TJRN - 0800066-35.2023.8.20.5101
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Caico
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:37
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 15/09/2025 23:59.
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01/09/2025 04:55
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 04:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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01/09/2025 02:54
Publicado Intimação em 01/09/2025.
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01/09/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800066-35.2023.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALCIMERY DE AZEVEDO ALVARES MARIZ EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei 12.153/2009 c/c art. 38, caput, da Lei 9.099/1995.
Passo a decidir.
Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Na espécie, verifica-se que os valores correspondente foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já foram expedidos os alvarás eletrônicos, via SISCONDJ, em favor dos respectivos beneficiários.
Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente.
Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação.
Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor dos artigos 924, II, c/c 925, todos do Código de Processo Civil.
Em relação aos valores residuais que remanescem depositados, expeçam-se as corrrespondentes ordens de transferência para o advogado da parte autora (GURGEL NASCIMENTO & ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CPF: 19.***.***/0001-20), via SISCONDJ, para satisfação do crédito.
Sem custas nem honorários, ex vi dos arts. 54/55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.
Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
28/08/2025 21:32
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 10:41
Expedição de Outros documentos.
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27/08/2025 11:59
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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26/08/2025 03:11
Publicado Intimação em 26/08/2025.
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26/08/2025 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 11:48
Juntada de Petição de petição
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25/08/2025 00:00
Intimação
Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0800066-35.2023.8.20.5101 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo Ativo: ALCIMERY DE AZEVEDO ALVARES MARIZ Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ALVARÁ EXPEDIDO NO SISPAG (Res. 17/2021-TJ, art. 62, caput) O(s) alvará(s) para pagamento da RPV foi expedido no SISPAG-RPV, em obediência ao disposto no art. 62, caput da Resolução nº 17/2021-TJ1, encontrando-se em anexo ao presente documento.
O(s) alvará(s) em questão não foi/foram expedido(s) no SISCONDJ, haja vista que o referido sistema não permite a vinculação do contribuinte à ordem de transferência de valores, o que pode ocasionar inconsistências de informações, especialmente nos casos envolvendo eventual monitoramento de recolhimentos fiscais e previdenciários, impossibilitando a sua expedição no SISCONDJ2.
Deverá a instituição bancária, ainda, observar o contido no art. 40 da Resolução nº 17/2021-TJ3.
Cópia deste documento deve acompanhar o(s) alvará(s) em anexo, com o objetivo de evitar recusa de pagamento pelo Banco do Brasil S/A.
OBSERVAÇÃO: a instituição bancária deverá atentar à anotação do nº do alvará gerado pelo SISPAG-RPV, a fim de evitar eventual saque em duplicidade.
ESTE DOCUMENTO SERVIRÁ COMO INSTRUMENTO DE INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S), POR SEU ADVOGADO/DEFENSORIA PÚBLICA/NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA, ACERCA DA EXPEDIÇÃO DO(S) ALVARÁ(S) EM ANEXO, DEVENDO COMPARECER À AGÊNCIA BANCÁRIA PARA EFETUAR O SEU SAQUE.
Após a intimação para ciência de sua expedição (sem prazo), providenciar a conclusão para sentença de extinção.
O presente alvará foi elaborado pelo(a) servidor(a) ICARO ARAUJO DE SOUZA.
CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei.
CAICÓ, 23 de julho de 2025.
LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) [1] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 62.
No processamento do pagamento das RPV´s, o juiz da execução/cumprimento ou, conforme o caso, o Presidente do TJRN, deverá obrigatoriamente utilizar o Sistema de Pagamento de Requisições de Pequeno Valor (SISPAG-RPV) para o cadastramento do pagamento, a expedição do ofício requisitório e do alvará de levantamento dos valores, com juntada das peças nos autos do respectivo processo de execução/cumprimento de sentença." [2] Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN: "Art. 1º.
O acolhimento e levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ.
Parágrafo único.
Na impossibilidade de acesso ao processo ou à conta judicial no SISCONDJ será permitido, de forma excepcional e justificada, o envio de Alvará textual/manual ao Banco do Brasil, no qual deverá constar expressa a impossibilidade de emissão via SISCONDJ." [3] Resolução nº 17/2021-TJ: "Art. 40.
