15/08/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 07:34

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0852186-64.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/07/2025 15:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:56

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:44

Recebidos os autos
27/05/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/05/2025 23:59.
18/03/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
13/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:10

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 04:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
10/02/2025 09:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 07:58

Juntada de ato ordinatório
29/01/2025 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/12/2024 01:24

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:24

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 05/12/2024 23:59.
08/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:32

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/10/2024 16:32

Determinada expedição de Precatório/RPV
11/10/2024 20:10

Conclusos para despacho
28/09/2024 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 00:10

Expedição de Certidão.
28/09/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 06:20

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES em 02/09/2024 23:59.
08/08/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/08/2024 13:45

Processo Reativado
05/08/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 12:15

Conclusos para decisão
31/07/2024 22:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
19/07/2024 12:40

Transitado em Julgado em 08/07/2024
09/07/2024 05:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 12:53

Julgado procedente o pedido
13/03/2024 15:08

Conclusos para julgamento
13/03/2024 12:20

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 07:26

Conclusos para julgamento
14/12/2023 14:20

Juntada de Petição de alegações finais
20/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:18

Juntada de ato ordinatório
16/11/2023 19:13

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 05:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES em 19/10/2023 23:59.
20/10/2023 05:39

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA VIEIRA NUNES em 19/10/2023 23:59.
21/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 17:37

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
13/09/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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