30/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:36

Conclusos para decisão
27/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição incidental
11/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 13:02

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:59

Expedição de Certidão.
05/06/2025 22:38

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 00:09

Decorrido prazo de EWERTON LUCIANO SILVA SOBRAL em 28/05/2025 23:59.
09/05/2025 19:00

Publicado Citação em 07/05/2025.
09/05/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803398-07.2023.8.20.5102 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Rua Benildes Dantas, 50, null, Bela Vista, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido Nome: LOURIVAL AVELINO DA SILVA Rua Getúlio Vargas, 325, Esquina com a Av.

Eneas Cavalcanti, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no evento n° 142153307.

Assim, proceda-se a citação dos réus para contestar a demanda no prazo de 15 dias.

Em seguida, intime-se o Ministério Público para ofertar réplica no prazo de 15 dias.

Após, conclusão.

Confiro a este ato força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A do Provimento 154/2016 – CGJ/RN.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
05/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 20:28

Decisão Determinação
10/02/2025 09:18

Conclusos para decisão
06/02/2025 20:27

Juntada de Petição de petição incidental
10/12/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 18:40

Despacho
23/11/2024 07:53

Publicado Intimação em 15/05/2024.
23/11/2024 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
26/08/2024 14:25

Conclusos para despacho
26/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/08/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 10:31

Juntada de diligência
11/07/2024 11:41

Juntada de diligência
09/07/2024 00:08

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 22:44

Expedição de Mandado.
04/06/2024 04:13

Decorrido prazo de EWERTON LUCIANO SILVA SOBRAL em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 16:38

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
15/05/2024 16:31

Publicado Intimação em 15/05/2024.
15/05/2024 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 Processo nº: 0803398-07.2023.8.20.5102 AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nome: MPRN - 01ª Promotoria Ceará-Mirim Rua Benildes Dantas, 50, null, Bela Vista, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: desconhecido Nome: LOURIVAL AVELINO DA SILVA Rua Getúlio Vargas, 325, Esquina com a Av.

Eneas Cavalcanti, Centro, CEARÁ-MIRIM/RN - CEP 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) DECISÃO/MANDADO Nº _______________ Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, em face do Sr.

Lourival Avelino da Silva e do Município de Ceará-Mirim, ambos já qualificados nos autos.

Durante a audiência de conciliação ocorrida em 28 de junho de 2023, o Sr.

Lourival Avelino da Silva apresentou uma proposta de acordo.

Apesar de ter sido intimado duas vezes para se manifestar sobre a proposta, o Município demandado não apresentou nenhuma resposta dentro do prazo estipulado, conforme consta nos autos.

Ante o exposto, intime-se o Município de Ceará-Mirim para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo formulada pelo demandado.

Caso os prazos estipulados acima transcorram sem o cumprimento integral das obrigações delineadas nesta decisão judicial, aplico uma multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme previsto no artigo 536, § 1°, do CPC, a incidir sobre o patrimônio pessoal do prefeito do Município de Ceará-Mirim, de acordo com o disposto no artigo 77, inciso IV, e § 2°, do mesmo código legal. (Contempt of court – é indispensável que o Poder Judiciário disponha de meios e recursos eficazes e válidos para impor sua autoridade e fazer-se respeitar.) Além da intimação do Município demandado através de sua Procuradoria, o Prefeito do Município de Ceará-Mirim também deverá ser intimado pessoalmente.

Isso visa garantir que ele esteja ciente das consequências caso as determinações não sejam cumpridas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

A presente Decisão possui força de mandado de citação/intimação/busca e apreensão/penhora/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) José Herval Sampaio Júnior Juiz de Direito
13/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:19

Outras Decisões
26/02/2024 16:06

Conclusos para despacho
23/02/2024 02:47

Expedição de Certidão.
23/02/2024 02:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/02/2024 23:59.
24/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 14:07

Conclusos para despacho
11/09/2023 14:07

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM em 22/08/2023 23:59.
07/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 08:15

Desentranhado o documento
07/08/2023 08:14

Conclusos para despacho
07/08/2023 08:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2023 08:13

Expedição de Certidão.
28/06/2023 13:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 13:05

Juntada de documento de comprovação
28/06/2023 09:51

Audiência conciliação realizada para 28/06/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
28/06/2023 09:51

Audiência de conciliação convertida em diligência conduzida por Conciliador(a) em/para 28/06/2023 08:30, 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
21/06/2023 17:40

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
21/06/2023 15:55

Publicado Citação em 19/06/2023.
21/06/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
21/06/2023 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 14:31

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0803398-07.2023.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc.

II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a audiência de conciliação para o dia 28/06/2023, às 08h30min.

A audiência será realizada na Sala 02 do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência.

OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo.

Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota.

Link (digitável) e QR code para acesso à audiência do CEJUSC, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://bit.ly/cejusccmsala2 Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES.

VIRGÍLIO DANTAS, SALA 2 DO CEJUSC, situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes.

Expedientes necessários.

Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema.

ALAN MICHEL SILVA DE LIMA CHEFE DE SECRETARIA (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 14:10

Recebidos os autos.
15/06/2023 14:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
15/06/2023 14:02

Expedição de Mandado.
15/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2023 10:06

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:05

Audiência conciliação designada para 28/06/2023 08:30 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim.
13/06/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 13:22

Recebidos os autos.
13/06/2023 13:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
13/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 12:12

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:06

Conclusos para despacho
26/05/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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