12/09/2025 00:22

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:15

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 11/09/2025 23:59.
27/08/2025 09:47

Juntada de Certidão
22/08/2025 11:08

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 01:43

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Alexandria Rua Padre Erisberto, 511, Novo Horizonte, ALEXANDRIA - RN - CEP: 59965-000 Contato: (84) 3673-9774- Email: [email protected] PROCESSO: 0800006-64.2025.8.20.5110 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA RAIMUNDA DO NASCIMENTO SILVA REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas.

O perito nomeado requereu majoração dos valores (ID 159409385).

Consta requerimento de suspensão por parte da demandada (ID 153474730).

A demandante pugnou pelo indeferimento da suspensão (ID 159951131).

Pois bem.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da majoração Compulsando os autos, verifico que, apesar da relativa complexidade da análise técnica a ser realizada, seria desproporcional e fora do razoável para a Administração Pública a fixação dos honorários no montante indicado, principalmente quando existem peritos na região que aceitam a quantia mínima fixada na tabela, conforme outros processos em trâmite na comarca.

Com efeito, impera no âmbito do E.

TJRN que é faculdade do perito aceitar o encargo, podendo este ser recusado caso o valor dos honorários não compense.

II.1 Da suspensão Inicialmente, importa citar o teor do art. 313, IV, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 313.

Suspende-se o processo: (…) VI - por motivo de força maior; Partindo de tal premissa, tem-se que, em termos jurídicos, força maior pode ser conceituado como um evento externo, imprevisível e inevitável.

Na espécie, entendo que não merece deferimento o pleito de suspensão.

Explico.

O executado requereu a suspensão do feito em razão da sustação dos descontos sindicais nos benefícios previdenciários, tido publicamente como ilegais.

Nesse viés, não há que se falar em força maior, uma vez que nos autos já havia determinação de suspensão de descontos reconhecidamente ilegais.

Ademais, tratativas administrativas, por si só, não possuem o condão de influenciar no curso do processo executório.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de majoração dos honorários periciais.

Cientifique-se o perito nomeado de que disporá de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo, hipótese em que deverá designar data para a perícia.

Em sentido diverso, oficie-se ao NUPeJ para indicar outro profissional, com a devida atualização do valor da perícia, atualmente orçada em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), conforme Portaria nº 387, de 04 de abril de 2022, reajustada pela PORTARIA Nº 504, DE 10 DE MAIO DE 2024. b) INDEFIRO o pedido de suspensão, o que faço nos termos da fundamentação.

P.I.

No mais, aguarde-se a realização da perícia.

Cumpra-se.

Alexandria/RN, data da assinatura eletrônica.

JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:24

Outras Decisões
06/08/2025 16:47

Conclusos para decisão
06/08/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 08:23

Conclusos para decisão
01/08/2025 08:23

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:14

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 10:54

Juntada de Certidão
01/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 13/05/2025 23:59.
09/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 10:42

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:04

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:45

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:57

Outras Decisões
08/04/2025 13:49

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:59

Conclusos para decisão
26/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 00:54

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 20/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:27

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:28

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 10/03/2025 23:59.
25/02/2025 13:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 10:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 11:55

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:31

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:31

Decorrido prazo de ANDREIA TELES FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:12

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:05

Expedição de Certidão.
24/01/2025 00:05

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 23/01/2025.
13/01/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
03/01/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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