09/09/2025 00:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 04:26

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0800880-93.2023.8.20.5118 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCA FABIANA BATISTA MONTEIRO REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Francisca Fabiana Batista Monteiro em face de OI S.A. – Em Recuperação Judicial, nos autos do processo nº 0800880-93.2023.8.20.5118.

A executada, por meio de petição, informou a aprovação do Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/04/2024, ressaltando que, embora aprovado pelos credores, o plano ainda não foi homologado pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, conforme preconizam os arts. 58 e 59 da Lei nº 11.101/2005.

Sustenta a requerida que, até a homologação do plano, está legalmente impedida de efetuar qualquer pagamento de créditos concursais, e que eventual prosseguimento da presente execução poderia comprometer a eficácia do procedimento recuperacional, fundado no princípio da vinculação majoritária.

Nos termos da legislação falimentar, após a aprovação do plano em AGC, aguarda-se o juízo de legalidade do juízo competente para que se opere a novação dos créditos submetidos à recuperação, hipótese em que se tornam exigíveis nas condições ali previstas.

Até lá, está suspensa a exigibilidade de tais créditos, não sendo possível, em regra, o prosseguimento das execuções individuais (arts. 6º, §4º, 58 e 59 da LRF).

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do presente feito, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para aguardar eventual homologação do Plano de Recuperação Judicial.

Decorrido o prazo, intime-se a parte executada para informar o estágio da recuperação judicial e apresentar eventual decisão homologatória do plano, se existente, oportunidade em que os autos retornarão conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

P.

I. JUCURUTU /RN, data de registro do sistema.

Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 08:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
24/06/2025 17:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:51

Decorrido prazo de Drs. Júlio César Medeiros e Leonardo Gomes de Souza Júnior em 11/04/2025.
12/04/2025 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:40

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:11

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 11/04/2025 23:59.
11/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/02/2025 02:09

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:08

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 11/02/2025 23:59.
08/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:03

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:58

Transitado em Julgado em 20/10/2024
06/11/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:04

Conclusos para despacho
06/11/2024 09:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/11/2024 15:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 02:27

Decorrido prazo de VALTAIR MEDEIROS NETO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:27

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:27

Decorrido prazo de LEONARDO GOMES DE SOUZA JUNIOR em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 22/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:59

Julgado procedente o pedido
17/09/2024 08:35

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:35

Expedição de Certidão.
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo de VALTAIR MEDEIROS NETO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 01:03

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 29/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 14:08

Juntada de Certidão
12/03/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 06:16

Decorrido prazo de VALTAIR MEDEIROS NETO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 06:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 15/02/2024 23:59.
15/02/2024 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2023 15:45

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 08:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 20:19

Não Concedida a Medida Liminar
18/12/2023 13:39

Conclusos para decisão
18/12/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801804-45.2025.8.20.5600

23 Delegacia de Policia Civil Extremoz/R...

Maxson de Souza Benedito

Advogado: Diego de Morais Diogenes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/03/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0811486-66.2025.8.20.5004

Fernando Winicius Silva de SA

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 02/07/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0869935-26.2025.8.20.5001

Maria da Gloria Lino do Nascimento

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2025 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0100842-96.2016.8.20.0162

Municipio de Extremoz

Ivone Maria dos Reis Costa

Advogado: Rivaldo Dantas de Farias

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2022 23:34

Exibir Processo

Processo nº 0867724-17.2025.8.20.5001

Rogergal Dantas do Nascimento

Rio Grande do Norte Secretaria da Admini...

Advogado: Jose Leandro Alves

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2025 15:17

Exibir Processo