20/09/2025 00:11

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 19/09/2025 23:59.
08/09/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 04:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
29/08/2025 01:41

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802570-91.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS PEREIRA DE MORAIS REU: Banco Bradesco Promotora S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES proposta por FRANCISCA MARTINS PEREIRA DE MORAIS em face de BANCO BRADESCO PROMOTORA S/A, qualificados na inicial.

Durante o curso da demanda, a parte autora requereu a desistência da ação, tendo referido pedido contado com a anuência da parte contrária.

Por seu turno, em análise do caderno processual, e após consulta ao Sistema PJE, verificou-se a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. É o breve relato.

Sobre o instituto da litispendência, o §3º do artigo 337 do Código de Processo Civil trata da matéria, dispondo o seguinte: “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”.

Por sua vez, o art. 485 do CPC, em seu inciso V, prevê, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Da análise dos autos, bem como em pesquisa no Sistema PJE, constata-se a existência do processo nº 0802217-51.2024.8.20.5161, em trâmite no Juizado Especial Cível da 1ª Vara desta Comarca, contendo as mesmas partes, o mesmo pedido e causa de pedir.

Com efeito, ambos os processos tratam do mesmo assunto, tanto que possuem peças iniciais idênticas, revelando uma verdadeira duplicidade.

Ressalte-se que o processo de nº 0802217-51.2024.8.20.5161 foi distribuído em 05/09/2024, isto é, anteriormente ao presente, cuja distribuição data de 27/10/2024.

Além disso, na referida demanda já houve o julgamento de mérito, tendo as partes, inclusive, interposto recurso inominado contra a sentença.

Verificando-se, portanto, ter havido a reprodução de ação, indubitável é a existência de litispendência.

Diante disso, e tratando-se de matéria cognoscível de ofício pelo juiz, consoante previsão do art. 485, §3º do CPC, impõe-se a extinção do presente processo sem julgamento do mérito e, em que pese o pedido da autora tenha sido de desistência, o real fundamento, como dito, deve se dar pela litispendência.

Dispositivo Ante o exposto, RECONHEÇO A LITISPENDÊNCIA entre as duas ações e declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, consoante estabelece o artigo 485, V do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, cujas cobranças restarão suspensas em virtude dos benefícios da justiça gratuita.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

BARAÚNA/RN, data da assinatura eletrônica.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 14:08

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/08/2025 17:37

Conclusos para julgamento
26/08/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 00:22

Expedição de Certidão.
23/08/2025 00:22

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 22/08/2025 23:59.
16/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/08/2025.
16/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Processo nº. 0802570-91.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCA MARTINS PEREIRA DE MORAIS REU: Banco Bradesco Promotora S/A DESPACHO

Vistos.

Compulsando os autos, verifico que já fora apresentada a contestação, conforme ID 137277066.

Dessa forma, por força do disposto no art. 485, § 4º, do CPC, intime-se a parte ré para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de desistência feito pela parte autora no ID 156567964.

Cumpra-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema.

SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 06:02

Conclusos para decisão
04/07/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
31/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 08:39

Conclusos para julgamento
11/03/2025 08:38

Decorrido prazo de Banco Bradesco em 27/01/2025.
06/03/2025 22:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:42

Conclusos para julgamento
28/01/2025 03:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:14

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 07:21

Juntada de Certidão
23/12/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 21:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:02

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:02

Juntada de Certidão
06/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:10

Decorrido prazo de Banco Bradesco Promotora S/A em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:13

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
03/11/2024 20:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA MARTINS PEREIRA DE MORAIS.
03/11/2024 20:55

Outras Decisões
27/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
27/10/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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