11/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP:59064-250 Processo nº: 0805339-19.2014.8.20.5001 Autor: DUNAS AUTOMOVEIS LTDA. e outros Réu: Alyne de Oliveira Bautista DESPACHO Vistos etc.

Face o teor das petições anexadas, intime-se a parte executada, por sua patrona, para, no prazo de quinze dias, providenciar o pagamento do saldo remanescente devido, conforme requerimentos formulados (id. 161252943/160478311).

Cumprida a diligência, intimem-se os exequentes para, no prazo de dez dias, requererem o que entendam pertinente, informando acerca da satisfação integral da dívida.

P.I.

Cumpra-se em todos os seus termos.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz de direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0805339-19.2014.8.20.5001 EXEQUENTE: DUNAS AUTOMOVEIS LTDA., KIA MOTORS DO BRASIL LTDA.

EXECUTADO: ALYNE DE OLIVEIRA BAUTISTA DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Alyne de Oliveira Bautista, nos autos da Ação Indenizatória, promovida por KIA MOTORS DO BRASIL LTDA. e outros.

A parte executada alega, em síntese: (i) nulidade da intimação por ausência de intimação pessoal, e (ii) excesso de execução, tendo em vista a adoção de diferentes índices de correção monetária pelas partes exequentes, bem como a ausência de previsão expressa na sentença quanto ao índice a ser aplicado. 1.

Da alegada nulidade por ausência de intimação pessoal Não merece acolhimento a preliminar de nulidade.

Consoante os documentos constantes dos autos, a intimação para cumprimento da sentença foi realizada em nome da advogada regularmente constituída pela executada, por meio do sistema eletrônico, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC.

Inclusive, há decisão expressa revogando determinação anterior que previa intimação pessoal (ID 118888834), com a posterior expedição de intimação exclusivamente na pessoa da patrona da executada.

Dessa forma, afasta-se a alegação de nulidade, reconhecendo-se a regularidade da intimação realizada. 2.

Do alegado excesso de execução Com razão, em parte, a impugnante.

A sentença transitada em julgado fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, mas não especificou o índice de correção monetária a ser utilizado, tampouco determinou a aplicação de juros.

Constata-se, ainda, que os cálculos apresentados pelas partes exequentes foram elaborados com critérios distintos, como o uso do IPCA-E ou INPC, o que compromete a uniformidade e confiabilidade dos valores executados.

Tendo em vista a inexistência de critério definido na sentença e a ausência de liquidez exata até a definição do índice de correção, não é possível imputar à parte executada a penalidade prevista no art. 523, §1º, do CPC (multa de 10% e honorários de 10%), sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

O caráter controvertido do débito impede o reconhecimento da mora. 3.

Dispositivo Diante do exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: a) Rejeito a preliminar de nulidade da intimação, por ausência de intimação pessoal, reconhecendo sua validade, por ter sido realizada em nome da patrona da executada; b) Reconheço o excesso de execução, no tocante aos critérios de atualização monetária, e determino que os advogados exequentes apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo atualizada, utilizando, exclusivamente, os índices constantes da Tabela 1 da Justiça Federal (CJF), conforme adoção por este juízo; c) Afasto a aplicação da multa de 10% e dos honorários de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, por ausência de liquidez do valor exigido e inexistência de índice de correção definido na sentença.

P.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

INGRID RANIELE FARIAS SANDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) hm
16/09/2021 23:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
16/09/2021 23:57

Transitado em Julgado em 13/04/2021
13/05/2021 23:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 09:11

Conclusos para decisão
23/04/2021 01:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 00:20

Decorrido prazo de LETICIA DE CASTRO DANTAS em 13/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO RIBEIRO ROMANO em 13/04/2021 23:59:59.
15/04/2021 00:11

Decorrido prazo de DANIELE DE JESUS SILVA BRANCO em 13/04/2021 23:59:59.
08/03/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 13:12

Não conhecido o recurso de ALYNE DE OLIVEIRA BAUTISTA
26/01/2021 13:34

Conclusos para decisão
26/01/2021 13:33

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
21/10/2020 00:00

Decorrido prazo de LETICIA DE CASTRO DANTAS em 20/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/09/2020 13:20

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALYNE DE OLIVEIRA BAUTISTA.
08/06/2020 12:20

Conclusos para decisão
26/05/2020 16:18

Juntada de Petição de parecer
22/05/2020 17:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2020 17:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 00:11

Recebidos os autos
15/05/2020 00:11

Conclusos para despacho
15/05/2020 00:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2020

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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