04/09/2025 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:34

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0816863-61.2024.8.20.5001 Exequente: LUCINEIDE LUCIANO DA S MEDEIROS registrado(a) civilmente como LUCINEIDE LUCIANO DA SILVA MEDEIROS Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 9.405,80 (nove mil, quatrocentos e cinco reais e oitenta centavos), conforme ID 145486421, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 04 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que seja requerido e apresentado o respectivo instrumento contratual antes da expedição do ofício requisitório/conforme instrumento contratual (ID 116919784).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:33

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/08/2025 19:23

Conclusos para despacho
26/07/2025 00:04

Expedição de Certidão.
26/07/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/07/2025 23:59.
03/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 07:30

Conclusos para despacho
08/05/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:05

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 09:00

Juntada de diligência
14/03/2025 15:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/02/2025 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/02/2025 08:51

Expedição de Mandado.
06/02/2025 21:36

Transitado em Julgado em 22/01/2025
23/01/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 01:27

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:19

Julgado procedente o pedido
27/11/2024 16:25

Conclusos para julgamento
31/10/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 08:28

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 13:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/08/2024 10:33

Conclusos para julgamento
31/07/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 10:00

Juntada de Petição de contestação
06/05/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:15

Conclusos para despacho
13/03/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:35

Conclusos para decisão
13/03/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802963-05.2025.8.20.5121

Jose Claudio Ferreira de Alencar

Magazine Luiza S/A

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/07/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0864195-87.2025.8.20.5001

Maria de Fatima dos Santos Dantas

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/08/2025 09:30

Exibir Processo

Processo nº 0801639-98.2025.8.20.5114

Katia Maria da Silva Batista

Banco do Brasil S/A

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0850451-25.2025.8.20.5001

Aline Pinheiro de Lima

Municipio de Natal

Advogado: Watson de Medeiros Cunha

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2025 09:32

Exibir Processo

Processo nº 0815591-71.2025.8.20.5106

Francisco Ferreira da Silva

Municipio de Mossoro

Advogado: Guilherme de Almeida Henriques Leite Val...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/07/2025 17:18

Exibir Processo