17/09/2025 01:38

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 19:23

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:00

Determinada a emenda à inicial
20/08/2025 01:53

Decorrido prazo de YURI ARAUJO COSTA em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 00:04

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN4 Número do Processo: 0809964-32.2025.8.20.5124 Parte Autora: GERUZA GERALDA FREIRE Parte Ré: BANCO ITAUCARD S.A DECISÃO Trata-se de Ação de Exigir Contas proposta pelo ESPÓLIO DE GERUZA GERALDA FREIRE BARBOSA, representado pelo inventariante FRANCISCO BARBOSA SOBRINHO, em face do BANCO ITAUCARD S/A.

A ação foi distribuída por dependência com a Ação de Busca e Apreensão n. 0800690-92.2014.8.20.0124.

No entanto, não existe relação de dependência entre elas, uma vez que a ação de busca e apreensão em questão já foi sentenciada, conforme se constata na cópia do processo acostada no Id 154139934.

Ora, uma vez sentenciado e não se tratando de cumprimento de sentença, inexiste risco de decisões conflitantes e, por conseguinte, não há se falar em prevenção decorrente da conexão.

Registra o art. 55 do CPC, in verbis: “Art. 55.

Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.” Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DE MARÍLIA.

REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL POR INDICAR DEPENDÊNCIA À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALI DISTRIBUÍDA .

DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À 5ª VARA CÍVEL AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO PORQUE JÁ JULGADA A PRIMEIRA DEMANDA.

POSSIBILIDADE. 1.

No caso em análise, a questão da conexão mostra-se irrelevante, uma vez que a ação de exigir contas foi proposta quando já transitada em julgado a sentença proferida no pleito de busca e apreensão anteriormente ajuizado . 2.

Inteligência da Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 55, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. 3.

Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitante . (TJ-SP - CC: 00406835520188260000 SP 0040683-55.2018.8.26 .0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 04/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/10/2018) CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ANTERIOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MESMAS PARTES – PROCESSO SENTECIADO COM TRÂNSITO EM JULGADO – CONEXÃO AFASTADA - CONFLITO PROCEDENTE.

Nos termos do verbete sumular nº 235 do STJ, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”.

Conflito procedente. (TJ-MT - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL: 1001996-96 .2024.8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 06/06/2024, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024) Tendo em vista que a vertente ação foi distribuída inicialmente à 4ª Vara Cível desta Comarca, em obediência ao princípio do juiz natural, nela deve o feito ser processado e julgado.

Sendo assim, declino a competência para processar e julgar o presente feito ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca para quem ele foi originariamente distribuído.

Remetam-se os autos ao Juízo referenciado.

Cumpra-se.

Intimem-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
14/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
14/08/2025 15:35

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
14/08/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:31

Declarada incompetência
18/07/2025 14:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:17

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
17/07/2025 15:23

Despacho
09/06/2025 14:26

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801456-26.2024.8.20.5159

Manoel Nazareno de Souza Silva

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Larissa Maria Duarte Gurgel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/10/2024 08:52

Exibir Processo

Processo nº 0858292-71.2025.8.20.5001

Alesat Combustiveis S.A.

Duvale Distribuidora de Petroleo e Alcoo...

Advogado: Abraao Luiz Filgueira Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/07/2025 16:20

Exibir Processo

Processo nº 0812597-70.2025.8.20.5106

Rivamara Alves Medeiros de Souza

Municipio de Tibau

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/06/2025 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0814552-31.2025.8.20.0000

Municipio de Itaja

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Diogo Brilhante Wanderley Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/08/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0867022-71.2025.8.20.5001

Maria do Socorro Quirino Medeiros

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2025 20:25

Exibir Processo