23/09/2025 02:25

Decorrido prazo de JUDSON ANDERSON SILVA MEDEIROS em 22/09/2025 23:59.
23/09/2025 02:25

Juntada de entregue (ecarta)
17/09/2025 06:15

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 16/09/2025 23:59.
17/09/2025 06:15

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 16/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:06

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:06

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 11/09/2025 23:59.
09/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0813425-81.2025.8.20.5004 AUTOR: JUDSON ANDERSON SILVA MEDEIROS REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., STONE PAGAMENTOS S.A.

DECISÃO Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência, na qual o autor afirma ser cliente da plataforma Ton há mais de sete anos e relata que, em 23/07/2025, realizou uma venda cujo valor resultou em saldo disponível de R$ 23.046,61, todavia, sua conta foi bloqueada em razão de análise de segurança, motivo pelo qual requer que a ré proceda ao desbloqueio da quantia mencionada, com imediata transferência para sua conta, sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este Juízo.

FUNDAMENTAÇÃO Como se trata de obrigação de fazer, para o deferimento da medida é necessário constatar a existência concomitante dos dois requisitos previstos no § 3º do art. 84 do CDC, visto tratar-se de relação de consumo.

São eles a relevância do fundamento da demanda e o fundado receio de ineficácia do provimento final.

Pelos documentos anexados, associados a narrativa da parte promovente, verifico, em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, que o fundamento da demanda mostra-se relevante, pois restou demonstrada a relação contratual firmada entre as partes, consistente na utilização de maquininha de cartão para realização de vendas, cabendo à demandada a obrigação de prestar o serviço regularmente.

Não se mostra razoável o bloqueio da conta e a consequente retenção dos valores das transações sem a devida justificativa, sobretudo diante da verossimilhança das alegações do autor, o que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Ressalte-se, ainda, que a demandada, embora regularmente intimada para se manifestar sobre o pedido, em momento algum apresentou prova de que o bloqueio seria devido, tampouco esclareceu a razão de sua realização.

Quanto ao segundo requisito, o fundado receio de ineficácia do provimento final encontra-se configurado, pois o bloqueio impede o autor de usufruir, de forma imediata e contínua, dos valores decorrentes das vendas realizadas por meio da maquininha, quantias que presumidamente se destinam ao giro do negócio e à sua subsistência.

Ressalte-se que, na atualidade, o uso de maquininhas de cartão é essencial para a atividade comercial, inclusive para a segurança e comodidade dos consumidores, de modo que a restrição injustificada compromete diretamente a utilidade da decisão final.

Não há risco de irreversibilidade, considerando que se o demandada comprovar uma razão que justifique o bloqueio a medida pode ser suspensa, sendo que não vislumbro o perigo inverso de dano irreparável ou mesmo de difícil reparação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO a medida de urgência e determino que a demandada desbloqueie, no prazo de 5 (cinco) dias, o saldo na conta do autor, desde que não haja contestação ou impugnação formal da transação pelo consumidor que efetuou o pagamento.

Fixo, com base no § 4.º do art. 84 do CDC, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento, até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
05/09/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 11:11

Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 13:37

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 05:30

Decorrido prazo de STONE PAGAMENTOS S.A. em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 05:30

Decorrido prazo de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. em 01/09/2025 23:59.
28/08/2025 02:44

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:55

Decorrido prazo de JUDSON ANDERSON SILVA MEDEIROS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:00

Intimação

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof.

Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0813425-81.2025.8.20.5004 AUTOR: JUDSON ANDERSON SILVA MEDEIROS REU: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., STONE PAGAMENTOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 160694621) opostos por Judson Anderson Silva Medeiros, ora embargante, em face da sentença de extinção (ID 159158880), alegando a existência de erro a ser sanado.

Sustenta, em síntese, que a maquineta utilizada encontra-se vinculada ao seu CPF nº *97.***.*07-38, sendo que a denominação “JJ Acessórios Off-Road” não corresponde a nenhuma pessoa jurídica existente, tratando-se apenas de nome fictício.

Alega, ainda, que inexiste contrato assinado em nome da mencionada empresa, conforme comprova print anexado, havendo apenas a adesão aos termos de uso disponibilizados pela plataforma, e informa que a própria empresa esclareceu não haver contrato formal, apenas adesão aos referidos termos.

Requer, ao final, o desbloqueio dos valores retidos, alegando não ser razoável aguardar o prazo de 120 (cento e vinte) dias informado pela administradora. É o breve relatório.

Decido.

Passo a decidir.

Nos termos do art. 48, caput, da Lei Federal de nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração poderão ser opostos com o fim de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais nas sentenças ou acórdãos proferidos.

No caso, verifica-se que houve, de fato, erro material na decisão anterior, que considerou existir contrato firmado por pessoa jurídica, quando, na realidade, a relação contratual decorre de adesão vinculada ao CPF do embargante.

Analisando os documentos acostados aos autos, constata-se que não há contrato específico firmado com empresa, mas apenas adesão a termos de uso, sendo inequívoco que a relação jurídica é pessoal.

Assim, torno sem efeito a sentença de extinção (ID 159158880).

Recebo, portanto, a inicial e passo à análise do pedido de tutela de urgência, por meio do qual o autor requer o imediato desbloqueio da quantia de R$ 23.046,61, com transferência para sua conta.

Todavia, na hipótese em comento, os elementos colacionados ao processo não são suficientes para firmar a convicção necessária da existência dos pressupostos indispensáveis ao deferimento da medida pleiteada, sem ouvir a parte contrária.

Assim, considerando a natureza do pleito liminar requerido pela parte autora e a possibilidade de ouvir a outra parte, conforme art. 300, § 2°, CPC, entendo prudente, em consonância com o princípio do contraditório, determinar a intimação da parte promovida para se manifestar sobre o pedido de liminar.

DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos por Judson Anderson Silva Medeiros, a fim de suprir o erro apontado, tornando sem efeito a sentença de extinção ID 159158880.

Ademais, indefiro, por enquanto, a medida liminar pleiteada e determino a citação da parte promovida, bem como sua intimação para se manifestar sobre o pedido liminar, no prazo de 5 dias, podendo cumprir voluntariamente a pretensão relativa à medida liminar, caso não tenha razões suficientes para a resistência, evitando-se o agravamento do dano e de eventual indenização.

Juntada a manifestação ou decorrido o prazo, façam nova conclusão para decisão de urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
26/08/2025 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:40

Não Concedida a Medida Liminar
26/08/2025 09:40

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2025 02:03

Juntada de entregue (ecarta)
22/08/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:36

Conclusos para decisão
22/08/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:06

Conclusos para decisão
14/08/2025 11:06

Juntada de embargos de declaração
30/07/2025 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2025 10:48

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 10:25

Juntada de documento de comprovação
30/07/2025 10:16

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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