05/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:51

Transitado em Julgado em 21/05/2025
22/05/2025 00:10

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:08

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 21/05/2025 23:59.
04/05/2025 08:54

Publicado Intimação em 29/04/2025.
04/05/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
01/05/2025 05:43

Publicado Intimação em 29/04/2025.
01/05/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 WhatsApp Business: (84) 3673-8410 Processo n.º 0864074-64.2022.8.20.5001 Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Demandante: KACIO LUCIO CARDOSO Demandado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc...

Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por KACIO LUCIO CARDOSO em desfavor do OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Intimada para cumprir voluntariamente a condenação imposta, a parte executada apresentou petição nos autos (Id. 106120546) informando o deferimento do processamento da nova recuperação judicial.

Instada a se manifestar, a parte exequente aquiesceu, pedindo expedição de certidão de crédito. É o que importa relatar.

Decido: Versam os autos sobre cumprimento de sentença que declara a existência de crédito por ato ilícito civil em desfavor de empresa em processo de recuperação judicial.

O art. 49, da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assim dispõe: “Art. 49.

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. ” Assim, constata-se que o crédito executado é prévio ao decreto de recuperação judicial da executada e, portanto, sujeito ao concurso de credores previsto no art. 83 da Lei nº 11.101/05.

Desse modo, sabe-se que, em regra, compete ao Juízo que proferiu a sentença efetuar o seu cumprimento, nos moldes do art. 516, inciso II, do CPC/2015, porém, sendo a sentença exequenda título judicial que reconheceu crédito com origem em fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa ora executada, tal crédito é concursal e deve ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda.

Portanto, tendo em vista que o crédito aqui executado está sujeito à recuperação judicial, o presente pleito deve ser extinto nos termos do art. 924, inciso I, c/c art. 771, ambos do CPC/2015, devendo a parte exequente habilitar seu crédito no quadro-geral de credores, junto ao Juízo da recuperação judicial.

Ante o exposto, declaro extinto o de cumprimento de sentença.

Expeça-se certidão de crédito em prol da exequente, nos termos da petição de Id. 107501368.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal, data registrada no sistema.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/04/2025 14:20

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
30/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 04:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 10:59

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 02:57

Publicado Intimação em 21/01/2025.
09/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864074-64.2022.8.20.5001 AUTOR: KACIO LUCIO CARDOSO REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por KACIO LUCIO CARDOSO em desfavor do OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Intime-se o executado, na forma estabelecida pela regra do art. 513, §2°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na ordem de 10% (dez por cento) sobre o montante executado, conforme preceitua o artigo 523, § 1º, do CPC.

Caso a devedora efetue o pagamento parcial da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de 10% incidirá sobre o remanescente (CPC, Art. 523, §2º).

Na hipótese de a executada proceder com o pagamento integral da dívida, intime-se a exequente, por ato ordinatório, para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre o referido pagamento.

Em havendo concordância, remetam-se os autos conclusos para sentença de satisfação da dívida.

Decorrido o prazo legal sem pronunciamento do devedor, ajuste-se o valor da execução, computando-se a multa e os honorários supracitados, e remetam-se os autos à assistência do Juízo para protocolamento da Minuta SISBAJUD, visando bloquear quantia suficiente à satisfação da dívida perseguida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 18:21

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 12:29

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2023 09:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:40

Juntada de custas
31/08/2023 10:57

Juntada de custas
30/08/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 05:43

Publicado Intimação em 03/08/2023.
11/08/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0864074-64.2022.8.20.5001 AUTOR: KACIO LUCIO CARDOSO REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por KACIO LUCIO CARDOSO em desfavor do OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL.

Intime-se o executado, na forma estabelecida pela regra do art. 513, §2°, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento voluntário da condenação, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também na ordem de 10% (dez por cento) sobre o montante executado, conforme preceitua o artigo 523, § 1º, do CPC.

Caso a devedora efetue o pagamento parcial da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, a multa de 10% incidirá sobre o remanescente (CPC, Art. 523, §2º).

Na hipótese de a executada proceder com o pagamento integral da dívida, intime-se a exequente, por ato ordinatório, para, em 15 (quinze) dias, dizer sobre o referido pagamento.

Em havendo concordância, remetam-se os autos conclusos para sentença de satisfação da dívida.

Decorrido o prazo legal sem pronunciamento do devedor, ajuste-se o valor da execução, computando-se a multa e os honorários supracitados, e remetam-se os autos à assistência do Juízo para protocolamento da Minuta SISBAJUD, visando bloquear quantia suficiente à satisfação da dívida perseguida.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/08/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/06/2023 19:00

Conclusos para despacho
30/05/2023 05:57

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 29/05/2023 23:59.
22/05/2023 11:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/05/2023 11:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/05/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 14:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:41

Transitado em Julgado em 20/04/2023
21/04/2023 00:16

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 03:01

Decorrido prazo de MARCELO ALVES DE SOUZA em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 12:07

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
20/03/2023 11:21

Publicado Intimação em 06/02/2023.
20/03/2023 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
16/03/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 18:35

Julgado procedente em parte do pedido
14/03/2023 18:07

Conclusos para julgamento
02/03/2023 17:45

Publicado Intimação em 06/02/2023.
02/03/2023 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
17/02/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 11:53

Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2022 03:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 01/12/2022 23:59.
22/11/2022 10:03

Conclusos para decisão
22/11/2022 10:00

Juntada de aviso de recebimento
17/10/2022 08:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 22:03

Publicado Intimação em 12/09/2022.
03/09/2022 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 11:55

Conclusos para decisão
31/08/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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