TJRN - 0801176-23.2025.8.20.5126

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0801176-23.2025.8.20.5126 Parte autora: ERENILDA ADRIANA DE MACEDO Parte requerida: MUNICIPIO DE JACANA DECISÃO   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA.

Considerando a existência de questão de ordem processual, passa-se a seguir a sua análise. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da preliminar de incompetência por complexidade da causa Em sede de contestação, o ente demandado suscitou a preliminar de incompetência deste Juizado Especial para o processamento e julgamento da causa, arguindo que a necessidade de produção de prova pericial (laudo técnico para aferir a insalubridade no local de trabalho da parte autora) oferece complexidade à causa e a torna incompatível com o rito processual ao que se submete o presente feito.

Ocorre que, o E.

TJRN admite a produção da referida prova pericial nos Juizados Especiais para tal fim, entendendo que a mesma não oferece complexidade à causa capaz de afastar sua competência para o processamento e julgamento da lide, conforme ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE) E DA 2ª VARA DA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE CAICÓ/RN.

DISCUSSÃO SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA APENAS PARA ATESTAR O GRAU DAS CONDIÇÕES INSALUBRES NO AMBIENTE DO TRABALHO DO SERVIDOR QUE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG).

AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NO CASO CONCRETO.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ E ACOMPANHADO EM RECENTES JULGADOS DA CORTE POTIGUAR.

CONFLITO CONHECIDO E RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITANTE). (TJ RN - CC: 08117731120228200000, Relator: MARIA ZENEIDE BEZERRA, Data de Julgamento: 24/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 29/03/2023) (grifos acrescidos).

Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a preliminar suscitada.

No caso, verifica-se a necessidade de realização de perícia técnica para averiguar as condições específicas de trabalho da parte requerente e a eventual existência de insalubridade no exercício de suas funções durante o período da pandemia de COVID-19.

Conforme já fundamentado, a produção da referida prova para fins de instrução do ponto controvertido não oferece complexidade à causa que a torne incompatível com o rito processual dos Juizados Especiais, sendo este juízo competente para o processamento e julgamento do feito.

Contudo, entende-se que a produção da prova pericial no presente momento resta inviabilizada diante da alteração no contexto fático em que a lide se insere, qual seja, o fim da situação de emergência em saúde decorrente da pandemia de COVID-19, motivo pelo qual deixo de determinar sua realização.

Ante o exposto, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, juntarem aos autos laudo técnico que ateste a insalubridade, ou a ausência desta, conforme alegado na inicial, tendo como referência o ambiente de trabalho e a função desempenhada durante o período reclamado nos autos.

Cumprida a diligência por qualquer uma das partes, intime-se a parte contrária para que se manifeste nos autos no prazo de 10 dias.

Decorrido o prazo sem que as partes tenham cumprido a diligência ou inexistindo manifestação posterior aos documentos juntados, voltem os autos conclusos para sentença para fins de julgamento antecipado do mérito, conforme permite o art. 355, I, do CPC.

Santa Cruz/RN, data/hora do sistema.       JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito               (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)