02/09/2025 05:46

Decorrido prazo de RENAN DA SILVA ALVES em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 08:54

Juntada de informação
29/08/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/08/2025 02:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0804593-22.2022.8.20.5600 AUTOR: 4 DELEGACIA DISTRITAL, MPRN - 57ª PROMOTORIA NATAL REU: EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de preliminar de nulidade arguida pela Defesa constituída do acusado, a qual sustenta a ausência de decisão formal declaratória da rescisão do Acordo de Não Persecução Penal anteriormente celebrado, vício que, em sua ótica, comprometeria a higidez do recebimento da denúncia.

O Ministério Público, instado a se manifestar, apresentou parecer favorável ao reconhecimento da alegação defensiva.

Considerando, todavia, as informações já carreadas aos autos sob os ID's 137896998 e 138051404, noticiando a prisão do acusado pela prática de fato diverso, determino à Secretaria Judiciária que oficie, com a devida urgência, ao Juízo da Execução do ANPP, encaminhando cópia integral dos documentos pertinentes, a fim de que seja prestada informação expressa acerca do eventual descumprimento do acordo, notadamente para que se delibere sobre a sua rescisão formal, tendo em vista que, nestes autos, já se verifica denúncia ofertada.

Postergada, pois, a apreciação da resposta à acusação apresentada, a qual somente será analisada após as informações requisitadas ao juízo da execução do ANPP, ocasião em que este Juízo decidirá acerca da procedência ou não das nulidades suscitadas.

Até ulterior deliberação, determino que os autos permaneçam suspensos.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 22 de agosto de 2025.

FRANCISCO GABRIEL MAIA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 11:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/08/2025 09:48

Juntada de Certidão
22/08/2025 09:46

Juntada de Certidão
20/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
19/08/2025 21:29

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/08/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:59

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:05

Juntada de Petição de procuração
30/07/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:15

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:15

Decorrido prazo de Defensoria Pública em 28/07/2025.
29/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:28

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 28/07/2025 23:59.
27/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:29

Expedição de Certidão.
13/06/2025 00:29

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 12/06/2025 23:59.
21/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/05/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:46

Conclusos para despacho
08/05/2025 09:45

Decorrido prazo de Defensoria Pública em 22/04/2025.
23/04/2025 03:27

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:27

Decorrido prazo de 12ª Defensoria Criminal de Natal em 22/04/2025 23:59.
20/03/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:40

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO em 27/02/2025.
28/02/2025 01:56

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 01:56

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:30

Juntada de devolução de mandado
17/02/2025 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 16:24

Juntada de devolução de mandado
17/02/2025 07:21

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 23:27

Expedição de Mandado.
31/01/2025 23:21

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:28

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/01/2025 10:46

Recebida a denúncia contra EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO
22/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:07

Juntada de Petição de denúncia
06/12/2024 10:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 10:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/12/2024 10:01

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
26/10/2023 16:37

Juntada de Petição de outros documentos
10/10/2023 18:09

Juntada de Petição de outros documentos
20/09/2023 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 11:35

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA ELIZIARIO em 18/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:06

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 12:11

Juntada de Certidão
11/09/2023 08:42

Audiência instrução realizada para 11/09/2023 09:00 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
11/09/2023 08:42

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
11/09/2023 08:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
11/09/2023 08:42

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/09/2023 09:00, 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
06/09/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 20:28

Juntada de diligência
25/08/2023 10:44

Juntada de Certidão
19/07/2023 15:08

Expedição de Mandado.
12/07/2023 20:26

Juntada de Petição de outros documentos
06/07/2023 13:16

Audiência instrução designada para 11/09/2023 09:00 8ª Vara Criminal da Comarca de Natal.
06/07/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:46

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:46

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/07/2023 18:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 15:01

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2023 20:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2023 20:09

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
05/02/2023 10:28

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/01/2023 09:53

Juntada de Certidão
09/01/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 17:06

Conclusos para despacho
01/12/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/11/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 08:48

Juntada de Petição de inquérito policial
22/11/2022 21:23

Juntada de Certidão
22/11/2022 15:06

Audiência de custódia realizada para 22/11/2022 14:45 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
22/11/2022 15:06

Concedida a Liberdade provisória de Eduardo Oliveira.
22/11/2022 12:17

Juntada de Certidão
22/11/2022 12:16

Juntada de Certidão
22/11/2022 11:30

Audiência de custódia designada para 22/11/2022 14:45 2ª Central de Flagrantes da Comarca de Natal.
22/11/2022 11:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2022 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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