04/09/2025 14:56

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:27

Transitado em Julgado em 03/09/2025
04/09/2025 00:09

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/09/2025 23:59.
25/08/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 05:14

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
22/08/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/08/2025.
22/08/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 0800382-26.2025.8.20.5118 Partes: LUANA BEATRIZ BEZERRA DE SOUZA x Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95.  2.

FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC/2015, preveem o indeferimento da petição inicial quando a parte não emendar a petição inicial.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. (...) Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (...) 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu Portanto, verificando-se que a determinação de emenda da petição inicial com o fito de ser juntado aos autos documentos pessoais e comprovante de residência da autora, não foi cumprido dentro do prazo (ID.160902115).

Logo, somente resta a não resolução do mérito, extinguindo-se a ação. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, deixo de resolver o mérito da presente ação, conforme os artigos 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do CPC/2015.

Sem custas.

Sem condenação em honorários, visto que a relação processual não se formou.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

JUCURUTU/RN, data registrada no sistema UEDSON UCHÔA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
18/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 12:39

Sem Resolução de Mérito
18/08/2025 07:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 07:40

Juntada de Certidão
16/08/2025 00:06

Expedição de Certidão.
16/08/2025 00:06

Decorrido prazo de EFRAIM VITALIANO VERAS em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
21/07/2025 12:59

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:35

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 08:28

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 00:33

Decorrido prazo de Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda em 03/07/2025 11:30.
03/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
03/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 15:24

Juntada de Petição de procuração
25/06/2025 15:10

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:10

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 29/07/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Jucurutu, #Não preenchido#.
25/06/2025 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0861785-56.2025.8.20.5001

Maria Dalvaneide Cavalcante e Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/07/2025 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0855517-20.2024.8.20.5001

Izabel Cristina da Costa

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0855517-20.2024.8.20.5001

Izabel Cristina da Costa

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/08/2024 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0820662-35.2017.8.20.5106

Mossoro Industria e Comercio de Premolda...

Construtora Puntal LTDA - ME

Advogado: Waltency Soares Ribeiro Amorim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/11/2017 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0865352-95.2025.8.20.5001

America Futebol Clube

Municipio de Natal

Advogado: Diogo Pignataro de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2025 18:12

Exibir Processo