada de Certidão 
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                                            01/08/2022 10:41 Juntada de Certidão 
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                                            06/05/2022 15:18 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            08/04/2022 12:49 Conclusos para despacho 
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                                            08/04/2022 12:48 Juntada de Certidão 
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                                            25/01/2022 20:39 Juntada de Petição de petição 
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                                            02/12/2021 15:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/12/2021 15:16 Juntada de ato ordinatório 
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                                            07/09/2021 09:19 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            07/09/2021 09:19 Juntada de Petição de diligência 
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                                            03/09/2021 11:19 Juntada de Certidão 
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                                            05/05/2021 11:42 Expedição de Mandado. 
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                                            14/04/2021 13:46 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/04/2021 19:59 Conclusos para decisão 
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                                            11/04/2021 19:58 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            11/04/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            31/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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