12/08/2025 07:05

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:45

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 06:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
12/08/2025 05:46

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0805308-66.2024.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório a teor do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o executado a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da exequente, além de pagar indenização por danos morais.

Tentadas medidas executivas contra o patrimônio da executada, todas restaram frustradas.

No que se refere ao requerimento de penhora sobre o faturamento da executada, ressalto que o procedimento previsto no art. 866 do CPC, por sua complexidade — que exige nomeação de administrador-depositário, plano de administração, prestação de contas e balancetes —, mostra-se incompatível com o rito célere e informal dos Juizados Especiais. É que se trata de medida executiva típica do processo comum, devendo ser manejada, se for o caso, perante o juízo competente e mediante os ritos adequados.

Nesse contexto, entendo que a extinção do processo é medida que se impõe face a inexistência de bens penhoráveis conforme comando da Lei do Juizado Especial.

Diante do exposto, EXTINGO o processo com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários.

Publicação e intimação nos moldes da Portaria Conjunta 40/2022-TJ.

Após, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
08/08/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
01/04/2025 01:23

Decorrido prazo de LORENA CARNEIRO PEIXOTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 01:23

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de LORENA CARNEIRO PEIXOTO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:18

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 09:31

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:30

Juntada de Certidão
07/02/2025 07:51

Juntada de Certidão
16/12/2024 10:19

Juntada de Certidão
12/12/2024 14:24

Expedição de Carta precatória.
06/12/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:36

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:25

Conclusos para decisão
02/12/2024 11:25

Juntada de Certidão
29/11/2024 01:49

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 01:01

Expedição de Certidão.
29/11/2024 01:01

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 16:50

Processo Reativado
17/10/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 15:42

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/08/2024 08:12

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 08:12

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 23:57

Decorrido prazo de LORENA CARNEIRO PEIXOTO em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:56

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:56

Decorrido prazo de JOSE VICTOR LIMA ROCHA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 23:53

Decorrido prazo de AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA em 16/08/2024 23:59.
23/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:00

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 11:12

Conclusos para julgamento
05/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
02/07/2024 04:04

Decorrido prazo de LORENA CARNEIRO PEIXOTO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 04:04

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:18

Decorrido prazo de LORENA CARNEIRO PEIXOTO em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:18

Decorrido prazo de ANNA CATHARINA MARINHO DE ANDRADE em 01/07/2024 23:59.
10/06/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 13:28

Juntada de ato ordinatório
31/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
17/05/2024 10:48

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2024 10:48

Decorrido prazo de ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO em 10/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:48

Juntada de Certidão
11/05/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 15:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 08:13

Conclusos para despacho
04/04/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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