TJRN - 0841435-47.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0841435-47.2025.8.20.5001 Autor: RENATA VIEIRA DE SOUSA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Relatório Trata-se de ação ajuizada por RENATA VIEIRA DE SOUSA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual a parte autora postula a progressão funcional para a Classe “D”, Nível IV, a partir de 28/12/2024, com a devida revisão dos vencimentos, pagamento das diferenças salariais retroativas e reflexos nas demais vantagens.

A autora relata ter ingressado no cargo de professora em 28/12/2017, estando atualmente enquadrada na Classe “C”, Nível IV, após decisão judicial proferida na ação nº 0851745-83.2023.8.20.5001, que reconheceu seu direito à Classe “C” desde 28/12/2022.

Sustenta que, decorrido novo biênio, faz jus à Classe “D” desde 28/12/2024, conforme histórico funcional e linha do tempo apresentada.

A parte autora protocolou requerimento administrativo em 28/04/2025, não apreciado pela Administração, e juntou aos autos a ficha funcional, financeira e planilha de cálculos das diferenças.

O Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação, alegando genericamente ausência de direito à progressão, sem impugnação específica do tempo de serviço ou outro impedimento legal.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, é desnecessária a produção de prova oral.

Passo a julgar antecipadamente a lide (art. 355, inciso I, do CPC).

I.

Das Teses das Partes Petição Inicial: pleito de progressão da Classe “C” para a Classe “D”, Nível IV, a partir de 28/12/2024, com reflexos e diferenças salariais.

Contestação: negativa genérica de direito à progressão, sem apontamento de impedimento específico.

Réplica: reafirmando os pedidos iniciais.

II.

Do Direito à Progressão Funcional Nos termos da Lei Complementar nº 322/2006: Art. 38.

Os Professores só poderão obter progressões após o estágio probatório.

Art. 39.

A progressão decorre de avaliação de desempenho.

Art. 41.

Exige-se interstício de 2 anos na mesma Classe de Vencimento.

Verifica-se dos autos: Ingresso da autora em 28/12/2017.

Estágio probatório cumprido até 28/12/2020.

Progressão para Classe “C” reconhecida judicialmente a partir de 28/12/2022.

Comprovada permanência na Classe “C” por 2 anos e inexistência de afastamentos impeditivos, a autora faz jus à progressão para a Classe “D”, Nível IV, a partir de 28/12/2024.

Ausência de avaliação de desempenho por omissão do Estado não pode prejudicar a autora, aplicando-se apenas o requisito temporal (TJRN, Súmula 17).

III.

Prescrição Quinquenal Reconheço a prescrição das diferenças anteriores a 28/04/2020 (cinco anos antes do requerimento administrativo protocolado).

IV.

Evolução Funcional – Tabela Comparativa Evento Data Classe/Nível Ingresso e Exercício 28/12/2017 PN III “A” Decisão judicial (ação anterior) 28/12/2022 PN IV “C” Progressão ora reconhecida 28/12/2024 PN IV “D” Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido de RENATA VIEIRA DE SOUSA em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, para: DECLARAR o direito da autora à progressão funcional da Classe “C” para a Classe “D”, Nível IV, a partir de 28/12/2024, com revisão dos vencimentos e reflexos nas vantagens pessoais; CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da não observância da referida progressão, desde 28/12/2024, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária conforme RE nº 870.947 (Tema 810 do STF), e, após 09/12/2021, pela SELIC (art. 3º da EC 113/2021), limitando-se ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e excluindo-se valores pagos administrativamente; DETERMINAR à Secretaria Estadual de Educação a imediata implantação da Classe “D”, Nível IV, nos assentamentos funcionais e folha de pagamento da autora, caso ainda não implantada, a partir da data acima.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, conforme RE nº 870.947 (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição.

Transitada em julgado, notifique-se o Secretário de Educação para cumprimento.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) #2ºJEFPNatal# B