TJRN - 0827597-37.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: PROCESSO Nº 0827597-37.2025.8.20.5001 AUTOR: ZORAIDE CORTEZ BEZERRA DE ARAUJO RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por ZORAIDE CORTEZ BEZERRA DE ARAÚJO, professora da rede estadual, visando à condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas relativas à promoção funcional vertical para o Nível IV, no período compreendido entre janeiro e outubro de 2024.

Relatório A autora ingressou no cargo de professora estadual em 12/08/2015, estando atualmente no Nível IV e Classe D, conforme ficha funcional e documentos de identificação funcionais colacionados aos autos (Id. 149801066).

Alega que requereu administrativamente a promoção vertical para o Nível IV, com base na obtenção de título de pós-graduação lato sensu (especialização), em 03/07/2023 (Id. 149801067), estando devidamente instruído com o diploma comprobatório.

Aponta que o pedido foi reconhecido pela Administração e implantado em folha a partir de novembro de 2024, porém, sem o pagamento retroativo das verbas correspondentes aos meses de janeiro a outubro de 2024.

Pugna, portanto, pelo pagamento das diferenças devidas no período, acrescidas dos reflexos sobre férias, décimo terceiro, adicional por tempo de serviço e carga suplementar, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 (Id. 149801062).

Regularmente citado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou contestação (Id. 154814109), aduzindo que a implantação da promoção em novembro de 2024 respeita o Decreto nº 34.027/2024 e que a retroação para janeiro seria juridicamente indevida.

A parte autora apresentou réplica (Id. 154822937), reiterando os fundamentos da inicial e destacando que, segundo entendimento jurisprudencial consolidado, os efeitos financeiros das promoções devem retroagir a 1º de janeiro do ano seguinte ao requerimento administrativo, conforme interpretação do art. 45, § 2º, da LCE nº 322/2006. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Fundamentação Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, verifica-se que a parte autora é professora da rede estadual e que a sua promoção vertical ao Nível IV foi efetivamente implantada em folha a partir de novembro de 2024, conforme consta da ficha financeira (Id. 149801066) e do Decreto nº 34.027/2024 (Id. 149801069).

A autora comprovou a obtenção de título de especialização, atendendo ao disposto no art. 7º, inciso IV, da LCE nº 322/2006, bem como à exigência de que o curso seja ministrado por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 48 da Lei Federal nº 9.394/1996.

O requerimento administrativo foi protocolado em 03/07/2023 (Id. 149801067), portanto, nos termos do art. 45, § 2º, da LCE nº 322/2006, a mudança de nível deveria ter surtido efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

A jurisprudência das Turmas Recursais do TJRN é pacífica quanto a esse entendimento: “...considerando a apresentação de requerimento administrativo em 18/5/2022, a recorrente faz jus às diferenças salariais decorrentes da elevação funcional ao Nível IV a partir de 1º/1/2023” (Recurso Inominado Cível 0800058-58.2023.8.20.5101, 1ª Turma Recursal, julgado em 29/04/2025).

O Estado implantou a promoção em novembro do ano de 2024, com base no Decreto Estadual nº 34.027/2024.

No entanto, a norma regulamentar não possui o condão de afastar a regra legal da LCE nº 322/2006, a qual estabelece expressamente o início dos efeitos no ano seguinte ao requerimento, e não apenas a partir da publicação do decreto.

A jurisprudência consolidada também reconhece o caráter declaratório dos atos de promoção, com efeitos retroativos quando preenchidos os requisitos legais.

Com efeito, sendo incontroverso que o requerimento foi formulado em 2023, e tendo sido reconhecida administrativamente a promoção funcional, assiste razão à parte autora quanto ao direito de receber as diferenças remuneratórias entre janeiro e outubro de 2024, período anterior à efetiva implantação.

Cumpre ainda destacar que a autora já havia completado o estágio probatório, conforme data de posse e exercício constantes na ficha funcional (Id. 149801066), o que afasta qualquer óbice legal à promoção vertical requerida.

As diferenças deverão incidir sobre o vencimento básico e repercutir sobre as demais verbas dependentes, como férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço e carga suplementar, se houver, conforme previsto na própria LCE nº 322/2006.

Por fim, devem ser aplicados os critérios de correção e juros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), com aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021.

Dispositivo À vista do exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional da parte autora ao Nível IV, no período de janeiro a outubro de 2024, com reflexos sobre as demais verbas dependentes do vencimento básico (13º salário, férias, adicional por tempo de serviço e carga suplementar), incidindo sobre os valores da condenação juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por ser tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau.

Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Após o trânsito em julgado, seja notificado o Secretário de Educação do Estado para cumprimento da presente determinação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)