TJRN - 0809716-38.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0809716-38.2025.8.20.5004 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO DE PADUA VALE REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA Vistos etc.

O executado quitou integralmente a dívida, satisfazendo, assim, a obrigação.

Com efeito, declaro extinto o processo de execução, na forma do art. 924, II do CPC.

Expeça-se alvará, através do SISCONDJ, da seguinte forma: 1) Um alvará no importe de R$ 4.040,00 (quatro mil, quarenta reais), referente aos depósitos judiciais de ID 162960419, para: a) Beneficiário: ANTONIO DE PADUA VALE b) CPF: *03.***.*28-87 c) Número do banco: 341; Banco Itaú d) Número da agência: 9314 e) Número da conta: 50.366-6 - Tipo da conta: corrente Cumpra-se.

Após, autos conclusos para decisão.

NATAL /RN, 19 de setembro de 2025.

JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 14º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo: 0809716-38.2025.8.20.5004 Parte autora: ANTONIO DE PADUA VALE Parte ré: CLARO S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.

Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial.

ANTONIO DE PADUA VALE ajuizou a presente demanda contra CLARO S.A, narrando que: I) é cliente da ré e efetuou, por engano, o pagamento da fatura do mês de março em duplicidade; II) posteriormente, entrou em contato com a ré para a devida regularização da situação de pagamento extra e o processamento de compensação do valor pago na fatura do mês subsequente (abril); III) a compensação foi aceita pela ré, porém, não executada; IV) em virtude da ausência de compensação, a fatura do mês de abril ficou em aberto, ocasionando a suspensão dos serviços de telefonia.

Com isso, requereu a condenação ao pagamento do montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de compensação por danos morais.

Instada a se manifestar, a ré, preliminarmente, suscitou a retificação do polo passivo.

No mérito, aduziu, em síntese, pela ausência de ato ilícito e inocorrência de danos morais no presente caso.

DEFIRO o pedido de retificação do polo passivo diante da inexistência de óbice legal ao pleito, passando a constar no caderno processual como ré a CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Pois bem.

Antes de adentrar no estudo do caso, ressalto que a relação jurídica existente entre as partes, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n.º 8.078/90), caracteriza-se como uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e interesse social, justificadas pelo reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado.

Assim, considerando-se a natureza negativa da prova imposta ao autor, e, considerando-se a sua hipossuficiência técnica, bem como a verossimilhança da narrativa autoral, com fulcro no art. 6°, VIII, CDC, INVERTO o ônus da prova em desfavor da ré.

Como é notório, trata-se de medida prevista no art. 6º, VIII, do CDC, consoante já exposto, com arrimo, ainda, na hipervulnerabilidade técnica do consumidor.

Com efeito, afirma a parte autora que houve descumprimento contratual quanto à suspensão de linha telefônica de maneira abrupta e injustificada.

Assim sendo, como antes mencionado, à parte requerida foi atribuído o ônus probatório de trazer aos autos circunstâncias ou elementos suficientes pra corroborar a tese de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro, conforme o teor do §3º do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor.

No presente caso, restou devidamente comprovado nos autos que o autor efetuou o pagamento em duplicidade da fatura do mês de março, fato incontroverso diante da confissão da própria ré em sua contestação.

A ré, no entanto, limitou-se a afirmar que a compensação do valor somente foi processada na fatura do mês de maio, sob o argumento de que a fatura de abril já se encontrava “fechada” no momento da solicitação.

Tal justificativa, além de insuficiente, revela falha grave na gestão da prestação do serviço, pois cabia à operadora adotar providências internas para impedir a suspensão indevida, considerando que não havia inadimplência real por parte do consumidor.

Cumpre lembrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), por se tratar de prestação de serviço de telefonia móvel, enquadrada como serviço essencial, nos termos do artigo 22 do CDC, o qual impõe aos fornecedores o dever de fornecê-los de forma contínua, eficiente e segura.

O dispositivo é claro ao determinar que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

Além disso, a própria Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) e a Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos) reforçam que a prestação de serviços públicos deve atender ao princípio da continuidade, sendo vedada sua interrupção sem causa legítima.

