11/09/2025 13:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:11

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0826409-43.2024.8.20.5001 REQUERENTE: LUCIENE PORTO DAS NEVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 07:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 09:07

Conclusos para despacho
13/08/2025 20:10

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
04/08/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 23:14

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 08:04

Conclusos para despacho
29/07/2025 08:04

Processo Reativado
28/07/2025 16:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/05/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 06/05/2025 23:59.
18/03/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 15:10

Juntada de diligência
20/02/2025 09:47

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/02/2025 19:40

Transitado em Julgado em 27/01/2025
28/01/2025 02:55

Decorrido prazo de LUCIENE PORTO DAS NEVES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:11

Decorrido prazo de LUCIENE PORTO DAS NEVES em 27/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/12/2024 23:59.
02/12/2024 22:51

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 20:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/11/2024 13:21

Conclusos para decisão
22/10/2024 11:58

Decorrido prazo de LUCIENE PORTO DAS NEVES em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 10:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 10:20

Decorrido prazo de LUCIENE PORTO DAS NEVES em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:58

Juntada de ato ordinatório
17/09/2024 06:12

Decorrido prazo de LUCIENE PORTO DAS NEVES em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:12

Decorrido prazo de LUCIENE PORTO DAS NEVES em 16/09/2024 23:59.
06/09/2024 06:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/09/2024 23:59.
22/08/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:26

Julgado procedente o pedido
01/05/2024 08:22

Conclusos para julgamento
30/04/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 11:17

Juntada de Petição de contestação
22/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 11:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/04/2024 14:39

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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