05/09/2025 00:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:16

Decorrido prazo de ELIANE DANTAS DE PONTES em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 00:16

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/09/2025 23:59.
24/08/2025 05:44

Publicado Intimação em 21/08/2025.
24/08/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
22/08/2025 05:08

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0853312-52.2023.8.20.5001 Parte exequente: FLAVIO PERES GALVAO Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o exequente concordou (Id 144631350) com os cálculos apresentados pela parte executada.

Considerando que os valores trazidos pelo executado, no total de R$ 14.998,04 (quatorze mil, novecentos e noventa e oito reais e quatro centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13.9.2024, conforme Id 143842970.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, manifestou o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório.

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 14.120,00 (quatorze mil, cento e vinte reais), que é o valor correspondente a 10 (dez) salários mínimos para o ano de 2024, tomando por referência a planilha trazida pelo demandado.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 107188344), em favor de Eliane Pontes – OAB/RN 17826, consoante petição de Id 153955365.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
19/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 16:47

Outras Decisões
09/08/2025 16:47

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/06/2025 14:06

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 12:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 11:27

Conclusos para despacho
22/03/2025 01:10

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 21/03/2025 23:59.
06/03/2025 15:15

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:50

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 10:54

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/11/2024 01:03

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/11/2024 00:48

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:10

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 07/11/2024 23:59.
14/10/2024 07:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 07:59

Juntada de diligência
08/10/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 10:41

Juntada de diligência
25/09/2024 09:37

Expedição de Mandado.
23/09/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 10:22

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/09/2024 12:41

Expedição de Mandado.
11/09/2024 12:39

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 05:29

Decorrido prazo de Município de Natal em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:03

Decorrido prazo de FLAVIO PERES GALVAO em 09/08/2024 23:59.
26/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/05/2024 11:47

Conclusos para decisão
08/05/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 02:45

Decorrido prazo de FLAVIO PERES GALVAO em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 00:33

Decorrido prazo de FLAVIO PERES GALVAO em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 08:43

Julgado procedente o pedido
23/10/2023 08:12

Conclusos para julgamento
16/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 11:59

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:13

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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