09/09/2025 00:50

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 21:42

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 03:37

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 02:29

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0801523-04.2021.8.20.5124 Parte Autora: CARLOS HENRIQUE MOURA MAVIGNIER DE NORONHA Parte Ré: Banco do Brasil S/A DECISÃO Vistos etc.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, afetar os Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP, tendo como dispositivo e tese: “4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.” A controvérsia foi cadastrada na base de dados do Superior Tribunal de Justiça como o Tema n° 1.300, com controvérsia n° 653 vinculada, que busca “Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil. Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil.” Cumpre destacar que há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPCP/15.

Assim, embora o Tema 1150/STJ tenha trazido clareza sobre a natureza jurídica da relação entre as partes e a não aplicação do CDC, ele não esgotou a discussão sobre a distribuição do ônus da prova de forma detalhada, especialmente no que se refere aos específicos lançamentos a débito nas contas do PASEP.

A presente ação, centra-se na alegação do autor de "saques indevidos", e o réu, por sua vez, apresenta extratos com lançamentos a débito cuja regularidade é contestada.

O debate nos autos, inclusive com a apresentação de laudos periciais com conclusões opostas sobre a regularidade dos lançamentos (Id 76105919 e Id 84861624), demonstra que a controvérsia sobre "a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista" é diretamente aplicável e fundamental para o deslinde deste processo.

Desta forma, ainda que o Tema 1150/STJ tenha afastado a inversão automática do ônus da prova com base no CDC, o Tema 1300/STJ aprofundará a análise sobre a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova do CPC (seja a regra estática do art. 373, ou a dinâmica do § 1º do mesmo artigo), em um contexto de assimetria de informações e dados, algo comum nessas ações. À vista do exposto, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento da matéria afetada (Tema n° 1.300).

Alerto à Secretaria Judiciária de que a retomada da tramitação processual deverá ser realizada, oportunamente, através da opção "Encerrar a suspensão do processo" e, somente, se for relativa ao tema que, de fato, ensejou o sobrestamento, evitando-se reativações inoportunas.

Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
28/08/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 05:54

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 12:29

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
18/02/2025 13:11

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:54

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 04:15

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:26

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 16/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/11/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 12:45

Conclusos para decisão
28/03/2023 04:51

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 27/03/2023 23:59.
08/03/2023 23:01

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:45

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/10/2022 11:56

Conclusos para despacho
05/07/2022 14:53

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 02:50

Decorrido prazo de DILMA PESSOA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
18/06/2022 06:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 17/06/2022 23:59.
08/06/2022 09:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 08:49

Conclusos para despacho
07/12/2021 21:31

Juntada de Petição de petição
04/12/2021 01:27

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 03/12/2021 23:59.
04/12/2021 01:26

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 18:37

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2021 18:35

Expedição de Certidão.
22/06/2021 01:10

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 21/06/2021 23:59.
07/06/2021 08:40

Juntada de Petição de contestação
26/05/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
17/05/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 08:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2021 10:54

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 18:43

Conclusos para decisão
11/05/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
07/05/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2021 12:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 08:46

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/03/2021 14:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a #Não preenchido#.
18/03/2021 12:38

Conclusos para decisão
04/03/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/02/2021 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 09:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 12:18

Conclusos para decisão
10/02/2021 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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