A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá providenciar, observando os parâmetros contidos na guia, no alvará de levantamento ou na ordem bancária, quando for o caso: I - retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II - depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em conta vinculada à disposição do credor; III - retenção do imposto de renda na fonte devido pelos credores, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. §1º.
A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao credor beneficiário do precatório ou RPV deverá recolher os valores retidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até 30 (trinta) dias da ocorrência do fato gerador. §2º.
A instituição financeira deverá fornecer ao Tribunal banco de dados individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. §3º.
O Tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira, até o último dia útil do mês em que as recebeu para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal, devidas em função do pagamento. §4º.
A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao IRRF. §5º.
A isenção dos tributos dependerá de requerimento expresso do credor, acompanhado da documentação comprobatória, que deverá ser apresentado até o final do prazo para manifestação sobre a atualização do cálculo para pagamento. §6º.
Após o prazo do §5º, eventuais pedidos de isenção ou restituição de tributos deverão ser formulados perante o órgão competente." -
22/08/2025 13:28
Conclusos para julgamento
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22/08/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
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23/07/2025 13:56
Expedição de Alvará.
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27/06/2025 09:27
Juntada de documento de comprovação
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25/06/2025 10:26
Juntada de Certidão
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24/06/2025 12:37
Recebidos os autos
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17/06/2025 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/06/2025 23:59.
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07/04/2025 13:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/04/2025 08:22
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
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03/04/2025 09:41
Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
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01/04/2025 02:24
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 01:40
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 01:02
Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 31/03/2025 23:59.
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01/04/2025 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 31/03/2025 23:59.
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07/03/2025 13:43
Juntada de Petição de petição
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07/03/2025 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/03/2025 09:24
Juntada de ato ordinatório
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18/12/2024 12:25
Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
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18/12/2024 12:25
Juntada de ato ordinatório
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14/11/2024 08:34
Juntada de Petição de petição
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13/11/2024 17:03
Juntada de Petição de petição
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22/09/2024 20:27
Juntada de Petição de petição
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20/09/2024 14:16
Expedição de Outros documentos.
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20/09/2024 14:15
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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20/09/2024 14:14
Processo Reativado
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17/09/2024 17:39
Determinada expedição de Precatório/RPV
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16/09/2024 10:50
Conclusos para decisão
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16/09/2024 10:25
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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26/08/2024 12:15
Juntada de Petição de petição
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14/08/2024 15:32
Arquivado Definitivamente
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14/08/2024 15:29
Transitado em Julgado em 18/07/2024
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15/07/2024 09:07
Juntada de Petição de petição
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10/07/2024 16:39
Juntada de Petição de petição
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24/06/2024 10:54
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 15:53
Embargos de Declaração Acolhidos
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27/02/2024 17:43
Conclusos para decisão
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27/02/2024 17:43
Juntada de Certidão
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27/01/2024 05:39
Expedição de Certidão.
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27/01/2024 05:39
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/01/2024 23:59.
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12/12/2023 13:08
Expedição de Outros documentos.
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11/12/2023 18:15
Proferido despacho de mero expediente
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05/12/2023 11:33
Conclusos para decisão
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05/12/2023 11:32
Expedição de Certidão.
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27/09/2023 08:03
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
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27/09/2023 08:03
Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2023 23:59.
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15/09/2023 18:14
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/08/2023 15:52
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2023 09:30
Julgado procedente o pedido
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19/06/2023 17:12
Conclusos para julgamento
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19/06/2023 17:11
Expedição de Certidão.
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22/05/2023 23:13
Juntada de Petição de alegações finais
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09/05/2023 12:26
Juntada de Petição de contestação
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22/03/2023 10:57
Expedição de Outros documentos.
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24/02/2023 14:55
Proferido despacho de mero expediente
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24/02/2023 08:08
Conclusos para despacho
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25/01/2023 09:14
Juntada de Petição de petição
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11/01/2023 17:59
Proferido despacho de mero expediente
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09/01/2023 17:13
Conclusos para despacho
-
09/01/2023 17:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
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