O artigo 6º, § 3º, inciso II, da Lei nº 8.987/1995, por exemplo, admite a suspensão apenas em hipóteses específicas, dentre elas o inadimplemento do usuário, situação que, como visto, não se configurou no presente caso.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que a interrupção indevida de serviços essenciais, sem justa causa, caracteriza falha grave na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, por se tratar de dano presumido (in re ipsa), independentemente de prova do prejuízo concreto.

Isso decorre da compreensão de que tal conduta rompe o equilíbrio contratual e afeta diretamente a dignidade do consumidor, que se vê privado de instrumento indispensável à vida moderna.

No caso concreto, a gravidade da conduta da ré se intensifica em razão de circunstância especialíssima: a suspensão ocorreu durante período em que o autor se encontrava em recuperação de procedimento cirúrgico, conforme amplamente comprovado nos autos (ID 153622189 – pág.21).

Em tais condições, a necessidade de comunicação imediata com familiares, profissionais de saúde e redes de apoio é evidente, sendo incontestável que a privação desse meio aumenta a insegurança, a angústia e o desconforto experimentados pelo consumidor.

A operadora, ao não adotar medidas para garantir a continuidade do serviço, mesmo diante de prova cabal de pagamento em duplicidade, agiu com manifesta negligência, violando os deveres anexos à boa-fé objetiva previstos no artigo 422 do Código Civil e deixando de observar a função social do contrato, que impõe a ambas as partes condutas cooperativas e de lealdade recíproca.

Não se pode perder de vista que, em matéria de serviços essenciais, o fornecedor assume o risco integral de sua atividade (teoria do risco do empreendimento), sendo sua obrigação prevenir falhas e adotar mecanismos internos que evitem prejuízos ao usuário.

A ausência de mecanismos que permitam compensar pagamentos duplicados de forma célere e eficaz traduz ineficiência administrativa e descumprimento do dever legal de adequação do serviço, previsto no artigo 20 do CDC.

O argumento de que a fatura de abril já estava “fechada” não justifica a manutenção da cobrança ou a suspensão do serviço, pois tal situação decorre exclusivamente da gestão interna da empresa, não podendo o consumidor arcar com as consequências da morosidade ou da ineficiência operacional do fornecedor.

Trata-se, inclusive, de hipótese em que se aplica o entendimento do artigo 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do prestador de serviços pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação.

A falha cometida pela ré não se limitou a mero atraso na compensação de valores, mas resultou em efetiva suspensão do serviço, fato que, no contexto apresentado, reveste-se de especial gravidade.

A privação indevida de serviço essencial não apenas gera transtornos práticos, mas também cria um ambiente de insegurança e vulnerabilidade, especialmente quando coincide com períodos de fragilidade da saúde do consumidor.

A conduta da ré, portanto, configurou ilícito contratual e extracontratual, na medida em que violou deveres legais e contratuais e causou lesão à esfera moral do autor, cabendo a aplicação dos artigos 186 e 927 do Código Civil.

O dano moral, neste contexto, é presumido, pois a própria natureza da falha e as circunstâncias específicas demonstram o abalo experimentado pelo consumidor, tornando desnecessária a produção de prova direta do prejuízo.

Assim, a reparação pleiteada pelo autor encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser reconhecida a responsabilidade da ré pela suspensão indevida e injustificada dos serviços, acrescida da circunstância agravante do período de convalescença do autor, situação que potencializou o sofrimento e a angústia experimentados.

Por todo o exposto, restam plenamente configurados os requisitos da responsabilidade civil, sendo de rigor a procedência do pedido indenizatório, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva, da confiança e da continuidade dos serviços essenciais.

Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui.

Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta.

Assim, considerando todos estes balizamentos, arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), o valor da indenização a ser paga pelos transtornos suportados.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º do CPC, acrescido de juros com base na Taxa Legal (art. 406, §1º, do Código Civil), a contar da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a partir da data desta sentença, nos termos da súmula 362 do STJ.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juízo de Direito.

PEDRO ROBERTO PINTO DE CARVALHO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença ofertado por juiz leigo, nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, Leis nº 9.099/1995 e 12.153/2009, e Resoluções nº 174/2013, do CNJ, e 036/2014, do TJRN.

Verifico que o projeto está em consonância com o entendimento deste juiz, razão pela qual merece homologação.

Isto posto, com fulcro no art. 40, da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, por sentença o projeto acima em seu inteiro teor, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, 17 de agosto de 2025.

JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)