09/09/2025 06:35

Conclusos para julgamento
09/09/2025 06:35

Juntada de Certidão
09/09/2025 00:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:29

Decorrido prazo de LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA em 08/09/2025 23:59.
18/08/2025 03:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 1ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0801745-05.2021.8.20.5113 REQUERENTE: MARIA LOURDES DE OLIVEIRA MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença que busca o adimplemento de obrigação de pagar quantia certa.

O Acórdão de Id nº 100559319 deu provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a “legalidade em aditar uma quinzena ao período de férias do professor com efetivo exercício da docência” e declarar que “como não há na legislação municipal previsão expressa de que o Ente deve fixar anualmente as férias dos servidores, nem muito menos fazer a conversão de férias não usufruídas em pecúnia para os servidores que se encontram em atividade, o período no qual serão gozadas as férias vencidas ficará a critério da Administração Pública, devendo, por óbvio, ser delimitado para antes da passagem do servidor público à inatividade”.

Ocorre que o exequente apresentou cálculos no Id nº 151376937, incluindo valores referentes à indenização de férias e ao pagamento do terço constitucional de férias para todo o período.

Por tais considerações, rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação do credor, por seu Advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial de cumprimento de sentença, buscando o cumprimento do que foi determinado, sob pena de indeferimento.

Após, venham-me os autos conclusos para Despacho.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA/RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:58

Determinada a emenda à inicial
29/07/2025 18:11

Conclusos para decisão
29/07/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 08:57

Juntada de Certidão
08/07/2025 20:41

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
16/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:14

Deferido o pedido de autor
14/05/2025 16:09

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/04/2025 08:26

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:59

Determinada Requisição de Informações
09/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/03/2025.
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 18/03/2025 23:59.
20/02/2025 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 09:46

Juntada de diligência
23/01/2025 13:35

Expedição de Mandado.
20/01/2025 09:32

Juntada de Certidão
21/12/2024 06:34

Processo Reativado
20/12/2024 18:56

Outras Decisões
09/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 11:20

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 09:55

Determinado o arquivamento
28/11/2024 14:57

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:28

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 27/11/2024 23:59.
22/10/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 06:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 16:43

Outras Decisões
24/09/2024 11:36

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:07

Juntada de Petição de comunicações
24/09/2024 10:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:58

Determinada a emenda à inicial
19/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:48

Processo Reativado
19/09/2024 14:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/05/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
12/05/2023 15:06

Determinado o arquivamento
10/05/2023 05:13

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:13

Recebidos os autos
09/05/2023 15:13

Juntada de intimação de pauta
07/07/2022 07:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/07/2022 16:19

Juntada de Certidão
04/07/2022 12:58

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 28/06/2022 23:59.
11/06/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2022 09:44

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:17

Juntada de Petição de recurso inominado
01/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:01

Julgado improcedente o pedido
28/05/2022 09:56

Conclusos para julgamento
28/05/2022 06:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 27/05/2022 23:59.
10/05/2022 18:15

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 18:07

Juntada de ato ordinatório
10/05/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
07/05/2022 07:07

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 18:26

Juntada de Petição de contestação
11/03/2022 15:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2022 08:21

Conclusos para despacho
28/01/2022 08:20

Juntada de Certidão
10/01/2022 11:10

Juntada de Petição de petição
12/12/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2021 17:33

Conclusos para despacho
27/10/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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